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Venda de Embraer também depende de decreto de Temer

Um parecer da AGU em 2000 determinou que limitação de 40% do capital para estrangeiros só pode ser derrubada por lei ou decreto presidencial

Jornal GGN – Se a fusão da Embraer pela norte-americana Boeing se concretizar, Michel Temer (MDB) ficará para a história como o presidente da República que desnacionalizou a empresa mais competitiva do país. Isso porque a venda da fabricante de aeronaves para uma estrangeira depende de assinatura de próprio punho de Temer.

A regra foi estabelecida pela Advocacia Geral da União em (AGU), em 2000, onde além de manter o limite de até 40% de participação do capital estrangeiro na companhia brasileira, concluiu que a regra só poderia ser derrubada pela criação de uma lei específica ou se “o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por razões de Estado, venha a retirar a exigência referente a limitação do capital estrangeiro”. A informação é do Valor.

A decisão da AGU foi uma resposta a uma contestação aberta na época pela Aeronáutica preocupada com a venda de 20% da Embraer em um consórcio de empresas francesas (Aérospatiale-Matra, Dassault, Snecma e Thomson -CSF) em 1999. O objetivo da Força Aérea era garantir que a transferência não seria maior do que os 20%.

Atualmente os acionistas estrangeiros detém 85% de todo o capital da companhia, mas para respeitar os 40% de participação, a Embraer estabeleceu no estatuto que cada acionista só pode ter 5% dos votos nas assembleias e que o conjunto dos estrangeiros não pode ultrapassar os 40% dos votos.

Outra trava: Golden Share

As notícias sobre a fusão da Embraer pela Boeing começaram no final de dezembro passado quando também foi levantando que a venda dependia da palavra final de Temer. Isso porque o governo é detentor de “ações de ouro” – ou golden share -, que representam apenas 0,03% do capital da companhia, mas que lhe dão poder de veto.

O mecanismo foi estabelecido na privatização, em 1994, e uma das maneiras de a União utilizar essas ações é, por exemplo, no caso de um acionista com 35% de participação querer comprar mais ações da Embraer, terá que pedir autorização ao governo. O poder de veto também inclui criação ou alteração de programas militares, capacitação de terceiros em tecnologias para programas militares e fornecimento ou interrupção de peças de aeronaves militares.

Ainda, segundo Valor o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para saber como se livrar das “golden shares” que o governo mantém no momento em empresas como Vale, Embraer, Eletrobras e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) com o objetivo de facilitar a venda dessas companhias.

Defesa preocupada

As negociações atuais com a Boeing enfrentam, ainda, a preocupação de setores da Aeronáutica. Eles avaliam que não será fácil separar o segmento da Defesa de outras áreas da companhia.

Se esse ponto não ficar claro, o setor de Defesa da Embraer poderá perder a Força Aérea brasileira e outros países como clientes. Vale destacar que hoje a fabricante comanda a construção dos caças Gripen em parceria com a sueca Saab, em um contrato feito entre os governos dos dois países que inclui transferência de tecnologia à Embraer.