Ministro Moraes arquiva ação que contestava parecer pedido por Secretário Moraes

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Foto: Carlos Moura/STF

Do Justificando

Ministro Moraes arquiva ação que contestava parecer pedido por Secretário Moraes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes arquivou na sexta (12) a ação do PSOL que questionava a legalidade de um parecer jurídico emitido a pedido dele mesmo quando ainda era secretário de Geraldo Alckmin (PSDB). As informações foram publicadas pela coluna da Mônica Bérgamo, no jornal Folha de S. Paulo. O parecer, pelo suposto direito do Estado em reintegrar sem ordem judicial, foi utilizado pela polícia para promover desocupações com violência e prisões de estudantes que estavam em escolas.

Para arquivar, Moraes argumentou que o parecer da Procuradoria Geral do Estado era “meramente opinativo” e que o governo do Estado não é obrigado a segui-lo. Vale ressaltar contudo que, apesar da opinião do ministro, o parecer foi fundamental para o governo Alckmin reverter o quadro das ocupações em colégios após uma série de derrotas no Judiciário.

Antes do arquivamento, o PSOL havia pedido o impedimento por suspeição de Moraes. No entanto, em despacho, o ministro refutou “qualquer hipótese de impedimento” pois, como secretário, “apenas solicitou orientação à Procuradoria Geral do Estado, instituição incumbida da consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo”. 

O advogado do PSOL no caso e Professor de Filosofia do Direito da USP, Ari Marcelo Solon, afirmou que vai recorrer da decisão.

Entenda o caso

Após uma série de derrotas no Judiciário, em maio de 2016, a Polícia Militar do Estado de São Paulo desocupou, sem ordem judicial, três diretorias de ensino e uma escola técnica estadual ocupadas por estudantes da capital paulista. As operações foram respaldadas por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que entendeu que o governo pode usar a força contra a tomada de prédios públicos sem recorrer ao Judiciário, algo que foi extremamente criticado por juristas, por violar princípios da Constituição além de ferir a própria letra da lei.

O parecer foi emitido pelo procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, a partir de um pedido do então secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes. 

Esta notícia trata ADPF 412, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.