O Ministério Público Federal de Mossoró acaba de propor uma Ação Civil Pública pelos abusos cometidos pela Operação Lava Jato.
A ação surge em decorrência da posição do MPF sobre a “necessidade de responsabilização direta de agentes públicos que atentam contra a democracia, havendo clara distinção entre casos desse tipo e os precedentes do STF que admitem a tese da ‘dupla garantia’”.
A ação busca reparação aos danos morais coletivos causados pela Força Tarefa da Lava Jato quando influenciou diretamente as eleições presidenciais de 2018, divulgando o vídeo do ex-MInistro Antonio Palocci e, antes disso, a gravação ilegal das conversas entre Dilma Rousseff e Lula.
A ação visa condenar a União a medidas de reparação, que consistiriam no seguinte:
Promover a “adequada educação cívica para a democracia no âmbitos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a partir da realização de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e procuradores da República abordando os temas da democracia militante e das novas formas de autoritarismo que erodem a democracia e a constituição brasileira, em parte causados pela Operação Lava Jato, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático”.
Esclarece que a ação não visa demonizar o enfrentamento da corrupção, nem lançar uma crítica geral à Lava Jato. Faz questão de separar os abusos da Lava Jato Curitiba dos trabalhos desenvolvidos em São Paulo e Rio de Janeiro.
Mas visa buscar a “necessária reavaliação crítica” da operação. Menciona trabalho da juíza Federal Fabiana Alves Rodrigues, que tem a seguinte apresentação do cientista político Fernando Limongi:
Já é passada a hora de se iniciar uma avaliação crítica da narrativa heroica criada em torno da Lava Jato, narrativa deliberadamente difundida pelos próprios membros da operação para legitimá-la. E é isso que Fabiana Alves Rodrigues faz, dando início a essa revisão. Diferentemente da maioria dos críticos da operação, a autora se concentra em seus aspectos institucionais e jurídicos, combinando com maestria a Ciência Política e o Direito. Como mostra a autora, nem todas as decisões tomadas foram amparadas no rigor da lei e da transparência. Sendo claro e direto: os responsáveis pela operação não hesitaram em torcer os meios legais para atingir seus objetivos. Despida da aura de inatacável, a operação pode ser examinada pelo que realmente foi e pelas suas consequências concretas para o país. Não se trata de defender este ou aquele acusado, este ou aquele partido. Fabiana Rodrigues não é advogada e não milita em nenhum partido. Os defensores incondicionais da operação sempre se valeram desse recurso para desqualificar seus críticos. A operação não olharia para a política, para os nomes dos acusados. A Lava Jato olharia única e exclusivamente para a lei. Polícia Federal, juízes e promotores envolvidos seriam técnicos aplicando a lei. Os resultados alcançados, sem precedentes, justificavam-se, viriam deste fato, de seguirem a lei e nada mais5. (sem destaques no original)
Esclarece que não tem intenção de defender ninguém da Lava Jato, mas fazer uma defesa do regime democrático. E menciona o prefácio ao livro, escrita por Sérgio Arantes:
“O impacto da Lava Jato sobre o sistema político foi uma verdadeira hecatombe, com efeitos deletérios sobre a própria democracia. Não foi objetivo deste livro nem cabe neste espaço descrever como a operação afetou a eleição de 2014, mobilizou a sociedade em gigantescas manifestações (muitas antidemocráticas), levou à desestabilização e ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contribuiu para a inviabilização do governo Temer e ajudou a delinear o cenário da disputa presidencial de 2018, mas, em resumo, pode-se dizer que ela emparedou o conjunto das forças políticas e há quem diga que pôs fim ao ciclo iniciado com a Nova República. No entanto, mais do que combater a corrupção política, o principal feito da operação foi ter propiciado as condições para a ascensão de Jair Bolsonaro (cada Mãos Limpas termina com o Berlusconi que merece”6. (sem destaques no original)
O MPF começa, assim, a dolorosa autocrítica, cortando na própria carne.
Falta a mídia proceder à sua autocrítica.
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