As algemas de Pedro Henry e Daniel Dantas

Súmula Vinculante 11 do STF

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/08/2008

Súmula Vinculante

É a Jurisprudência que a súmula vinculante quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.1

Fundamentação aceita internacionalmente

A própria súmula confere ao policial poderes para – dependendo das circunstâncias – usá-las ou não.

Parece que o Brasil é signatário de resolução internacional no que se refere a segurança no tranporte de presos por via aérea. E tem fundamentado  a utilização de algemas nesses casos com base nessa resolução.

desculpe a discórdia.
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desculpe a discórdia.

a pergunta não é cretina. o certo seria: onde estão estes cretinos?

Vendem imagens para a TV a

Vendem imagens para a TV a custa da humilhação das pessoas. Tá certa a Lenita, eles tem que pagar em dobro o que estão fazendo as pessoas e as famílias.

Hoje, Boechat sendo entrevistado na Bandnews pelo Lavareda e a Mônica e explicando que o Estado Brasileiro é tão corrupto mas tão corrupto que, não tem conserto de dentro para fora; a solução é de fora para dentro.. alguém forte, como Joaquim Barbosa… Um jornalista do naipe de Boechat, se prestar a um papel ridículo desses… e não parou aí, não; o sujeito forte ( tipo Joaquim Barbosa ) vai limando os corruptos… entenderam como é? O Boechat fazendo apologia da ditadura e ainda ironizou, aí o pessoal vai dizer, ah mas isso é um perigo para a democracia… Pra não perder a viagem fez o mesmo que a Miriam Leitão e o Sardenberg, e convocou os coxinhas para as ruas… Esse pessoal das emissoras de TV tá na porta dos desesperados mesmo.  Alguém tem que avisar para eles que  desespero é para os golpeados e não para os golpistas… Boechat, pirou, gente?