MPF entra na Justiça contra nomeações de Damares na Comissão da Anistia

Jornal GGN – Agora não é mais uma “recomendação”: o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para suspender a nomeação da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, dos conselheiros que modificaram a Comissão da Anistia.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) já havia encaminhado uma recomendação à Damares para que ela revogasse a Portaria nº 378/2019, que designou o novo grupo que atuará na Comissão que julga abusos da ditadura do regime militar no Brasil.

Isso porque em toda a jurisprudência existente no país e no direito internacional, nunca se aprovou nomear pessoas para constituir essas comissões e conselhos que asseguram o direito à memória e à verdade e buscam por Justiça sobre os crimes de estado e violações de direitos humanos.

O órgão que trata dos abusos cometidos pelo regime ditatorial militar dá espaço às vítimas e familiares que sofreram as consequências dos crimes cometidos. A portaria foi publicada por Damares no dia 28 de março e nomeou entre os membros militares de carreira, justamente a voz opressiva e autora dos crimes da época.

Também foram incluídas pessoas que já se manifestaram contrários à Comissão Nacional da Verdade e à Comissão da Anistia e aos direitos de reparação das vítimas. Mas a ministra da Mulher e Direitos Humanos de Jair Bolsonaro não atendeu à recomendação da Procuradoria. O MPF teve, então, que entrar na Justiça.

Na última sexta-feira (03), foi ingressado na Justiça do Distrito Federal uma ação para bloquear esta portaria de Damares que “violou gravemente dispositivos institucionais”, informaram os procuradores no documento.

Segundo o Ministério Público, a nomeação “põe em risco o direito constitucional de reparação pelos danos resultantes de perseguição por motivação política praticada durante a ditadura” e que, ao nomear militares e pessoas naturalmente contrárias, as medidas da ministra “apontam para um intencional estreitamento e descontinuidade da política pública de reparação que tem origem constitucional”.

“Tal ação é inconciliável com o princípio da moralidade da Administração Pública e totalmente contrária aos princípios e jurisprudência internacionais de transição democrática e de direitos humanos”, completou o MPF.

Entre os perfis incompatíveis apontados pelos procuradores foram mencionados o designado presidente da Comissão, João Henrique Nascimento de Freitas, que foi autor da ação que suspendeu a indenização à família do perseguido político Carlos Lamarca, e já defendeu publicamente a ditadura militar.

Outro membro, Luiz Eduardo Rocha Paiva, também já defendeu Carlos Brilhante Ustra, descrevendo-o como “notório torturador” e chamando as indenizações pejorativamente de “bolsa ditadura”.

O MPF pediu a suspensão imediata das nomeações de Damares e pediu que ela nomeie outros membros “à luz dos parâmetros normativos constitucionais e legais que fundamentam a Comissão de Anistia”.

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