Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que vete o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais que libera o porte de armas a policia legislativa, agentes de segurança socieducativos, auditores fiscais estaduais e municipais e também aos deputados estaduais.
Segundo o MPF, a lei viola a Constituição Federal, uma vez que somente a União pode determinar uma legislação assim. O projeto 1.825/2016 foia provado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (10), e libera o porte de armas aos legisladores estaduais.
De acordo com o subprocurador-geral da República Domingos Silveira, que é coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF, Witzel tem que vetar o projeto porque a competência para legislar sobre arma de foto é da esfera nacional, e que a lei estadual não tem competência para aumentar as pessoas autorizadas a portar arma. A Constituição garante isso nos incisos I e XXI do artigo 22.
A única restrição ao uso das armas, na proposta dos deputados do Rio de Janeiro, é que devem ser guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem trabalhando. O texto também trata de outros temas relativos a suposta segurança dos deputados estaduais, como o direito à prisão especial, prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, etc.
Uma das justificativas para incluir os agentes socieducativos na proposta, segundo o deputado Marcos Muller (PHS), autor do projeto, é que os agentes de segurança socioeducativos sofrem ameaças e homicídios com frequência. “Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, defendeu.
Leia a posição do MPF para que o governador do Rio vete o projeto aprovado:
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