PEC 241: Atentado à separação de Poderes e ao princípio federativo, por Jorge Folena

PEC 241: Atentado à separação de Poderes e ao princípio federativo

por Jorge Rubem Folena de Oliveira

A PEC 241 (atual PEC 55, em curso no Senado Federal) restringe a atuação do Poder Executivo Federal, que tem por competência federativa custear e financiar o Sistema Único de Saúde (em conjunto com os Estados e Municípios, conforme o artigo 198, § 1.º, da Constituição) e as instituições de ensino público superior, devendo colaborar com a educação dos Estados e dos Municípios mediante assistência técnica e financeira (artigo 211, § 1.º,  da Constituição).

Neste ponto, é importante esclarecer que a Constituição impede qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenda a ameaçar a forma federativa de Estado e a separação de poderes, como previsto no artigo 60, § 4.º, incisos I e II.

A referida PEC, ao estabelecer limites de gastos, por vinte anos, ao governo federal, sob o suposto argumento de crise fiscal no país, limita o Executivo Federal de estabelecer políticas públicas em áreas de sua competência federativa, em saúde e educação, numa intervenção do Poder Legislativo (constituinte derivado) em outro poder constituído (o Executivo), o que se constitui, sem dúvida, em violação à cláusula pétrea da separação de poderes (artigo 60, § 4.º, III, da CF).

Saliente-se ainda que, ao final das contas, o Poder Legislativo estará impondo limite de gastos à ação governamental do Poder Executivo Federal, cujos efeitos econômicos atingirão também os demais entes federativos (Estados e  Municípios, que recebem repasses diretos da União para as áreas de saúde e educação), o que representa o enfraquecimento e rompimento da forma federativa de Estado, o que é expressamente proibido pelo artigo 60,  § 4.º, I, da Constituição.

A propósito, por mais que a aludida PEC seja originária da caneta do atual ocupante da Presidência da República, isto não dá a ele, nem ao Poder Legislativo, autorização para restringir o Executivo Federal, diante da competência federativa assumida pela União de participar diretamente do financiamento da saúde e educação dos demais entes federativos.

Ressalte-se que o atual presidente (por mais que tenha saído do seu gabinete a malfadada proposta) não dispõe de autorização constitucional para impor limitações também aos posteriores governos do país, que serão eleitos pelo povo brasileiro.

Os futuros governos não podem ficar amarrados por vinte anos numa camisa de força nem ficar impedidos, em decorrência da vontade circunstancial do ora ocupante do cargo presidencial e dos componentes da atual legislatura, de fazer seus encaminhamentos relativos às políticas públicas de saúde e educação, vinculados a uma restrição de gastos imposta por governo e legislativo anteriores, que tende a prejudicar não somente o Poder Executivo federal como os estados e municípios brasileiros, que dependem do financiamento em saúde e educação,  conforme anteriormente acordado na Constituição.

Sem dúvida, não cabe ao poder constituinte derivado, por meio de Proposta de Emenda à Constituição,  limitar os outros poderes constituídos, ainda mais quando as restrições propostas em saúde e educação também põem em risco o pacto federativo, na medida em que a União tem o dever constitucional de financiar e colaborar diretamente, mediante repasses, para a saúde e a educação dos Estados e Municípios.

Portanto, a PEC 241 (atual PEC 55, em curso no Senado Federal) agride frontalmente as cláusulas pétreas da forma federativa de Estado e da separação dos poderes,  previstas no artigo 60, § 4.º, incisos I e III, da CF, e seus proponentes promovem verdadeiro ataque à democracia e ao estado de direito.

Jorge Rubem Folena de Oliveira – Advogado constitucionalista

7 Comentários

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Athos

- 2016-11-11 18:09:30

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Não deixe o JUDICIÁRIO te confundir! Quem manda no Orçamento é o Executivo! Sob supervisão do Congresso! O JUDICIÁRIO não deve ter OPINIÃO sobre o tema#! Se tem, a opinião, é GOLPE!

Rui Ribeiro

- 2016-11-11 12:40:43

No Brasil só uma coisa é inconstitucional: a própria Constituça

Estou chegando à conclusão de que no Brasil tudo é constitucional, que a única coisa insconstitucional é a Constituição.

Já que, entre outras constitucionalidades, é constitucional ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, eu vou propor uma ADIN pedindo ao $TF que declare a Constituição inconstitucional. Se o $TF julgar procedente a ação, aí o tratamentos diferenciados dispensados pela Lava Jato a petistas e aliados e a Tucanos, Demoníacos e PMDBostas, a PEC 55, a execução de condenados antes do trânsito em julgado da sentença penal será tudo constitucional.

Genesio Mourag

- 2016-11-11 12:36:41

Se um dia ladrões invadirem a

Se um dia ladrões invadirem a casa do Jorge Rubem Folena de Oliveira, roubarem seus mais valiosos pertences deixando-o com aquela sensação horrível de impotência e desânimo, é capaz que êle escreva uma matéria aqui no blogo do Nassif, reprovando os bandidos por terem feito bagunça na casa, mijado no liquidificados, cagado no chão... vai se catar Jorge... golpista?

Alteclinio Martins

- 2016-11-11 01:11:42

Por que ninguém arguiu a

Por que ninguém arguiu a constitucionalidade da PEC241, agora PEC55  que está no Senado ????

Sergio Palhano

- 2016-11-11 00:19:37

Dado a incostitucionalidade

Dado a incostitucionalidade apontada aqui e tambem outras apontadas no voto em separado do senador Requião quando da aprovação da PEC55 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Fico imaginando se ja não era hora de provocar o Supremo a avaliar a materia antes mesmo da propria votação final ou então conceder liminar suspendendo tramitação ate que se avalie a constitucionalidade da materia no plenario do Supremo?

 

Marcelo33

- 2016-11-10 19:34:38

Ninguém liga para isso... o

Ninguém liga para isso... o que importa é o judiciário tar na conta e que vai ajduar a fuder o país. É o suficiente para isso ser aprovado.

Victor Hugo Agudo Romão

- 2016-11-10 18:34:20

Trabalho vencedor do Prêmio Tesouro desmonta PEC 241
A desatenta Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e a banca do XXI Prêmio do Tesouro Nacional premiaram um trabalho que é uma verdadeira desmoralização dos arcabouços teóricos da PEC 241. A fundamentação teórica da PEC 241 é o trabalho de 1995 de Alberto Alesina e Perotti intitulado “Fiscal expansions and adjustments in OECD countries” que mostra a possibilidade de contrações expansionistas. Partindo do pressuposto de que a repercussão do gasto pública sobre a economia é baixa devido a função da reação da política monetária, o que no economês é o tal multiplicador fiscal baixo, os autores tentaram mostrar a possibilidade de cortes de gastos públicos resultarem em expansão econômica. Por isso, muitos economistas presos a esse trabalho de 20 atrás defendem a PEC 241 como forma de saída da recessão. Os autores Rodrigo Orair, Sergio Gobetti e Fernanda Siqueira (que este ano já venceram o prêmio SOF, bem como inúmeras outras versões do próprio Prêmio Tesouro) aplicam os métodos econométricos desenvolvidos pelos economistas Auerbach e Gorodnichenko da renomada Universidade da Califórnia em Berkeley para o Brasil. No trabalho dos economistas da universidade americana, houve um questionamento brutal em relação ao trabalho de Alesina e Perotti, por terem mostrado a importância do gasto público para reativar economias em recessão, os tais multiplicadores fiscais eram muito maiores em momentos de recessão dos aqueles estimados no trabalho de 1995. Além deste trabalho, Herndon corrige os erros matemáticos de Reinhart e Rogoff e mostra que não há qualquer correlação entre nível de endividamento público e taxas de crescimento, o que colocou em xeque todo o arcabouço conceitual das consolidações fiscais. Os resultados de Gobetti, Orair e Siqueira mostram que os multiplicadores fiscais para o Brasil chegam a 1,7 no caso de ativos fixos em recessões, enquanto chegam a 1,5 para benefícios sociais e 1,3 para despesas com pessoal. Estes dados ajudam a explicar o fracasso do brutal ajuste fiscal conduzido por Joaquim Levy. Para uma carga tributária marginal de 40%, a cada R$ 1 bilhão de investimentos em ativos fixos que foi cortado, o PIB caiu R$ 1,7 bilhão e a arrecadação foi reduzida R$ 680 milhões. Fazer ajuste fiscal cortando o PAC, como tentou Levy, é como enxugar gelo, a cada corte de investimentos, mais uma retração na arrecadação. Ademais, o trabalho também mostrou a ineficácia das desonerações fiscais para impulsionar a economia. O que a ajuda a explicar a perda de dinamismo econômico durante o governo Dilma. Trabalho de Alesina e Perotti: http://www.nber.org/papers/w5214 Trabalho de Auerbach e Gorodnichenko: http://www.nber.org/papers/w16311.pdf Trabalho de Herndon, Ash e Pollin: http://cje.oxfordjournals.org/content/early/2013/12/17/cje.bet075 Trabalho Vencedor do Prêmio Tesouro (Gobetti, Orair e Siqueira): https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/558095/2o-lugar-rodrigo-octavio-orair-086.pdf/ff2dc598-149a-419d-b95f-fb6e54e10d4f

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