Câmara aprova PEC que permite universidades públicas a cobrarem cursos

 
Jornal GGN – Foi aprovado por 318 votos contra 129, pelo Plenário da Câmara, a PEC 395/14, que legaliza a cobrança de mensalidade por Universidades e escolas públicas para os cursos de pós-graduação, extensão e mestrado profissional, nesta quarta (21). A votação ainda precisa passar pelo segundo turno.
 
A proposta altera o Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. 
 
O texto de autoria de Cleber Verde (PRB-MA) incluiu que seriam facultativas as ofertas gratuitas de cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, e que seria “respeitada a autonomia universitária”. A proposta inicial excluía o mestrado, o que promoveu polêmica entre os deputados. A aprovação da Câmara acabou validando o curso como passível de cobrança.
 
De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida cria uma porta de entrada para processo de privatização da educação pública. “É uma proposta privatista que reduz a responsabilidade do Estado, intensifica a privatização e o modelo de universidade gerencial. O modelo de universidade com ensino pesquisa extensão é o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de futuro para o país”, afirmou.
 
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou a alteração, lembrando que dentro da própria comunidade acadêmica não há consenso, citando que a Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) não tinham posição firmada, mas a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) são contrários. “Porque aligeirar-se numa decisão onde a comunidade universitária não tem consenso sobre a questão?”, questionou.
 
Para justificar seu texto, Cleber Verde disse que a cobrança já é realidade em algumas instituições. “O que nos foi dito em audiências públicas é que a esses cursos servem não apenas para capacitar profissionais, mas também permitem investimentos em laboratórios e em melhorias de infraestrutura”, disse.
 
Para Olgaíses Maués, representante do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), ao apontar que “se faculta a oferta não gratuita, o relator confere uma suposta autonomia, que na prática, segundo experiências anteriores, não é respeitada”, entende.
 
“A mudança na Constituição não impõe que seja cobrado. Mas sabemos que é um artifício muito comum a esse governo e que o Congresso Nacional também segue. Por exemplo, o REUNI era feito por adesão. Mas aquelas instituições que não aderiam eram penalizadas, porque não recebiam recursos. Então, a mesma coisa deve valer para o ‘facultado’ nesse caso. De fato, esses cursos serão pagos, pois será aberta a possibilidade. Evidente que as universidades vão usar desse artifício e vão cobrar, utilizando os mesmos argumentos de que aqueles que procuram esses cursos já são profissionais e podem pagar por seus estudos”, disse a diretora do Sindicato.
 
Maués acredita que essa será “a abertura para que se mercantilize, se privatize definitivamente a educação superior”. “Começa com a especialização, já abrindo para o mestrado profissional, e sabemos que isso é o início de algo que está posto para a educação superior como sendo um serviço, dentro da concepção da Organização Mundial do Comércio, e desta forma a sua prestação deve ser cobrada”, criticou.
 
Para o autor da PEC original, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a justificativa para alterar a Constituição é que muitos alunos entram na Justiça contra a cobrança de cursos de universidades públicas, usando como argumento a Carta Magna e que “se não aprovarmos essa matéria as universidades vão deixar de ofertar esses cursos que são importantes, com medo das decisões da Justiça”.
 
Os deputados ainda precisam votar o texto em segundo turno e um dos destaques, do PCdoB, que pede a exclusão da cobrança para mestrados profissionais.
 

Patricia Faermann

Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.

5 Comentários

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  1. Faltou a divulgação dos nomes

    Faltou a divulgação dos nomes dos deputados que votaram a favor dessa proposta. Acho que as reportagens desse tipo deveriam ser acompanhadas com a lista de deputados que votaram a favor e contra os referidos projetos de lei.

  2. Para essa turma, os gastos

    Para essa turma, os gastos com educação, saúde e transferência de renda são sempre excessivos; é preciso eficiência, gerencialismo etc. Entretanto, gastar, em números redondos, 50% do orçamento da União em pagamento de juros da dívida não é excessivo. 
    Auditoria da dívida pública ninguém pede; flexibilização dos pagamentos dos juros nem pensar.

    Apenas como comparação, os nossos caríssimos judiciário federal (tribunais superiores, TRFs, TRTs, TREs) e MPU (MPF, MPT, MPE, MPM, MPDFT), que estão entre os mais caros do mundo, provavelmente os mais caros dentre as maiores economias, custam 6,6% (6,0% Jud e 0,6% MP) do orçamento da União.
     

  3. Florestan Fernandes, remoendo no ar/túmulo com o PT

    O Fim da Gratuidade do Ensino Público nas redes Oficiais – com os predicados (lato sensu e stricto sensu profissional) – é o fim da gratuidade. O que é público é público, o que é privado é privado, princípio de identidade da razão lógica.

    O sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995), lutador como militante do PT (SP)pela Educão Pública Gratuita (nas décadas de 1980 e 1990), deve estar remoendo no ar/túmulo. 

    Em primeira votação na Câmara dos Deputados = 70,2% SIM; e apenas 28,65 NÃO. 

    Pasmem, entre o SIM  está 28% dos parlamentares do PT, isto é, de 58 edis, 16 contra a Gratuidade do Ensino. Dos 04 deputados do PT(PR) 03 votaram tal SIM (Assis Couto, Toninho Wandscheer, Enio Verri), ao contrário de Jair Bolsonaro (PP-RJ) que votou Não, tal como João Arruda (PMDB-PR). O Deputado Verri é presidente do partido no PR e professor universitário da UEM (Maringá-PR). 

    Desde 1982 na luta, fundação e fortalecimento do Partido e agora roxo de vergonha. Continuamos na luta. 

  4. A conversa é sempre a mesma:

    A conversa é sempre a mesma: cobrar mensalidade de alguns para reaplicar em pesquisas na área pública. Nos hospitais públicos que atendem convênios a lógica é a mesma, porém, em boa parte dos casos isso não significou uma melhoria efetiva na área destinada ao SUS.

    O que eles escondem é um grande desejo de privatizar a saúde e educação, precarizando ainda mais o atendimento dos que mais necessitam, seja na saúde ou na educação. 

  5. Perfeito!

    Mais do que justo! Só assim iremos conseguir diminuir a carga tributária nesse país. É ridículo imaginar que um cidadão pobre tem que pagar impostos para bancar mestrado profissional de pessoas abastadas e com renda alta. Só no Brasil! Na verdade essa proposta é muito boa para o país. Menos impostos para pagarmos e educação com maior qualidade. Tenho certeza que muitas universidades usarão esse dinheiro para se tornar centros de excelência! Só acrecentaria uma emenda na proposta.Antes da matrícula, o aluno deve apresentar comprovante de renda familiar. Se comprovada a baixa renda, torna-se isento da mensalidade. Serão poucos mas merecem!!!

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