“Doutrina Aécio” já gera crise entre políticos e Judiciário

Judiciário golpista e criminoso

Não há razão para criar uma falsa polêmica: as ORCRIMS Globo e judiciárias estão cometendo crimes, ILEGALIDADES e INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES. Basta consultar a CF/1988 e CE-RJ, atualizada até aemnda de nº 53, de 26 de junho de 2012.

Art. 55. (da CF) Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

        I –  que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

        II –  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

        III –  que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

        IV –  que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

        V –  quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

        VI –  que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Já a CE-RJ, em harmonia com a CF/1988, estabelece

Art. 99. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
XXIII – receber renúncia de mandato de Deputado;
XXV – XXV – declarar a perda de mandato de Deputado, por maioria absoluta de seus membros;

Art. 102. Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos.
§ 1º Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à
Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça
dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta
e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Art. 103. Os Deputados não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, nas entidades
constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 104. Perderá o mandato o Deputado:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo
licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso
das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens
indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por
voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com
representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

Portanto não precisamos perder tempo em filigranas desses criminosos de toga, a reboque da ORCRIM Globo e do alto comando internacional do golpe, que fica nos EUA. Nem é preciso ser formado em Direito, para entender o que os textos da Constituições, tanto a federal como a do Estado do Ruio de Janeiro, estabelecem de forma cristalina. Aos juízes não cabe fazer julgamentos morais, apenas aplicar a Lei. Se fizessem isso, o Brasil não teria sofrido um golpe de Estado nem as quadrrilhas oligáquicas, plutocratas, escravocratas, cleptocratas, privatistas e entreguistas teriam sido levadas ao governo federal; também não haveria ORCRIMs institucionais comoa Fraude a Jato, cometendo crimes continuados.