Juiz boicota STF ao soltar condenado a 29 anos! E Mazloum salva o dia!, por Lenio Luiz Streck

Explico: um juiz de Cascavel, encarregado da Execução Penal, determinou a soltura (aqui) de um homem condenado por homicídio com base (sic) no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

do ConJur

Juiz boicota STF ao soltar condenado a 29 anos! E Mazloum salva o dia!

por Lenio Luiz Streck

Da série Neste País Ninguém Morre de Tédio, vem de Cascavel (PR) a mais nova pérola da Justiça, não por seu equívoco, mas pelo que representa, no plano simbólico, como perigo para a institucionalidade de uma decisão do Supremo Tribunal. A matéria é de Fernando Martines, aqui da ConJur, que descreve magnificamente o imbróglio. Assim se faz jornalismo: mostra um fato e compara com outro, da mesma natureza e desvela a contradição.

Explico: um juiz de Cascavel, encarregado da Execução Penal, determinou a soltura (aqui) de um homem condenado por homicídio com base (sic) no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Até aí, tudo bem. Ocorre que a decisão não está fundamentada e interpreta, erroneamente, a decisão da Suprema Corte. Com efeito, o condenado deve cumprir pena de 29 anos. Condenado, a única coisa que restava no plano recursal eram embargos declaratórios. Bom, é o que dá para entender da decisão.

O que fez o juiz? Sem qualquer fundamentação, mandou soltar o condenado. Automatizou a decisão das ADCs. Sem mais, nem menos. Eis aí o perigo que denunciei tantas vezes. O STF não decidiu isso. Mas o juiz, ao que parece, resolveu, nesse caso, ser um exegeta do século XIX.

Na verdade, isso me cheira a boicote. Logo, logo, um senador ou deputado esgrimirá a decisão de sua excelência e dirá: “ — viram? Eis o que o STF fez”.

Já fico imaginando os grupos de WhatsApp — essas novas células terroristas de IA (ignorância artificial)  repletas de gente vestida com a camiseta da CBF, espalhando “a novidade”. Além de dizerem “viram? Um assassino de um policial condenado a 29 anos está solto por causa da decisão do STF”, dirão mais: “Pobre do juiz de Cascavel — nada tinha a fazer, senão soltar o meliante — tudo culpa do STF”. Que coisa, não?

Isso está errado. Não pode ser assim. Todos sabemos  e até as pedras o sabem  que não mais do que 5 mil pessoas serão beneficiadas pelo julgamento. Ninguém sai automaticamente. O CNJ e o STF já alertaram para isso, afastando a mentira de que seriam 190 mil presos. Pois não é que o juiz resolveu peitar esses números, mostrando que a decisão do STF devia ser aplicada automaticamente? Interessante, para quem tiver paciência, é ler os comentários de advogados e policiais à decisão do juiz de Cascavel. Todos a favor da decisão, porque, eles, os comentaristas, são… contra a decisão do STF. Veem a decisão como uma espécie de vendeta. Eis o triste resultado de anos e anos de ensino jurídico deficitário. O certo vira errado, o errado vira certo. O que fizeram com o Direito?

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Ora, quando fomos ao STF buscar a preservação de uma garantia constitucional (presunção da inocência), não agimos sem responsabilidade institucional e política. Não foi para sacramentar a impunidade. Cada réu tem direito à garantia, desde que obedecidos os requisitos legais-constitucionais. Sempre deixamos isso muito claro. Pela milionésima vez: o STF não proibiu que se prenda após decisão de segundo grau ou decisão de júri.

O que não foi examinado pelo juiz de Cascavel: (i) o sujeito estava preso apenas pela razão da possibilidade até então de execução provisória ou há motivos no caso para ele permanecer preso ou ser posto em liberdade? (ii) Efeito vinculante não exclui análise do caso concreto; (iii) Qualquer norma exige concretização-fundamentação; (iv) A decisão judicial não substitui automaticamente a do juiz de execução; (v) Ao aplicar automaticamente, o juiz paradoxalmente está negando jurisdição; (vi) Efeito vinculante não é avocatória.

Esperamos que o MP recorra da decisão, já que seu parecer foi contrário. Não fosse por outra coisa, a decisão do juiz carece de fundamentação. Prisão e liberdade são conceitos bem definidos. Requisitos de prisão e possibilidades de liberdade possuem conceitos bem delimitados na dogmática processual. Se o juiz de Cascavel tiver razão, então, de fato, 190 mil presos sairão. Afinal, bastaria ter recurso em andamento para ser solto. Automaticamente.

No caminho certo, ainda bem que existem juízes como Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal em São Paulo, quem expediu alvará de soltura e logo em seguida decretou prisão preventiva para um homem que aguarda julgamento de recursos. Simples assim. Claro que tem aí o problema da prisão de ofício. Há que ter pedido do MP. Mas aqui a questão que importa é mostrar que a narrativa de que não pode prender em segundo grau é falsa. Se tem requisitos e pedido do MP, pode. Se não tem requisitos, solta. E não se deve esquecer as cautelares substitutivas. Venho dizendo isso há meses e meses. O juiz de Cascavel bem que poderia se inspirar em Ali Mazloum. Leiamos:

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Impende registrar, por fim, que o caso destes autos demonstra ser descabido o discurso apocalíptico de alguns setores da sociedade, de que a decisão de nossa Suprema Corte causaria impunidade”.

Corretíssimo. Quantas vezes escrevi sobre isso aqui na ConJur? (Por todos, este: É o Direito, estúpido. Eis o jogo dos sete erros da presunção da inocência). E Mazloum confirma o que falei, dizendo, na decisão, que “continuarão presos aqueles que devem assim permanecer, tendo em vista que sempre haverá a possibilidade de se decretar prisão cautelar” (leiam aqui a matéria do Tiago Angelo, do ConJur).

Era exatamente o caso do acusado em Cascavel, que não poderia ser solto automaticamente do modo como fez o juiz. Espero que isso seja corrigido imediatamente, antes que um senador faça um discurso apocalíptico da tribuna para mostrar que se deve aprovar uma PEC e derrubar uma cláusula pétrea da Constituição.

Não é fácil defender o Direito neste país. Mas não é, mesmo. Vejam que, sob pretexto de defender a lei (ou uma decisão do STF), o juiz de Cascavel fez o contrário. Na verdade, foi um boicote às avessas da decisão do STF.

Este texto é um alerta. Com minha chatice epistêmica. O que quero dizer é que NÃO podemos perder uma garantia constitucional  como a presunção da inocência  por causa de falsas narrativas.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

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13 comentários

  1. Se essa não foi de sacanagem, outras serão. É evidente que esse será um modo de protestar contra o fim da prisão após a segunda instância (PSI) e militar pelo seu retorno (por PEC, nova decisão do STF ou o que seja). Os entraves à soltura de gente como o Cabral e o Cunha também devem cair. E é mais evidente ainda que o pessoal favorável à PSI vai explorar isso ao máximo, nas redes ou onde for. Até crimes cometidos por presos em saidinha serão jogado na conta da PSI, ainda que indiretamente. Imagino um Datena dizendo: “Taí, saiu da cadeia e matou a menina, e os caras do STF ainda querem proibir de prender”.

    A campanha pela volta da PSI tentará mostrar a coisa em termos bem populares, como uma luta entre quem quer punir bandido e quem quer livrar bandido rico da cadeia. Isso é óbvio, é o modo mais simples de fazer pressão.

  2. E vai a minha pergunta que não foi respondida quando comentei em outros artigos? será que nunca vão mandar para a cadeia juízes cafajestes? Afinal, o que essa besta fez merecia surra com arame farpado sujo de merda…..mas, com base no prêmio que outro cafajeste recebeu, virando ministro, acho que STJ e STF nunca vão por cafajestes na cadeia, sejam juízes, sejam procuradores do ministério público. Vai continuar prevalecendo a lógica hipócrita de que eles podem julgar conforme as consciências deles, mesmo que julgamentos errados, sem ou com provas forjadas…não serão punidos. Mas repito: ISTO É HIPOCRISIA, POIS QUAISQUER OUTROS DE NÓS, DEPENDENDO DOS ERROS QUE COMETERMOS, CORREMOS SIM RISCO DE CADEIA…ATÉ MESMO NÃO COMETENDO ERRO NENHUM SE FORMOS IDEOLOGICAMENTE E POLITICAMENTE CONTRA JUIZ CAFAJESTE. e daí ficamos nesse conversê todo por causa da prisão pós segunda instância enquanto ninguém questiona a cafajestice de procuradores e juiz da lava jato que mereciam estar na cadeia há muito tempo.

  3. “Todos são Iguais perante a Lei “. Mas para Nossa Elite Esquerdopata-Fascista, não é bem assim. Existirão dois tipos de Cidadãos. Aqueles que tem ótimas ligações políticas e o restante. Aqueles que representam a Elite do Estado Brasileiro e os outros. Aqueles que não são algemados nunca e seguem no banco de trás da Viatura, como se tivessem motorista particular e os outros. Aqueles para quem está escrito na Constituição transitado e julgado e os outros. Antonio Fleury Filho e Pedro Campos, sem responsabilidades, contra uns 200 Policiais rasos com condenações de 2 mil anos por um tal ‘massacre’. O Dono da Boate em Santa Maria/RS, que fez seu prédio conforme a Lei exige e Prefeito, Secretários, Vereadores que deram e cobraram por todas Autorizações, Alvarás e Licenças que o Poder Público exige, sem a menor responsabilidade e sem o menor temor. Entendemos Nossa tal farsante e fraudulenta Constituição Cidadã. Todos sã Iguais perante a Lei. Só que Alguns mais iguais. Milhares de pobres e presidiários também sabem disto há muito tempo. Assim como sabem o tamanho da cara de pau e hipocrisia de 90 anos de Nossa Elite Esquerdopata-Fascista. Pobre país rico. Mas de muito fácil explicação.

  4. E um imbecil chamado Zé Sergio voltou a azucrinar por aqui. Se ele tivesse pelo menos capacidade de explicar quem são os que ele chama de “Esquerdopatas/facistas”, misturando esquerda com direita, alhos com bugalhos…. Mas esquerdopata deve ser ele, esquedista doente…..pois a maioria de nós, que comentamos nesses blogs provavelmente temos tendência esquerdista, com muito orgulho, enquanto esse idiota Zé /sérgio chama de doentes os que não são da direita safada. Aliás, esse tonto aprendeu o termo esquerdopata com outro imbecil, que graças às sua imbecilidade sequer conseguiu se reeleger: magno malta……

  5. Enfim, a pergunta que ninguém se dispõe a responder, nem o Nassif, nem o Fábio, nem o Lênio, enfim, nenhum dos grandes articulistas/juristas responde é: AFINAL, QUAL O LIMITE DE ERRO ACEITÁVEL PARA DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO PARA DENÚNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO? Pois a meu ver esse juiz de Cascavel agiu de má fé, de sacanagem contra o STF, contestando a suprema corte para ganhar o apoio dos imbecís para os quais não existe presunção de inocência (obviamente se o possível inocente for inimigo ideológico/político deles, imbecís). E grande parte das denúncias e condenações tanto da lavajato como do mensalão, como provavelmente das milhares de fases da justiça brasileira, tiveram sacanagens vergonhosas sem que nenhum promotor,procurador ou juiz fosse punido exemplarmente. Tudo porque, imagino eu, se pratica a HIPÓCRITA POSTURA DE QUE ERROS SÃO HUMANOS E JUÍZES E PROCURADORES/PROMOTORES NÃO PODEM SER PUNIDOS SE ERRAREM…pois para corrigir isso há outras instâncias. Só que, quando erros em verdade são abusos, tinham que ser punidos sim, de preferência com multas altíssimas e se possível com cadeia. Mas, infelizmente os órgãos disciplinadores de procuradores e juízes são corporativistas e fica tudo por isso mesmo. Já ouvi até dizer que houve punições com aposentadoria compulsória (mas com régios ganhos que acabaram sendo prêmios e não punições). Vide exemplo de Sérgio Moro, que até a égua velha do charreteiro sabe que agiu só perseguindo Lula e petistas, mas sempre livrando a cara de seus amigos tucanos, os quais não poderiam ser incomodados. Todas as conversas flagradas pela vazajato mostram quanto esse verme agiu politicamente, ideológicamente, para tirar Lula da eleição e eleger um boçal. Por outro lado, Dalagnol deitou e rolou nas suas malandragens que lhe encheram os bolsos com suas palestras e encheriam mais ainda se não houvessem brecado um fundo bilionário para se refestelar. E daí esses cafajestes não serão punidos? É preciso acabar com a hipocrisia dos julgamentos segundo suas consciência, pois haveria de ser apenas segundo a lei…..descumpriu, pagou…..e pesado.

  6. Do artigo: “Logo, logo, um senador ou deputado esgrimirá a decisão de sua excelência e dirá: “ — viram? Eis o que o STF fez”. Exato,.algumas destas “excelências” servem para isso.
    Também do artigo, apesar de tratar-se de assassino de policial, “otoridades” locais, eclesiásticas, policiais e juridicas aplaudiram a decisão esdrúxula, o qie me leva a pensar se o plano maquiavelico de Cascavel (tinha q ser uma serpente) não prosseguirá. Talvez, só conjecturas, talvez o liberto nao será morto com uma arma na mão tentando assassinar mais alguém? Quiçá uma otoridade local.
    Aí os “homens de bem” — em sua maioria de origem “judaico cristã” como a excelência mor quer para seu novissimo partido –, desfilarão nas avenidas atlantica e paulista zurrando impropérios contra o STF, que só atenderá Deus quando seres “terrivelmente evangélicos” ali habitarem
    Mas, como ja escrevi acima, só especulando.

  7. Com esse juiz, ou é 8 ou é oitenta.

    O Brasil não é famoso internacionalmente por seus juristas, mas por suas dançarinas e jaboticabas

  8. O artigo falha ao omitir o nome do criminoso condenado a 29 anos e liberado pelo juiz cascavelense (cujo nome também é omitido do artigo). Trata-se de Alessandro Meneghel, que assassinou covardemente pelas costas um agente da Polícia Federal após apanhar dele em uma boate, em uma briga por mulher. Meneghel é um conhecido provocador de extrema direita, ligado ao PSDB, estimulado a praticar violência física contra trabalhadores sem-terra pelo ex-governador Beto Richa (aquele das propinas do pedágio mais caro do Brasil, do desvio de dinheiro de escolas públicas etc etc etc). Não é a primeira vez que o assassino do agente da PF é favorecido por juiz, mas da vez anterior a PF emparedou o juiz engraçadinho, que se fez de ingênuo e liberou o criminoso de extrema direita para ir ao hospital por dor de barriga … Segue link para quem se interessar pela história:
    https://noticias.r7.com/record-news/hora-news/videos/empresario-mata-policial-federal-com-20-tiros-em-cascavel-pr-20102015

  9. Mas insisto em perguntar para que alguém responda: 1) Afinal, esse juiz tinha ou não tinha que apanhar com arame farpado sujo de bosta? E 2) Até quando nosso sistema judicial continuará aceitando abusos de cafajestes togados, de procuradores do ministério público, de policiais federais? Afinal, se o cafajeste Sérgio Moro e o cafajeste Dalagnol tivessem agido exclusivamente dentro da lei ao atuarem na lava jato, sobretudo quanto à perseguição a Lula, se tivessem sido imparciais, acusando e julgando sim mas a todos e não livrando a cara de seus amigos tucanos, demistas, peemedebistas, se tivessem encontrado e apontado provas irrefutáveis e não a imbecilidade morista de “sei lá o que indeterminado”, tal qual o rabo desse larápio, enfim, se tivessem acusado com provas e condenado com provas, tudo bem…..mas, sem provas, agora era preciso que o STF fizesse o que fez…….e daí os cafajestes todos da direita filha da puta desse país passaram a inventar sobre a soltura de milhares e milhares de criminosos……uma verdadeira piada. Mas e os cafajestes, serão punidos exemplarmente? Eis a questão…..para quem tiver vergonha na cara pensar.

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