O governo federal estuda um conjunto de mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI), que incluem a atualização do teto de faturamento anual, a ampliação do número de funcionários permitidos e novas medidas de renegociação de pendências fiscais.
As propostas foram comentadas nesta quinta-feira (25) pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante participação no programa Bom Dia, Ministro. Segundo ele, as iniciativas fazem parte de um esforço para adequar o regime à realidade econômica atual e ampliar as condições de formalização e crescimento dos pequenos negócios.
O principal ponto em discussão é a revisão do limite de faturamento do MEI, que não é reajustado desde 2018. De acordo com o ministro, a defasagem do teto reduziu a capacidade do modelo de acompanhar a evolução da renda e dos preços, levando parte dos empreendedores a ultrapassar o limite e migrar para regimes mais complexos.
O governo também avalia a possibilidade de ampliar para dois o número de empregados que podem ser contratados por microempreendedores individuais. A medida, segundo o ministério, busca dar mais fôlego à expansão dos pequenos negócios sem que eles precisem deixar o regime simplificado de tributação.
As mudanças estão sendo elaboradas em articulação com diferentes pastas, incluindo os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento (MPO), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI). A expectativa é que o texto seja encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias, junto a outras propostas voltadas ao setor.
Renegociação de dívidas
Outro eixo da política em discussão é a renegociação de pendências fiscais de microempreendedores individuais. Segundo o governo, há um número relevante de MEIs em situação de irregularidade, o que dificulta o acesso a crédito, compras públicas e outros instrumentos de apoio ao setor.
Durante a entrevista, o ministro também destacou a expansão do programa Contrata+Brasil, plataforma de compras públicas que busca simplificar contratações governamentais e ampliar a participação de pequenos fornecedores.
A iniciativa permite que órgãos públicos publiquem demandas de serviços e recebam propostas de fornecedores cadastrados, com escolha baseada em critérios de preço e eficiência.
Segundo o ministro, a expansão da plataforma pode gerar impacto relevante na economia local ao direcionar parte das compras públicas para microempreendedores individuais. Ele afirmou que o sistema tem potencial para ampliar a inclusão produtiva e facilitar o acesso de pequenos negócios ao setor público.
O governo também firmou um acordo entre Serpro, Receita Federal e o Ministério da Gestão e Inovação para permitir o pré-cadastro de cerca de 6,7 milhões de MEIs na plataforma, com o objetivo de facilitar o acesso dos empreendedores ao sistema.
As mudanças incluem ainda a ampliação do número de atividades econômicas contempladas no programa, com inclusão de categorias com maior participação feminina, como serviços de alimentação, costura e produção artesanal.
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