Fux barra CNMP de considerar advertência a Deltan Dallagnol até que Corte julgue o mérito

Outras ações contra Deltan tramitam no CNMP e ele acionou o STF para suspendê-las. Tais apreciações poderiam agravar eventual condenação em virtude da advertência de novembro passado.

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público desconsidere as advertências recebidas por Deltan Dallagnol até que a Corte aprecie se o órgão errou ou não na decisão. Assim, o CNMP não poderá considerar esta sanção ao analisar outros processos administrativos disciplinares (PAD) que tramitam contra o procurador da lava jato.

Assim, Fux concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada por Deltan. A decisão vigora até que ocorra o julgamento do mérito desta ação.

Deltan foi advertido por críticas disparadas contra o STF em 26 de novembro de 2019. O PAD é de abril de 2018 em resposta a um pedido do presidente do STF, Dias Toffoli.

Por Deltan dizer que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção, o CNMP considerou que a liberdade de expressão não pode significar “hierarquizá-la em detrimento de outros direitos fundamentais”.

O procurador, em sua petição, disse ser a advertência irregular por prescrição e também porque o mérito de sua aplicação seria em si constitucional, por ofensa ao direito à liberdade de expressão.

Outras ações contra Deltan tramitam no CNMP e ele acionou o STF para suspendê-las. Tais apreciações poderiam agravar eventual condenação em virtude da advertência de novembro passado. Enquanto o STF não definir a questão, Fux determinou que é melhor que não sejam consideradas.

“Ademais, não se vislumbra a ocorrência de periculum in mora inverso na concessão da tutela de urgência, haja vista a possibilidade de reversão da penalidade no caso de improcedência da presente ação”, disse o relator.

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Com informações do ConJur.

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7 comentários

  1. Quem tem fux não morre pagão.
    As prestadores de favores sexuais não merecem ser evocadas pra classificar estes canalhas.Alguém ainda acredita que haverá justiça contra estes calhordas?

  2. Agora é oficial, o futuro presidente do STF é um juiz de merda. A grande tarefa da advocacia nos próximos meses será arracar em público a peruca ensebada que Luiz Fux usa para esconder a careca corrompida e mal cheirosa.

  3. Nassif: a tática é a seguinte. Fuxico suspende agora, pede vista, senta em cima e quando for votar, no mérito, vai condenar. Porém, a penas estará prescrita. Um embargozinho de declaração descobrirá isso que todos já sabiam e o Avivado de PatoBranco sai livre, leve e solto, como previra no pico das Agulhas. E dá-le champanha na Av. Foch e na QuerênciaDeCruzAlta.

    PS: dizem que na Região de Champanhe (França) nos próximos tres anos a produção será todinha destinada aos de Pindorama. O Mercado e os VerdeSauvas vão comemorar vitória do Covid sobre a povalha (cada defunto um espoco), o fortalecimento da Elite e das correntes avivadas dos arrecadadores de dízimos e mercadores de coisas ungidas e, finalmente, o desmoronamento de qualquer resistência social ou espiritual à política da baioneta. É, a bala tem sempre razão…

  4. Há mais do que a decisão de Fux. Celso de Mello também acatou o pedido em caráter liminar para suspender o julgamento de Dallagnol nas queixas apresentadas por Katia Abreu e Renan Calheiros.
    As decisões de Celso de Mello, disponíveis no site do STF, estão bem fundamentadas e, em uma leitura leiga, se conclui corretas. O CNMP parece ter sobrepassado etapas do processo legal e ignorado direitos funcionais e da pessoa de Dallagnol. Em nada diferente do que vemos por este praticado diuturnamente em nome do dito combate a corrupção.
    O problema, em última análise, não está na decisão propriamente dita, mas na incongruência que se assiste nos distintos processos judiciais de temas similares quando os réus são outros. Aliás, tratamento diferenciado aplicado em todas as instâncias a depender de quem julga, do que e de quem está na capa do processo. Por mais que o Judiciário o negue é incontestável que é assim que a Justiça se move e é movida no Brasil. E por mais que debata tergiversando para tentar sair desse pântano onde se instalou e de onde só vem a insegurança jurídica, não há como negar o fato.
    Não há, exceto meia dúzia de iludidos, quem aposte um tostão furado no futuro do estado de direito neste país.

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