A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs uma das derrotas mais expressivas ao presidente Donald Trump em seu segundo mandato ao decidir que ele violou a lei federal ao impor tarifas globais com base em uma legislação de emergência da década de 1970.
Por 6 votos a 3, o tribunal concluiu que o presidente extrapolou os limites do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) ao aplicar tarifas amplas sobre parceiros comerciais estratégicos. A decisão foi redigida pelo presidente da Corte, John Roberts, e contou com o apoio dos três juízes liberais e de dois conservadores.
Contudo, o ponto mais relevante ainda não tem solução: o que acontecerá com os mais de US$ 130 bilhões já arrecadados?
O que a Corte decidiu — e o que evitou decidir
No voto majoritário, Roberts afirmou que o presidente reivindicou um poder “extraordinário” de impor tarifas sem limite de valor, duração ou alcance. Segundo ele, diante da magnitude desse poder, seria necessária autorização explícita do Congresso — algo que não existe no texto do IEEPA.
A lei permite ao presidente “regular” importações em situações de emergência nacional, mas não menciona explicitamente a palavra “tarifa” ou “imposto”. Para a maioria da Corte, regular não equivale a tributar.
“Ao conceder poder para impor tarifas, o Congresso o faz de forma clara e com limites definidos”, escreveu Roberts. “Não foi o caso aqui.”
A decisão, no entanto, não determinou como o governo deve proceder em relação ao dinheiro já recolhido. Até 14 de dezembro, segundo dados da U.S. Customs and Border Protection, haviam sido arrecadados aproximadamente US$ 134 bilhões de mais de 301 mil importadores.
O impasse bilionário
Em voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh alertou que a questão dos reembolsos poderá se tornar uma “bagunça” administrativa e fiscal. Segundo ele, a Corte “nada disse sobre se — e como — o governo deve devolver bilhões de dólares”.
A responsabilidade agora tende a recair sobre o U.S. Court of International Trade, tribunal especializado sediado em Nova York que tradicionalmente julga disputas tarifárias. Já existem mais de mil ações relacionadas ao tema.
O Departamento de Justiça reconheceu, em petições anteriores, que caso as tarifas fossem consideradas ilegais, importadores poderiam ter direito à restituição. O processamento seria feito pela CBP por meio do sistema eletrônico Automated Commercial Environment.
Especialistas alertam para um cenário de litigância prolongada, sobretudo porque empresas menores podem não ter recursos para sustentar disputas judiciais longas.
Um dos casos econômicos mais relevantes em anos
O processo é considerado o mais significativo envolvendo política econômica a chegar à Suprema Corte em anos. Ele questionava as chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, além de medidas aplicadas contra China, México e Canadá.
As tarifas “recíprocas” chegaram a:
- 50% para países como Índia e Brasil
- 145% para a China
Trump argumentava que o IEEPA lhe concedia autoridade suficiente para agir unilateralmente em defesa dos interesses comerciais americanos. O tribunal rejeitou essa interpretação, e impôs a perda mais contundente do segundo mandato de Trump.
O presidente classificou o resultado como “uma desgraça” ao ser informado durante reunião com governadores – contudo, é preciso ter em vista que Trump pode cobrar outras tarifas, uma vez que a decisão invalidou apenas o uso do IEEPA como base legal.
Outras legislações comerciais continuam disponíveis, como dispositivos da Trade Act de 1974 e da Tariff Act de 1930. Essas, porém, impõem limites de duração ou exigem investigações formais, o que reduz a flexibilidade política que Trump vinha utilizando como instrumento de negociação.
Críticos dentro do Partido Republicano celebraram o reforço da separação de poderes. O ex-vice-presidente Mike Pence afirmou que a decisão representa “uma vitória para o povo americano”.
Fábio de Oliveira Ribeiro
20 de fevereiro de 2026 4:41 pmA vitória da Constituição dos EUA é inegável, mas existe algo trágico que não pode ser esquecido: três ministros da Suprema Corte norte-americana são mais fiéis a Donald Trump do que ao sistema constitucional daquele país.