O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a rede social X, do bilionário Elon Musk, apresente documentação complementar sobre a representação da empresa no Brasil.
A decisão se deu na Petição (PET) 12404, em que o X Brasil informou a representação pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Além da regularidade da constituição dos novos advogados, Moraes determinou a apresentação das procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada, bem como a comprovação de regularidade da indicação da nova representante na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
O ministro determinou, ainda, a apresentação de dados da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal e da Anatel, no prazo de 48 horas.
A decisão também estipula que a Secretaria Judiciária do Tribunal contabilize o valor das multas devidas por descumprimento de decisão judicial, bem como verifique se as decisões anteriores foram cumpridas.
O nome de Rachel de Oliveira Villa Nova foi divulgado na noite desta sexta-feira (20), pouco antes do fim do prazo para que a empresa de Musk apresentasse a nova representação no país.
Veja abaixo a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes.
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