A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A informação foi divulgada por meio de nota, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta é a alteração, no Artigo 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo propõe ao Congresso Nacional para tentar cumprir a meta de superávit primário deste ano.
Na LDO, o limite fixo dos abatimentos era de R$ 67 bilhões. A LDO, estabelece regras e parâmetros para que a Lei do Orçamentária Anual (LOA) possa ser elaborada, com metas e prioridades do governo. A proposta da LOA é feita de acordo com o Plano Plurianual (PPA), montado no primeiro ano de governo e orientada pela LDO, que a cada ano é obrigatoriamente enviada ao Congresso Nacional.
Hoje, o governo federal encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a alteração na LDO de 2014. Na exposição de motivos encaminhada ao Parlamento, “o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”.
As alterações já eram aguardadas pois, no dia 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, admitiu que o governo seria obrigado adequar a meta prevista para este ano ante ao forte déficit do mês nas contas do Governo Central.
Durante a apresentação dos números, o secretário informou que o resultado foi deficitário, de janeiro a setembro, em R$ 15,705 bilhões para uma meta anual de R$ 80,8 bilhões. Dados preliminares, no entanto, mostravam que a conta já era negativa em R$ 18,9 bilhões.
A nota do ministério justifica a mudança com a revisão da previsão de crescimento que tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para 2014.
“A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e [às] políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, diz a nota.
Segundo o ministério, a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações feitas com impacto em 2014.
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Orçamento e despesas da União...
O Orçamento e Despesas da União ainda possuem pouca transparência.
Por isto a falta de entendimento do povo brasileiro.
O povo é leigo (para não dizer burro). O Governo e o PIG ainda ajudam para aumentar a nossa burrice.
Superávit primário, que "bicho" é este ?
Para os menos entendidos em economia, a primeira impressão que fica, é que o superávit primário, nome bonito e que domina o economêz cotidiano, faz alguma diferença na vida dos "simples mortais", quando na verdade, ele é mais um símbolo de responsabilidade fiscal, possível de ser modificado, conforme os movimentos economicos e os sobresaltos desta economia globalizada.
Cumprir o que foi acôrdado, quando do envio do Orçamento ao Congresso, é apenas uma das diversas coordenadas do governo federal e dos setores envolvidos(Tesouro, Previdência e Banco Central) porem o não cumprimento desta promessa, não implica necessariamente um descalabro administrativo, se em troca deste desvio, as prioridades nacionais não sofram processos de descontinuidade, nem deixem de receber recursos fundamentais para suas execuções.
É exatamente isso, que vai ocorrer com a equipe economica, que jamais perdeu o rumo concernente às prioridades, e a exemplo das maiores economias dcapitalista, de vez em quando tem que recuar de uma coordenada menos importante, para não prejudicar as mais importantes, e concordemos, superávit fiscal, é uma palavra bonita, porem a sua aplicação rigorosa, não faz nenhuma diferença, na economia dos simples mortais. Serva mais aos economistas e analistas de plantão, cuja lenga-lenga, está longe da realidade da maioria dos brasileiros.
A Lei de Crime de REsponsabilidade
discorda de sua afirmação:
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.