Novo HC de Lula questiona competência de Moro, por Marcelo Auler

Em mais uma investida para anular a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva e, com isso, devolver-lhe seus direitos políticos, um novo Habeas Corpus (HC-193.726) impetrado pela sua  defesa questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba – entenda-se, o juiz Sérgio Moro – para julgar e condenar o ex-presidente no famigerado caso do triplex do Guarujá (Ação Penal n.º 5046512-94.2016.4.04.7000/PR).

O habeas foi impetrado contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, seguindo o voto do ministro relator, Félix Fischer, no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.765.139/PR, legitimou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, por sua vez, ratificou a sentença de Moro sem discutir devidamente a competência do juízo de Curitiba no caso.

A respaldar a tese da incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar um processo sobre o imóvel localizado em São Paulo, a defesa de Lula, tendo à frente Cristiano Zanin Martins, mostra que o próprio juiz Moro reconheceu que “jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”.

Citam ainda parte do voto do desembargador Gebran Neto na Apelação n.º 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, pela qual recorreram da condenação por Moro. No voto, o relator “admite que a apuração dos crimes imputados neste feito criminal poderia ser feita ‘com ou sem a ocorrência de sobrepreço na licitação ou prejuízo da Petrobras’; pois considera que a ‘origem dos recursos utilizados pela OAS para pagamento de propina não é imprescindível para a identificação dos crimes imputados”; porquanto “o recebimento pessoal dessa vantagem (…) decorre de desígnio autônomo em relação à corrupção havida no seio da Petrobras, com destinação de recursos de contratos obtidos mediante ajuste de vontades dos concorrentes, em benefícios de diversas pessoas e partidos políticos”. A partir de tal exposição, a defesa de Lula ressalta que “resta indiscutível que as ações penais são, de tudo, autônomas e independentes entre si”. (grifos do habeas corpus)

Distribuído por dependência ao ministro Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no STF, a decisão final do pedido deveria caber à Segunda Turma onde, a partir desta quinta-feira (05/11) estará também o novo ministro, Kassio Nunes Marques. Mas em despacho realizado nesta quinta-feira, Fachin determinou que a apreciação do pedido deverá ser feita no plenário, com os onze ministros da corte.

A justificativa de Fachin foi que no HC a defesa de Lula respalda-se em uma decisão do plenário do STF na Questão de Ordem no Inquérito nº 4.130, relatada pelo ministro Dias Toffoli, em setembro de 2015. Naquele julgamento ficou definido que a prevenção do foro de Curitiba só valeria aos casos relacionados a desvios na Petrobras. O Inquérito nº 4.130 relatava operações suspeitas no Ministério do Planejamento, o que fez com que o caso fosse remetido a outro juízo. Ao decidir encaminhar o novo HC de Lula ao plenário, o ministro Fachin pode estar buscando um plenário maior do que os apenas cinco votos da Segunda Turma, onde as chances de a tese da defesa ser acolhida são maiores.

Com o encaminhamento ao plenário, na Segunda Turma permanece pendente de julgamento, desde dezembro de 2018, o Habeas Corpus – HC 164493 no qual a defesa do presidente questiona a suspeição do juiz Moro, por conta de sua parcialidade. O caso aguarda o ministro Gilmar Mendes, presidente da Turma, pautar a continuidade do julgamento. Mas ele anunciou que isso só deverá ocorrer em 2021. Já o novo HC dependerá agora do presidente da corte, Luiz Fux, pautar seu julgamento.

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