Efeitos da pejotização do trabalho nas contas públicas, por Rodrigo Medeiros

Efeitos da pejotização do trabalho nas contas públicas

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por Rodrigo Medeiros

Em sua coluna no UOL, de seis de maio de 2025, Carlos Juliano Barros trouxe números que revelam os riscos da pejotização do trabalho para as contas públicas. De acordo com o jornalista, deve-se “chamar a devida atenção para os impactos da contratação desenfreada de profissionais que poderiam ter a carteira assinada, mas que atuam como pessoas jurídicas”.

Citando um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Barros apontou a estimativa de “uma perda de arrecadação para os cofres públicos de até R$ 144 bilhões, entre 2012 e 2023, decorrente dessa prática comumente utilizada para driblar o pagamento de impostos e os encargos trabalhistas”. A reforma trabalhista de 2017 agravou o quadro de precarização laboral.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, têm derrubado decisões da Justiça do Trabalho, que reconhecem o vínculo empregatício e a necessidade do pagamento de direitos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como o STF tem chancelado a pejotização irrestrita, há riscos para as contas públicas.

O prejuízo seria da ordem de R$ 384 bilhões em um ano caso a metade dos celetistas virassem pessoas jurídicas. Segundo o estudo da FGV citado, “a pejotização é mais comum entre profissionais qualificados e de remuneração acima da média – o que contribui, evidentemente, para o agravamento da injustiça tributária no país”.

Trabalhadores de plataformas também estão seguindo essa linha de precarização laboral através da abertura do Microempreendedor Individual (MEI). Trabalhadores esses que cumprem ordens e têm horários a seguir em suas rotinas laborais.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou em até R$ 600 bilhões o déficit para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gerado pelo regime do MEI até o ano de 2060. Enquanto um empregado com carteira assinada tem desconto de até 14% em seus vencimentos para o INSS, o MEI paga 5% do salário mínimo.

A inadimplência é alta porque somente 40% dos microempreendedores costumam estar em dia com a mensalidade. Conforme ponderou o jornalista, “o STF não parece ainda ter a clara dimensão do que a pejotização irrestrita representa para o mundo do trabalho e para a já tão sobrecarregada Previdência”. Qual tipo de distopia está sendo reforçada no Brasil? A “modernização” em marcha é a precarização de vidas humanas?

Rodrigo Medeiros é professor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e editor da Revista Interdisciplinar de Pesquisas Aplicadas (Rinterpap).

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