Jornal GGN – O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar o uso de R$ 83,9 milhões do programa Bolsa Família para custear a verba publicitária do governo de Jair Bolsonaro. O remanejamento da quantia, burlando regras fiscais com o uso das exceções estabelecidas pela pandemia do coronavírus, será alvo de investigação do órgão.
O pedido de investigação partiu do Ministério Público junto ao TCU, solicitando, ainda, uma medida cautelar para suspender os repasses do Bolsa Família para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom).
De acordo com o procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a liminar evita “o direcionamento, direto ou transverso, de créditos orçamentários extraordinários (extrateto) para a expansão de despesas primárias”, ou seja, impede que recursos excedentes do Bolsa Família sejam destinados a despesas não relacionadas ao enfrentamento do coronavírus.
Os créditos extraordinários podem ser abertos para despesas imprevisíveis e urgentes e estão sendo usados, por exemplo, para as necessidades de destinações aos efeitos da pandemia. Somente neste caso, os recursos não precisam ser limitados ao teto de gastos, como exige a Constituição para os demais orçamentos.
O auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores informais reduziu os gastos do Bolsa Família, uma vez que 95% dos beneficiários do Bolsa Família obtiveram este auxílio emergencial. Com a migração das famílias para este outro espaço especial do Orçamento, os montantes fixados ao programa ficaram disponíveis para serem usados em outras ações, por meio da criação de créditos extraordinários.
Estes créditos, contudo, devem ser relacionados à pandemia. Com isso, o gasto mensal do Bolsa Família caiu quase R$ 2,4 bilhões. Mas R$ 83,9 milhões do que “sobrava” do Orçamento foram direcionados à Secom.
Com informações do Broadcast/Estadão.
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