Contra STF, Janot e Lava Jato definiram repasses de acordos
Empresa lesada, a Petrobras, que deveria ficar com 100% dos ressarcimentos, segundo determinação do STF, recebeu menos de 50%
Jornal GGN – A ideia de absorver para o Ministério Público Federal (MPF) e para a equipe da Operação Lava Jato 20% do montante desviado e repatriado por Paulo Roberto Costa foi de um dos procuradores que comandam as investigações, Carlos Fernando dos Santos Lima. Como se a entidade fosse uma extensão da comarca do Paraná, o destinatário neste caso de R$ 15,8 milhões era expressamente a conta da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, comandada por Sergio Moro.
Como a novidade – de se destinar montantes de apenados aos órgãos de investigação que geraram a punição – não está prevista na Constituição, foi preciso um pedido da equipe da Lava Jato ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a petição não partiu de Carlos Fernando ou de Sergio Moro – e sim do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A resposta da Suprema Corte foi um não do ministro relator da Lava Jato, Teori Zavascki. Na decisão, afirmou que “não há justificativa legal para limitar a 80% (oitenta por cento) desse valor a reparação devida à Petrobras”, que foi a empresa lesada. Determinou que 100% dos recursos desviados da Petrobras deveriam ser retornados para a estatal.
Zavascki relata no documento que Janot pediu a restituição à Petrobras de 80% dos R$ 79 milhões repatriados do ex-diretor da estatal. “Quanto aos 20% remanescentes, a Procuradoria-Geral da República requer sejam destinados conforme previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)”, solicitou o PGR.
Naquele pedido, Rodrigo Janot assumiu a “falta de disposição expressa na Lei 12.850/2013 sobre o destino dos valores repatriados em função de acordo de colaboração premiada”. Por essa brecha na lei, que o caso específico da recuperação de milhões não se trata de “confisco”, porque as sentenças ainda não foram concluídas, os procuradores queriam, ainda assim, parte dessa quantia.
Janot justificou que o Supremo, apesar de não ter confirmado as condenações de Sergio Moro, configurando o “trânsito em julgado”, homologou o acordo de delação premiada de Paulo Roberto Costa e, assim, “o valor que se encontrava no exterior já foi entregue, voluntariamente e definitivamente, pelo colaborador ao Estado brasileiro”. Para ele, isso por si só já “torna definitiva a incorporação da quantia ao erário federal”.
Zavascki lembrou que o Código Penal estabelece que, uma vez condenado, a multa ou quantidades ressarcidas são destinadas à União, mas “ressalvado o direito do lesado”. O lesado, no caso desses crimes da Lava Jato, foi a Petrobras.
“É certo que, como a Petrobras é o sujeito passivo dos crimes em tese perpetrados por Paulo Roberto Costa e pela suposta organização criminosa que integrava, o produto do crime repatriado deve ser direcionado à Sociedade de Economia Mista lesada, para a restituição dos prejuízos sofridos”, disse o ministro. E foi além:
Ainda naquela decisão, o ministro do STF destacou que a estatal é “sociedade de economia mista” e “seu patrimônio não se comunica com o da União”. O Estado Brasileiro, assim, seria afetado apenas “indiretamente” pelos danos causados à empresa, uma vez que o montante já é “evidentemente insuficiente para reparar os danos” sofridos pela própria Petrobras.
Assinado no dia 16 de junho deste ano, a determinação não foi obedecida pela equipe da Lava Jato. Especificamente neste caso do desvio de Paulo Roberto Costa, sim. Mas o pedido da PGR voltou-se contra a própria força-tarefa, diante das medidas já tomadas anteriormente. Isso porque os procuradores incluiram em todos os acordos de leniência que estão negociando com empresas uma cláusula que determina o repasse de até 20% do valor das multas aos investigadores.
Reportagem deste domingo (26) da Folha de S. Paulo apurou que os acordos de leniência da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa, multadas em R$ 1 bilhão e R$ 700 milhões, consecutivamente, determinam 10% para a equipe de procuradores de Sergio Moro. Isso significa uma arrecadação de R$ 170 milhões à equipe da Lava Jato.
Em resposta, o procurador Carlos Fernando dos Santos disse que a equipe definiu um “critério” próprio para determinar quanto receberia. “Definimos duas alíquotas, uma de 10% para acordos maiores e [outra de] 20% para acordos de menor valor. Não existe obviamente nenhum fundamento científico nisso, mas se trata da construção de uma prática do direito sancionador negocial”, assumiu.
Na resposta, o procurador da Lava Jato calculou uma estimativa de angariar mais de R$ 300 milhões dos acordos de leniência.
Ao ser questionado sobre a determinação do ministro do STF, Carlos Fernando respondeu que é preciso “insistir”. “Os órgãos de persecução se beneficiariam muito do aporte de recursos para a aquisição de equipamentos e softwares sofisticados, essenciais em investigações modernas e eficientes”, disse.
Opondo-se a uma determinação da Corte máxima do Brasil, a ideia defendida pelos procuradores da Lava Jato do Paraná e pelo procurador-geral da República não é consenso em todo o MPF.
Em decisão de 2008, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entendeu que a destinação de montantes de acordos judiciais a órgãos de investigação configura uma afronta ao princípio da impessoalidade e pode gerar dúvidas sobre a atuação dos procuradores e delegados, diante dos resultados buscados, durante a apuração.
Contrariando o posicionamento defendido, naquele ano de 2008, pelo CNMP e o despacho recente de Zavascki ao caso específico e atual dos trabalhos da Lava Jato, Carlos Fernando admitiu que a equipe já recebeu “algo em torno de R$ 342 milhões” dos acordos fechados até agora. Mas que “sempre é bom observar que já foram devolvidos para a Petrobras cerca de R$ 159 milhões deste valor”.
Pelos cálculos, a empresa lesada Petrobras, como apontou Teori Zavascki, que deveria receber 100% dos ressarcimentos, ficou apenas com 46% da quantia total dos acordos de leniência.
Abaixo, a decisão do ministro do STF ao pedido de Janot:
Patricia Faermann
Jornalista, pós-graduada em Estudos Internacionais pela Universidade do Chile, repórter de Política, Justiça e América Latina do GGN há 10 anos.
A Democraia e a instãncia máxima do poder estão em xeque.
Quem terá coragem de colocar um jugo nesses aloprados. Tem que ser agora, senão já era.
Dúvida, roubo do erário ou assalto a mão armada?
Errei em comentário anterior. Atribui malfeitos exclusivamente ao mpf, agora contato a participação (como tudo na jet-wasch ) do sr.pgr. Também além do tesouro nacional os malfeitores atigiam investidores da Petrobras ou seja economia privada. belo aprendizado com mafiosos.
E aí, seu Teori?
Vai ficar por isso mesmo? Pega o dinheiro público na mão grande, na cara dura, e vai ficar por isso mesmo?
Inacreditável
E ao chegar nos cofres dessas organizações, quem controla a grana?
Claro que tal procedimento não se enquadra naquele lema que dizia ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão, não é mesmo?
Ta na cara!
"quem controla a grana?":
Hei, foi pra Republica do Parana... eh o cara que mandou fazer a cozinha de luxo com ilha na delegacia.
Casa da Mãe Joana perde pra
Casa da Mãe Joana perde pra esse bando de malucos...
Acho que estão batendo todos os recordes mundiais de petulância e caradurismo.
Será que ainda dá pra incluir nas olimpíadas estas modalidades? Seriam dois ouros garantidos...
"Tudo bem", desde que 20%
"Tudo bem", desde que 20% das medalhas fique com o equipe da Lava-Jato.
Esse pessoal já ultrapassava o razoável há tempos; agora estão ultrapassando a linha do gangsterismo. Isso é "taxa de proteção".
Pra mim isso aí é corrupção.
Pra mim isso aí é corrupção. Estão se achando acima do bem e do mal.
Fascistas do Paraná
Ladrão que rouba ladrão, tem cem anos de perdão.
Que palhaçada!
Então se a
Que palhaçada!
Então se a polícia recupera um carro roubado a vítima proprietária do veículo teria que dar de 10 a 20% do valor do veículo aos policiais?
Isso pe picaretagem das grandes.
Não tem saida!
Ai eu coloco a mão na cabeça e pergunto: por que José Dirceu esta preso e essa quadrilha que se denomina força tarefa de uma operação criada para amparar amplos interesses, pode operar tranquilarmente e em nome da lei ?
É o fim da picada! Desmoralização! Será, senhor, que na há uma alma com caráter forte nesse stfzinho? Bom, pensando bem, com quase 70 mil mensais, nao deve mesmo existir!
Os caras estão ensandecidos!
Os caras estão ensandecidos! Aonde vão chegar? É parte do conluiu com os delatores que são condenados à viverem uns poucos meses aprisionados em suas mansões milionárias e abocanharem substancial parcela da grana roubada? Os fanfarrões exibicionistas (as fotos em que posam são verdadeiros atentados à legalidade e à decência) querem fazer um caixa dois para financiarem o golpe definitivo no que sobrou de nossas instituições? Falem ministros do STF!
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Insubordinação !
Quero ver
Insubordinação !
Quero ver qual será a postura dos STF agora.
A Democraia e a instãncia máxima do poder estão em xeque.
Quem terá coragem de colocar um jugo nesses aloprados. Tem que ser agora, senão já era.
Dúvida, roubo do erário ou assalto a mão armada?
Errei em comentário anterior. Atribui malfeitos exclusivamente ao mpf, agora contato a participação (como tudo na jet-wasch ) do sr.pgr. Também além do tesouro nacional os malfeitores atigiam investidores da Petrobras ou seja economia privada. belo aprendizado com mafiosos.
E aí, seu Teori?
Vai ficar por isso mesmo? Pega o dinheiro público na mão grande, na cara dura, e vai ficar por isso mesmo?
Inacreditável
E ao chegar nos cofres dessas organizações, quem controla a grana?
Claro que tal procedimento não se enquadra naquele lema que dizia ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão, não é mesmo?
Ta na cara!
"quem controla a grana?":
Hei, foi pra Republica do Parana... eh o cara que mandou fazer a cozinha de luxo com ilha na delegacia.
Casa da Mãe Joana perde pra
Casa da Mãe Joana perde pra esse bando de malucos...
Acho que estão batendo todos os recordes mundiais de petulância e caradurismo.
Será que ainda dá pra incluir nas olimpíadas estas modalidades? Seriam dois ouros garantidos...
"Tudo bem", desde que 20%
"Tudo bem", desde que 20% das medalhas fique com o equipe da Lava-Jato.
Esse pessoal já ultrapassava o razoável há tempos; agora estão ultrapassando a linha do gangsterismo. Isso é "taxa de proteção".
Pra mim isso aí é corrupção.
Pra mim isso aí é corrupção. Estão se achando acima do bem e do mal.
Fascistas do Paraná
Ladrão que rouba ladrão, tem cem anos de perdão.
Que palhaçada!
Então se a
Que palhaçada!
Então se a polícia recupera um carro roubado a vítima proprietária do veículo teria que dar de 10 a 20% do valor do veículo aos policiais?
Isso pe picaretagem das grandes.
Não tem saida!
Ai eu coloco a mão na cabeça e pergunto: por que José Dirceu esta preso e essa quadrilha que se denomina força tarefa de uma operação criada para amparar amplos interesses, pode operar tranquilarmente e em nome da lei ?
É o fim da picada!
Desmoralização! Será, senhor, que na há uma alma com caráter forte nesse stfzinho? Bom, pensando bem, com quase 70 mil mensais, nao deve mesmo existir!
Os caras estão ensandecidos!
Os caras estão ensandecidos! Aonde vão chegar? É parte do conluiu com os delatores que são condenados à viverem uns poucos meses aprisionados em suas mansões milionárias e abocanharem substancial parcela da grana roubada? Os fanfarrões exibicionistas (as fotos em que posam são verdadeiros atentados à legalidade e à decência) querem fazer um caixa dois para financiarem o golpe definitivo no que sobrou de nossas instituições? Falem ministros do STF!