Jornal GGN – Se a lei de abuso de autoridade debatida pelo Senado já estivesse em vigor, usar a mídia para antecipar a culpa de um investigado, como aconteceu quando a Lava Jato anunciou o indiciamento de Lula no caso triplex, seria um crime que poderia render aos envolvidos até dois anos de detenção e pagamento de multa. Se reincidente no abuso, a autoridade perderia o cargo em caráter definitivo. É o que aponta o relatório final do PLS 85/2017, que será apresentado oficialmente pelo senador Roberto Requião (PMDB) na quarta (19).
Requião destacou no documento [em anexo] que, ao contrário do que dizem os entusiastas da Lava Jato, o Senado não quer aprovar uma lei de abuso de autoridade para frear a operação. Ele apontou que a base da lei discutida é um projeto de 2009 e, além disso, ele incorporou sugestões apresentadas pelo próprio juiz Sergio Moro, inclusive para evitar o “crime de hermenêutica” – a possibilidade de penalizar a autoridade em virtude de interpretações divergentes da lei.
Por outro lado, o projeto enquadra diversas ações que podem render à força-tarefa alguns problemas na Justiça. Além do uso abusivo de meios de comunicação, expediente usado em um dos episódios mais marcantes da Lava Jato foi a condução coercitiva de Lula, em março de 2016, sem que o ex-presidente tivesse sido convocado para se dirigir voluntariamente à sede da Polícia Federal.
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Essa tal de hermeneutica é
Essa tal de hermeneutica é bem sintomático do Brasil: ou seja quando a lei é favorável aos representantes do Estado, ignorá-la é hermeneutica, quando é favorável ao cidadão comum ignorá-la é crime. Quem, sendo um cidadão comum pode alegar ignorância da lei por não ter cumprido alguma obrigação? Quem?
trabalho muito bom, excelente...
parabéns a toda equipe GGn
Corruptores ditam regras
Nelson Jobim: CORRUPTORES tornaram-se fonte da verdade absoluta
https://caviaresquerda.blogspot.com.br/2017/04/a-criminalizacao-da-politica-serve.html
ninguém...
para este caso, exemplar, muito bem lembrado, podemos ver claramente como a interpretação pode frear ou acelerar, sem alterar, a finalidade de uma lei
Minha pergunda é cândida e
Minha pergunda é cândida e fora do contexto.
Não aqui,mas leio em quase toda mídia que se escreve Trípex--com acento.
Um acento que não faz sentido na pronúncia que os mesmos que escrevem falam.
Como isso é possível ?
nada cândida, somente
nada cândida, somente preconceituosa
De que adianta mudar a lei sem mudar a mente dos aplicadores?
A Constituição já resguarda a imagem, a honra e a presunção de inocência dos acusados.
A Constituição já estabelece foro especial para o presidente da República e os Ministros de Estado.
A Lei (Código de Processo Penal) e a Constituição já impedem a prisão daquele que não foi condenado com sentença transitada em julgado e assegura o direito de ser julgado por um juiz imparcial.
No entanto, tudo foi solene e publicamente ignorado.
Parabéns ao ggn pelo texto.
Parabéns ao ggn pelo texto. Gostei especialmente do quadro exemplificando. Não ficou claro, pra mim, quem seria penalizado/responsabilizado. O "comandante" das investigações ou o agente executor propriamente dito?
Oi, MThereza, bem observado.
Oi, MThereza, bem observado. Atualizamos a matéria para esclarecer que cada agente responderá pelos seus atos, e todos os agentes em serviço público estarão sujeitos a denúncias por abuso.
Sobre abusos de autoridade
A pergunta que não quer calar: então tudo isto que foi relatado acima, é permitido fazer, sem que nada aconteça à autoridade em questão?
Mensagem oportuna.
O que observei até agora é a prática de crimes de A a Z pelos agentes públicos da república do parana, Entretanto, não tipificados como abusos pelo simples fato dos crimes serem do agrado da mídia e os criminosos considerados inimputáveis pela "justiça".
Já vem tarde essa legislação
Já vem tarde essa legislação que objetiva definir e punir os chamados "crimes de autoridades". Se há uma vezo nessa República é esse das chamadas autoridades "irem além das sandálias"; se acharem, não cumpridores da Lei, mas os verdadeiros donos da mesma.
Quem não tem um episódio para relatar, desde grotesco até deplorável, envolvendo abusos, especialmente protagonizados por representantes do Sistema Repressivo(Polícia-MP-Judiciário)? Um pequeno exemplo: na minha cidade do interior durante uma década "reinou" soberana uma Juíza de Direito. Simplesmente a danada não admitia ser contestada por ninguém. Nas audiências ficou célebre o seu "cale a boca se não te prendo!" Uma déspota que deixava no chinelo um Nero ou Hitler. Nunca, jamais, ninguém ousou arrostá-la.
Essa Operação lava a Jato é emblemática nesse aspecto. Por acaso prisões cautelares ad eternum não se configuram abuso de autoridade? E as indefectíveis entrevistas coletivas de delegados e/ou procuradores nas quais nunca é sublinhada a inocência dos envolvidos até sentença transitada em julgado, mas exatamente o contrário, ou seja, que todos já são culpados até que provem suas inocências?
E o mais absoluto desprezo dos agentes policiais pela honra e integridade física das pessoas pobres, dos favelados, dos moradores das periferias? Cidadãos e cidadãs que são suspeitos a priori e que muitas vezes nas madrugadas, sem mandados, tem arrombados com pontapés as portas das suas casas e esbofeteados na cara?
Outras áreas também acoitam servidores públicos sem nenhum senso de respeito a quem lhes paga os gordos vencimentos. Fiscais fazendários das três instâncias federativas vão além do abuso quando impõem verdadeiro terror aos contribuintes através de exigências de caráter puramente persecutório. Para alguns, todos são sonegadores até provas em contrário.
Bem-vinda e que seja logo aprovada essa legislação que certamente vai inibir um pouco os que abusam e extrapolam do Poder que lhes foi concedido única e exclusivamente para cumprirem a Lei, e não instrumentalizá-la-la para deleite de egos e/ou exposição de taras congênitas.
Ja vem tarde mesmo
A Lei Escola Base
[video:https://www.youtube.com/watch?v=0_i0lLEg924%5D