O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), política que pretende ampliar a produção nacional e reduzir a dependência brasileira de insumos importados.
O texto prevê até R$ 10 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para novas fábricas e para projetos de expansão, modernização e reativação de unidades já existentes.
O programa será implementado entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões por ano em benefícios fiscais. Caso o valor não seja utilizado integralmente em determinado exercício, os recursos poderão ser transferidos para o ano seguinte.
O projeto de lei (PL 699/2023), de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), já havia passado pelo Senado, mas retornou à Casa após ser modificado pela Câmara dos Deputados. Nesta terça, os senadores aprovaram o substitutivo dos deputados. Agora, a proposta segue para sanção da Presidência da República.
A ideia do Profert é enfrentar uma das principais fragilidades da cadeia produtiva brasileira. Embora o Brasil esteja entre os maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, mais de 80% dos fertilizantes utilizados no país são importados.
A dependência é particularmente relevante porque os fertilizantes fornecem nutrientes fundamentais para a produção agrícola, entre eles nitrogênio, fósforo e potássio. Quando o fornecimento externo sofre alterações, seja por guerras, sanções, problemas logísticos ou oscilações de preços, os custos da produção brasileira também podem ser afetados.
Foi o que ficou evidenciado nos últimos anos, segundo a relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela citou os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia e dos conflitos no Oriente Médio como exemplos de eventos geopolíticos capazes de comprometer o abastecimento e reforçar a necessidade de ampliar a capacidade produtiva brasileira.
Como funcionará o Profert
O principal mecanismo do programa será a concessão de créditos fiscais para empresas selecionadas em procedimento concorrencial. Poderão participar projetos voltados à produção de fertilizantes sintéticos e minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
O benefício será limitado a 20% dos gastos da empresa com atividades de produção de fertilizantes e matérias-primas no Brasil. Os créditos serão classificados como créditos de CSLL e poderão ser utilizados para compensar débitos tributários com a Receita Federal ou, em determinadas situações, ressarcidos em dinheiro.
A proposta também estabelece critérios para a concessão dos incentivos. Entre eles estão a adoção de tecnologias capazes de reduzir ou neutralizar emissões de gases de efeito estufa, medidas de eficiência energética, desenvolvimento local, inclusão social e manutenção de diálogo com as comunidades afetadas pelos projetos.
Além dos créditos fiscais, o programa prevê financiamento de longo prazo. Recursos da União poderão ser destinados ao BNDES para a criação de linhas de crédito destinadas aos projetos habilitados no Profert.
Os financiamentos poderão apoiar a modernização, reativação e ampliação de fábricas, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e obras de infraestrutura destinadas à integração de polos logísticos e à implantação de novos empreendimentos.
O texto determina que BNDES e bancos habilitados assumam os riscos das operações. Os encargos financeiros, prazos e demais condições serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Outro incentivo está relacionado ao transporte. Projetos aprovados pelo Profert poderão contar com isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) quando a mercadoria transportada for destinada às iniciativas contempladas pelo programa. O benefício terá limite de R$ 200 milhões por ano, totalizando até R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031.
A política também estabelece mecanismos para garantir que parte dos benefícios alcance o mercado interno. Produtores e importadores de fertilizantes poderão receber créditos financeiros desde que repassem o benefício por meio da redução do preço de venda. As empresas deverão ainda manter número de empregados igual ou superior à média registrada nos três meses anteriores à entrada em vigor da lei.
Uma das novidades incorporadas ao projeto é a criação de uma meta progressiva para a participação de fertilizantes nacionais no mercado brasileiro. O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) deverá definir uma mistura obrigatória de produtos nacionais aos fertilizantes comercializados no país.
A proporção começará em 2% e deverá crescer gradualmente até chegar a 10% em 2037. O Confert também ficará responsável por acompanhar os resultados do Profert e publicar relatórios anuais sobre a execução da política.
O Profert não elimina imediatamente a dependência brasileira. A meta de participação nacional começa em um percentual relativamente baixo e os investimentos industriais dependem da seleção dos projetos, da capacidade de execução das empresas e da efetiva aplicação dos recursos previstos.
A aprovação do programa, porém, estabelece uma política de longo prazo para um setor considerado estratégico. Entre 2027 e 2031, o governo poderá mobilizar até R$ 10 bilhões em créditos fiscais, além das linhas de financiamento e dos demais incentivos previstos.
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