Fake news, fake law, fake judges… uma guerra civil real, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Fake news, fake law, fake judges… uma guerra civil real

por Fábio de Oliveira Ribeiro

A revelação de que autoridades do TRF-4 violaram deliberadamente a Lei manter Lula preso após a concessão do HC para que ele fosse libertado é menos assustadora do que absoluta naturalidade com que esta notícia foi recebida. A imprensa não clamou por justiça. Nenhum desembargador foi afastado do cargo. Tudo se passa como se os juízes pudessem violar a Lei sempre que acreditarem que isso é necessário.

O princípio da legalidade que deve orientar a ação dos agentes estatais (art. 37, caput, da CF/88) e o dever funcional de cumprir e fazer cumprir, com serenidade e exatidão, as disposições legais imposto aos juízes (art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura) foram substituídos pelo arbítrio. Os limites impostos ao exercício do poder desapareceram completamente. Isso confirma a tese esposada por Rubens Casara em seu livro.

“O que há de novo na atual quadra histórica, e que sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito, não é a violação dos limites ao exercício do poder, mas o desaparecimento de qualquer pretensão de fazer valer esses limites. Isso equivale a dizer que não existe mais uma preocupação democrática, ou melhor, que os valores do Estado Democrático de Direito não produzem mais o efeito de limitar o exercício do poder em concreto. Em uma primeira aproximação, pode-se afirmar que na pós-democracia desaparecem, mais do que a fachada democrática do Estado, os valores democráticos.” (Estado Pós-Democrático, Rubens R.R. Casara, Civilização Brasileira, 1ª edição, Rio de Janeiro, 2017, p. 21/22)

Refletindo sobre a pós verdade, Matthew D’Ancona afirmou que:

“A intensidade do drama, em vez da exatidão, é o que importa. Para os telespectadores, a realidade e o entretenimento se tornaram coextensivos.

Essa é a característica que define o mundo da pós-verdade. A questão não é determinar a verdade por meio de um processo de avaliação racional e conclusiva. Você escolhe sua própria realidade, como se escolhesse comida num bufê. Também seleciona sua própria mentira, de modo não menos arbitrário.” (Pós-Verdade – a nova guerra contra os fatos em tempos de fake news, Matthew D’Ancona, Faro Editorial, 1ª edição, Barueri, 2018, p. 57)

Leia também:  ABJD cobra resposta do CNMP diante das violações de Deltan

A verdade para o juiz deveria ser a Lei que ele é obrigado a cumprir e fazer cumprir. Num contexto de pós-verdade, o magistrado pode escolher cumprir ou não a Lei certo de que sua conduta nem mesmo será questionada pela imprensa. Assim como a imprensa se desligou da verdade ela criou um espaço público em que a pós-legalidade se torna uma realidade. A imprensa queria manter Lula preso e foi atendida por juízes que agiram de maneira ilegal para impedir que a legalidade fosse colocada ao alcance do beneficiário do HC.

As fake news deram origem à fake law cumprida por fake judges. Alguém ficará surpreso quando a população embarcar nesta fake trip e começar a julgar e justiçar jornalistas e juízes nas ruas? A civilização se distingue da barbárie pela criação de um espaço público em que os cidadãos podem conviver pacificamente porque conhecem as regras de convívio que poderão ser exigidas de todos, inclusive e principalmente daqueles que se tornaram os guardiães delas. Não por acaso desde tempos imemoriais os responsáveis pela aplicação da Lei são proibidos de desrespeitar seus limites.

“As autoridades não têm permissão para usar uma lei não escrita, em caso algum. Nenhum decreto do Conselho ou da assembleia deve prevalecer sobre uma lei. Não é permitido fazer uma lei para um indivíduo se ela não se estender a todos os cidadãos atenienses e se não for votada por seis mil pessoas, por voto secreto.” (Atenas: Lei sobre a validade de leis e decretos, cerca de 403 a.C. – in Leis da Grécia Antiga, Ilias Arnaoutoglou, Odysseus, 1ª edição, São Paulo, 2003, p. 104)

Leia também:  Reis e presidentes patrocinam obras no exterior, por Andre Motta Araujo

Na antiguidade clássica o Direito ainda não havia se destacado da Religião. Em razão disso muitas leis continham sanções que preveniam aquilo que chamamos de fake news, fake laws e fake judges:

“O que é particularmente impressionante é como muitas leis têm sanções religiosas, um juramento, ou uma maldição no caso de Téos, e diversas leis são de fato dedicadas a um deus que deve assegurar que ninguém as transgrida: ‘Sobrevenha destruição sobre aquele que as transgrida, mas possa o deus (Apolo Pítio) ser bom com aquele que as observe’ (ML 13.14-16). Essas inscrições arcaicas são geralmente postas perto ou ao lado dos templos. A escrita em si não era considerada suficiente para que a lei se tornasse segura, e há tentativas de associar as leis aos deuses.” (Letramento e Oralidade na Grécia Antiga, Rosalind Thomas, Odysseus, São Paulo, 2005, p. 99/100)

O respeito à legalidade também era essencial entre os romanos. Tanto que a Guerra Civil somente começou porque os inimigos de Caio Júlio Cesar violaram suas prerrogativas legais.

“Embora isso tudo não tivesse nada a ver com a reparação das injustiças cometidas, no entanto, César, aproveitando a oportunidade de ter pessoas em condições de transmitir a Pompeu seus desejos, pede a ambos que, uma vez que tinham sido porta-vozes de Pompeu, não se molestassem de fazer chegar a ele também suas exigências, em vista de, com pequeno esforço, pôr termo a grandes dissensões e livrar do medo a Itália toda. Para ele a sua dignidade sempre foi algo primordial e mais importante do que a própria vida. Ficou magoado porque um privilégio outorgado pelo povo romano lhe era extorquido pelos inimigos de forma ultrajante e, tendo sido despojado de seis meses de seu comando, era obrigado a voltar a Roma, apesar de o povo ter decidido que se levasse em consideração sua ausência para as próximas eleições.” (Bellum Civile – A Guerra Civil, Caio Júlio César, edição bilíngue, Estação Liberdade, São Paulo, 1999, p. 51 e 53)

Leia também:  'Inepta e lastreada por um amontoado de suposições', diz juiz sobre denúncia contra Lula, Frei Chico e Odebrecht

A imprensa brasileira odeia Lula. Os jornalistas têm total liberdade para destilar seu ódio. Mas esse sentimento primitivo e destrutivo não deveria orientar a ação dos juízes. O dever deles é impedir que o ódio se transforme na única Lei que em algum momento pode se voltar inclusive e principalmente contra as autoridades que assassinam a legalidade para fazer o que os jornalistas desejam. De qualquer maneira, o caso é grave demais para passar em branco. As autoridades do TRF-4 que cometeram ilegalidades para manter Lula preso (que estão sendo amaldiçoadas na internet por milhões de eleitores do ex-presidente) devem ser processadas e punidas na forma da legislação em vigor. Caso contrário, uma guerra civil pode se tornar inevitável para reintroduzir a verdadeira legalidade no espaço público.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

2 comentários

  1. A revelação não assusta porque descreve uma rotina

    É fácil explicar por que a ‘revelação’, na verdade a confissão pública de crimes cometidos pelos desembagrinhos do TRF-4 (que desde setembro de 2016 se assumiu um tribunal de exceção), João Pedro Gebran Neto e Carlos Thompson flores Lenz, pelo torquemada das araucárias, Sérgio Moro, pelo ministro da “segurança pública”, Raul Jungmann, pela PGR, Raquel Dodge e pelos delegados da PF que aceitaram ordens ilegais de Gebran Neto, Thompson Flores e Raquel Dodge. Esses abusos, ilegalidades e crimes, têm se repetido  a cada semana, desde que a ORCRIM Fraude a Jato foi deflagrada, há mais de 4 anos.

    Como não há surpresa no fato de uma imprensa canalha e golpista (ela mesma cometedora de crimes freqüentes e continuados) revelar crimes públicos de juízes, procuradores e delegados federais, NENHUM susto ou manifestação maior de indignação ocorre entre o povo anestesiado pelos crimes de Esatdo cometidos diariamente por servidores do sistema judiciário. Os crimes das ORCRIMs midiáticas e  judiciárias cairam na banalidade. E o que é banal, mesmo que horrendo, violento e infamante, não causa surpresa ou reaçaõ indignada, já que naturalizadao pela prática ostensiva.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome