O governo brasileiro divulgou sua defesa oficial no âmbito da investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.
Elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o documento contesta ponto a ponto as alegações apresentadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e sustenta que não há fundamentos jurídicos ou econômicos para a adoção de medidas unilaterais contra o Brasil.
Embora afirme não reconhecer a legitimidade da aplicação da Seção 301 fora das regras multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo brasileiro destaca que manteve o diálogo diplomático com Washington desde o início da investigação, realizando mais de 30 reuniões entre julho de 2025 e julho deste ano.
Segundo o documento, os próprios dados do governo norte-americano demonstram que os Estados Unidos acumulam um superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos, o que, na avaliação do governo, enfraquece a justificativa econômica para a adoção de sanções comerciais.
Meio ambiente e combate ao desmatamento
Um dos principais eixos da defesa diz respeito às críticas norte-americanas sobre a proteção ambiental.
O governo afirma que o Brasil possui um amplo sistema jurídico e institucional voltado ao combate ao desmatamento ilegal e destaca que, desde 2023, houve reforço das ações de fiscalização ambiental, monitoramento por satélite e responsabilização de infratores.
O documento contrapõe o cenário atual ao período anterior, afirmando que o país voltou a registrar reduções expressivas da degradação florestal, especialmente na Amazônia, com queda superior a 50% em relação aos níveis observados durante o governo anterior.
Na área florestal, o MDIC também rejeita as alegações de exportação irregular de madeira nativa. Segundo o governo, toda a cadeia produtiva é submetida a controles realizados pelo Ibama e pela Receita Federal, incluindo análise documental e inspeções físicas quando necessário. “O Brasil não admite a exportação de madeira de origem ilegal”, sustenta o texto.
Crédito rural e incentivos ambientais
Outro ponto contestado refere-se aos incentivos ao setor agropecuário: o governo afirma que o crédito rural passou por aperfeiçoamentos nos últimos anos para incorporar critérios sociais, ambientais e climáticos, vinculando parte do financiamento ao cumprimento da legislação ambiental e às políticas de conservação.
Segundo a defesa, as medidas caminham na direção oposta à tese de que o Brasil estimularia práticas associadas ao desmatamento.
Pix e economia digital
A investigação norte-americana também questiona aspectos relacionados aos serviços digitais e ao sistema de pagamentos instantâneos Pix. Na resposta, o governo afirma que o Pix é uma infraestrutura pública aberta, destinada à ampliação da inclusão financeira e que não estabelece qualquer discriminação contra empresas estrangeiras.
O documento ressalta que empresas norte-americanas continuam operando normalmente no mercado brasileiro de meios de pagamento e observa que o uso de cartões de crédito cresceu cerca de 150% entre 2019 e 2024, mesmo após a implantação do sistema instantâneo.
A defesa acrescenta que dezenas de bancos centrais ao redor do mundo solicitaram cooperação técnica ao Banco Central brasileiro para desenvolver sistemas semelhantes.
O governo também sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seguem padrões internacionais e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras, sem direcionamento específico a companhias dos Estados Unidos.
Acordos comerciais e tarifas
Em relação às alegações de práticas comerciais discriminatórias, o Brasil afirma que todos os acordos preferenciais firmados no âmbito do Mercosul obedecem às normas da OMC.
O documento destaca que os acordos com Índia e México possuem alcance limitado e não prejudicam os interesses comerciais norte-americanos. Segundo o governo, a maior parte das exportações dos Estados Unidos já entra no mercado brasileiro com tarifa zero ou com alíquotas reduzidas.
O texto também chama atenção para o fato de que Washington mantém um acordo comercial muito mais abrangente com o México do que aqueles celebrados pelo Mercosul.
Etanol e açúcar
Na área agrícola, o governo rejeita a acusação de restrições ao etanol norte-americano.
Segundo a defesa, a tarifa brasileira de 18% está em conformidade com os compromissos assumidos perante a OMC e é aplicada de forma não discriminatória.
O documento revela ainda que o Brasil propôs negociar conjuntamente os mercados de etanol e açúcar, lembrando que os Estados Unidos mantêm tarifas próximas de 100% para o açúcar brasileiro exportado acima da cota anual de 150 mil toneladas. De acordo com o governo, essa proposta nunca recebeu resposta das autoridades norte-americanas.
Propriedade intelectual e combate à corrupção
Outro conjunto de críticas rebatidas diz respeito à proteção da propriedade intelectual. O governo afirma que o Brasil possui um sistema moderno, alinhado aos tratados internacionais administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e pela OMC.
O texto destaca avanços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a redução do tempo de análise de patentes e o fortalecimento do combate à pirataria, lembrando que o próprio governo dos Estados Unidos retirou o Brasil da chamada Priority Watch List do Relatório Especial 301.
Na área de combate à corrupção, a defesa afirma que a investigação norte-americana utilizou informações desatualizadas, citando avaliações recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Transparência Internacional, que reconheceram avanços brasileiros em políticas de integridade pública, prevenção à lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado.
Ao concluir a defesa, o governo afirma que continuará apoiando os setores produtivos afetados pelas medidas adotadas pelos Estados Unidos e anuncia o início imediato dos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica. Além disso, informa que pretende retomar a discussão no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
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