Decreto para proibir exclusão de perfis e conteúdos de redes sociais é do Ministério do Turismo

Jornal GGN – O ministro do Turismo, Gilson Machado, afirmou na Câmara dos Deputados que sua pasta preparou uma proposta de decreto para proibir redes sociais de excluir contas e conteúdos postados por usuário sem decisão judicial

Machado afirmou que a minuta, que tramita os ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia, visa garantir a liberdade de expressão do cidadão e evitar arbitrariedades por parte das chamadas big techs, e que ela não inova em relação ao que dispõe o Marco Civil da Internet — principal lei sobre a rede —, apenas regulamenta a lei.

Na prática, os bolsonaristas querem impedir que as plataformas (como Twitter, Facebook, Instagram e YouTube) removam conteúdo que recomende o uso de medicamentos ineficientes contra covid-19,ou que estimule aglomeração, além de inviabilizar a suspensão de contas caso algum político estimule a invasão de zonas eleitorais para verificar fraudes na urna eletrônica.

A inspiração para tais medidas foi uma ordem executiva baixada pelo então presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e uma lei anunciada pelo governo da Polônia em janeiro deste ano.

Segundo a Agência Câmara, deputados de diferentes partidos criticaram a minuta de decreto, na audiência promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nesta quarta-feira (23). O deputado Leo de Brito (PT-AC) acredita que o decreto viola o Marco Civil da Internet, uma vez que a liberdade de expressão não é absoluta e obedece a marcos civilizatórios, como a Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

“A internet não é terra sem lei, ela não pode ser espaço para a reprodução de racismo, de machismo, de xenofobia, de fake news, de desinformações. Tem gente morrendo no País por conta de fake news, porque não tomaram vacina”, salientou. Para ele, a ciência deve ser respeitada nas redes sociais – por exemplo, a convenção de que a Terra é redonda.

O parlamentar pediu que, na elaboração do decreto, sejam ouvidas entidades que tratam do tema, como a Coalizão de Direitos na Rede, que reúne 40 organizações da sociedade civil. A Coalizão emitiu nota sobre o decreto, que aponta possível crescimento de discursos de ódio e desinformação na internet com a norma. Conforme a entidade, ao estabelecer que qualquer exclusão de publicações ou suspensão de contas deverá ser feita por decisão judicial, o decreto não permitiria a retirada de comentários abusivos de leitores sem decisão da Justiça. Além disso, o site Wikipedia só poderia excluir mentiras de verbetes por via judicial.