A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com ação civil pública indenizatória junto à Justiça Federal do Distrito Federal para que os financiadores dos atos golpistas de 08 de janeiro sejam condenados a pagar R$ 100 milhões de dano moral coletivo.
O processo é movido em face de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato – todos já haviam sido incluídos no polo passivo de ação movida pela União para cobrar o dano material causados aos edifícios, estimado em R$ 20,7 milhões, em razão de terem financiado o fretamento de ônibus para os atos.
“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os três Poderes da República, patrimônio tombado da Humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 08 de janeiro de 2023”, ressalta trecho da petição.
Na nova ação, a AGU ressalta que também houve violação frontal e lesão a “valores jurídicos superiores, caros a nossa comunidade”, como “os estabelecidos no Estado Democrático de Direito”.
Segundo o requerimento, a AGU destaca que o pano de fundos dos atos foi uma tentativa de “quebra do nosso regime de governo ao negar a legitimação democrática do resultado das eleições presidenciais ocorridas no Brasil em outubro de 2022”, utilizando a violência em “atentado ao Estado Democrático de Direito com o fim de impedir o exercício dos poderes constitucionais, em especial, pelo governo legitimamente eleito pela soberania popular, colocando em xeque valor estruturante da nossa República Federativa do Brasil, como é a democracia (…)”.
Confira abaixo a íntegra do pedido encaminhado pela Advocacia-Geral da União.
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