O Direito e seu avesso, por Fábio de Oliveira Ribeiro

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O Direito e seu avesso, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Aqui mesmo no GGN fiz algumas considerações sobre a decadência do discurso jurídico.

Desde então as coisas têm apenas piorado. Elas atingiram um novo patamar no domingo e no correr desta semana em razão da denúncia da Procuradora Geral do MPF contra o desembargador que concedeu um HC a Lula. De fato, ela deveria ter perseguido o juiz de férias que se insurgiu contra a execução da ordem, pois a conduta dele se enquadra perfeitamente no art. 330, do Código Penal e não o desembargador que exerceu seu poder dentro da Lei.

Raquel Dodge não faz questão alguma de manter a necessária impessoalidade no comando do MPF. Além de perseguir petistas inocentes, ela arquivado todas as representações e ações iniciadas contra os mafiosos do PMDB e do PSDB. As medidas lesivas ao patrimônio da União que são tomadas pelo usurpador nunca são questionadas pela PGR na justiça.

A decadência do Sistema de Justiça é completa. Não há mais qualquer coisa que se possa fazer dentro da legalidade. A única coisa a fazer agora é organizar a população para resistir à tirania e denunciando o uso indevido da argumentação jurídica por aqueles que só sabem conspirar contra a legalidade para garantir a impunidade de Sérgio Moro e dos ladrões que assaltaram o poder em 2016.

Há algum tempo aqui mesmo no GGN fiz uma resenha do livro Estado Pós-Democrático de Rubens Casara. A descrição que ele fez do Sistema de Justiça continua válida, mas ela é muito sofisticada.

Se levarmos em conta as trapalhadas e absurdos que tem sido cometidos pelo STF, STJ, TRF-4, MPF-PGR e TJRJ creio que é preciso escrever um livro sobre a universalização pelo Sistema de Justiça dos três princípios das Bocas de Fumo cariocas.

“É nóis na fita, mano.”

“Tá tudo dominado, maluco.”

“Essa boca é nossa, porra.”

O uso destes 3 princípios jurídicos explica tanto a seletividade (a perseguição feroz de petistas inocentes e a impunidade dos mafiosos do PMDB, PSDB, DEM, etc…) como a decadência jurídica e política do país.

Como o discurso jurídico foi esvaziado em razão de ter sido capturado politicamente pelo crime organizado que se expande dentro do Sistema de Justiça é preciso explicar ao povo brasileiro, com uma linguagem popular, o apodrecimento jurídico-político-institucional do Brasil.

O uso do rigor científico neste momento é nocivo. Ele funciona como um instrumento de legitimação do vazio discursivo instalado no país através de decisões excepcionais (ou seja, ilegais, criminosas, antiéticas e imorais e com um fedorento verniz de legalidade). Foda-se a educação.

Quando o Direito se torna um instrumento de opressão econômica e social a serviço de uma tirania togada que subverte a Lei dizendo que a aplica é preciso “meter o pau no cu” da respeitabilidade da argumentação jurídica. Literalmente.