Celso de Mello e a democracia aplicada ao direito

Por Assis Ribeiro

Comentário ao post “Celso de Mello desempata o julgamento do ‘mensalão’ nesta quarta“

Celso de Mello dá uma aula de democracia aplicada ao direito.

Todo o seu pronunciamento parte da apreciação de que é o próprio Estado democrático que cria instrumentos para coibir os seus excessos.

Dentro deste controle preventivo está o amplo direito de defesa do cidadão e todas as garantias que o Estado dá ao poder judiciário para que os juizes não julguem acovardados por pressões.

Neste sentido ele diz:

“Estado constitucional brasileiro é caracterizado pelo solo fértil da liberdade”.

“Essa Suprema Corte constitui por excelência a garantia das liberdades fundamentais”.

“Para que sejam isentos e independentes, os juízes não podem se curvar à vontade popular, à multidão”.

“A questão da legitimidade do Poder Judiciário não repousa na vontade de maioria contingente, mas pelas regras do Direito”

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Ele critica com violência os colegas que fizeram uma interpretação restritiva e reduziram a possibilidade de defesa dos reus:

“A resposta do poder público ao fenômeno criminoso, resposta essa, insisto, não pode se manifestar de modo cego e instintivo, há de ser uma reação pautada por regras, perante juízes imparciais e isentos”

“Aquela velha e clássica definição aristotélica, de que o direito ‘há de ser compreendido em sua compreensão racional, da razão desprovida de paixão’. Neste sentido, diante do processo penal, (…) devem ser assegurados todos os meios e recursos permitidos a defesa”.

Relata o que os ministros que votaram a favor já tinham alertado quanto à intenção do poder legislativo de manter os Embargos Infringentes e que os outros procuraram esconder:

“Todos os regimentos internos do Supremo Tribunal Feral, notadamente em 1909, 1940 (…) todos eles dispuseram sobre os embargos infringentes”.

“Essa é uma questão de política legislativa. De competência do Congresso Nacional (…) É uma questão que diz respeito ao parlamento brasileiro. Esse juízo há de ser formulado pela instância legislativa”.

“O silêncio da lei de 1990 é “eloquente, consciente e intencional” pela manutenção dos recursos.”

Celso de Mello ainda lembrou a proposta do Executivo, na época em que o próprio ministro Gilmar Mendes era subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e por onde deveria passar todas essas matérias e suas tramitações no Congresso Nacional, para que constasse em lei a revogação expressa dos embargos infringentes. Ela foi negada pelo Congresso.

Celso de Mello vai além:

“Essa rejeição teve apoio de PFL, PSDB, PT, PTB, PP… O único líder a favor foi do PDT”.

O voto de Celso de Mello não apenas é contrário aos dos ministros que negaram o recurso, mas demonstra a parcialidade ou falta de mínimo conhecimento indispensável para o exercíco de magistrado da Suprema Corte ou ainda o partidarismo político daqueles ministros.