Contradição: Lula e Garotinho estão na mesma situação, mas TSE só barra o petista

Foto: Colagem da RBA com CC 2.0 WIKIMEDIA – RICARDO STUCKERT-IL
 
Por Rafael Tatemoto
 
 
Do Brasil de Fato
 
O ex-governador Anthony Garotinho (PRP) obteve uma liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para continuar na disputa estadual do Rio de Janeiro neste domingo (16). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) havia impugnado sua candidatura no dia 6 de setembro. O argumento do TSE é que Garotinho ainda pode recorrer da sentença do TRE, portanto tem direito a continuar fazendo campanha eleitoral até serem esgotados os recursos jurídicos.
 
Segundo advogados consultados pelo Brasil de Fato, a situação jurídica do candidato a governador do Rio de Janeiro é similar à do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, no entanto, teve todas as tentativas de obtenção de liminares negadas. 
 
Para estes advogados, todas as candidaturas impugnadas com chance de recursos devem ser consideradas sub judice, ou seja, são casos que ainda podem ter uma nova determinação judicial. Se essa tivesse sido a posição do Judiciário sobre Lula, ele poderia ter obtido uma liminar – e estar concorrendo nestas eleições. 
 
Fernando Amaral explica que o termo “sub judice” deve incluir candidaturas que podem ser debatidas em instância acima do TSE. 
 
“Esgotaria quando não tivesse mais recursos. Só há trânsito em julgado, ou seja, deixa de estar sub judice, quando esgotadas as fases recursais. Há sempre possibilidade de recurso para o Supremo”, afirma. 
 
Destacando que a decisão sobre Garotinho encontra amparo na legislação, Bruno Caires também critica o entendimento que o Tribunal vem adotando para os julgamentos que se iniciam no próprio TSE, a última instância eleitoral. 
 
“A diferença que existe entre os dois casos é que o TSE  é o órgão legitimado para o pleito de presidente da República. A liminar [para Garotinho] foi concedida em relação a uma decisão do [Tribunal] Regional. A gente nunca teve uma impugnação de candidato a presidente da República, e foi dada essa interpretação [no caso de Lula]. Eu entendo de forma diversa, cabendo recursos previstos em lei de competência do STF, seria incoerente dizer que o Eleitoral seria a última instância”, argumenta. 
 
Garotinho foi condenado em julho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa. O TRE enquadrou o político na chamada Lei da Ficha Limpa, também aplicada pelo TSE no caso de Lula.
 
O ministro do TSE Og Fernandes determinou que a inelegibilidade de Garotinho seja suspensa até que o mérito da questão seja julgada por pelo próprio TSE. “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá prosseguir na campanha eleitoral – inclusive com o nome e foto na urna eletrônica – até o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral em única ou última instância”, afirma o despacho daquela corte.
 
Como Garotinho aguarda decisão sobre recurso ao próprio TSE, foi beneficiado pela interpretação do Tribunal. 
 
Segundo a visão de ambos os advogados, com a impugnação no TSE, o Judiciário deveria ter concedido a liminar para que o PT decidisse continuar ou não com a candidatura de Lula, mesmo sob o risco de ter seus votos anulados entre o primeiro e o segundo turno, o que aconteceria caso o STF confirmasse a negação de sua candidatura. 
 

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4 comentários

  1. Repito e insisto.
    A crise

    Repito e insisto.

    A crise brasileira não é apenas um fenômeno político e econômico.

    Ela é uma crise do próprio discurso jurídico.

    http://jornalggn.com.br/blog/fabio-de-oliveira-ribeiro/o-golpe-de-2016-e-a-crise-do-discurso-juridico-por-fabio-de-oliveira-ribeiro#.W6E_4Wsqb_8.twitter

    Desde o golpe de 2016 a Lei deixou de ser uma norma geral e abstrada.

    Quando se trata de Lula (e eventualmente do PT) a negação da eficácia da Lei válida se tornou um imperativo categórico.

    O que demonstra, aliás, que nossos juízes não podem se dizer Kantianos.

    No máximo eles são Katanianos, ou seja, são parecidos com os samurais japoneses do período que precedeu a Era Tokugawa.

    Usando suas Katanas os Ministros do TSE fatiam a Lei para poder aplicá-la aqui e negar sua aplicação ali.

    Mas eles não podem ser considerados guerreiros. 

    Os juízes brasileiros não são samurais.

    A valentia deles deixou de existir desde que Lula afirmou que os “ministros do STF estão acoelhados”.

    Eles são apenas ajudantes de cozinha, que usam Katanas conceituais para transformar nossas eleições numa “sushi globalizado” que será servido aos protagonistas do mercado nos EUA e na Europa.  

     

  2. Contradição????
    Como

    Contradição????

    Como assim? 

    Estamos no meio de um golpe, “com SUPREMO e Tudo”, então seria contradição se fosse dado ao Lula e ao PT um tratamento igualitário aos outros candidatos e partidos.

    A palavra usada suaviza a situação. Melhor seria usar:

    Escarnio

    Vergonhoso

    Hipocrisia

    Má-Fé

    Ultraje

    Golpismo

    Despudor

    Malandragem

    Por favor, corrijam a Manchete

     

  3. O tempora o mores

    “Aos amigos a Justiça, plena e permanente. Aos inimigos a Lei, de preferência lenta e corrupta”. — refrão da maioria dos Verdugos nacionais.

    Nassif: não vejo nenhuma incoerência entre os casos. Tá tudo nos conformes. Se perguntar pra Rosinha (minha canoa) ou pro Barrentão, responderão como eu. Até porque Garotinho tá amparado pelo Código de Infância e da Juventude (segundo entendimento de Rosinha). Não concorre a presidência e, sobretudo, tem amigos na gang. Com NoveDedos é o contrário. Viu o parecer do Faquinha (porque aquilo não é voto; é parecer). Parece uma coisa, na CorteMor de Suplicação Eleitoral, e outra no Çupremu. Num, ele solta o buscapé. Noutro, corre atrás da vareta. A coisa tá de tal modo apavorante que se algúem pergunta pro fulano se conhece o MelianteOperárioNordestino, apavorado responde — “nunca ouvi falar”. 

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