O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) por unanimidade manter integralmente a Lei de Igualdade Salarial e a obrigatoriedade de empresas com cem ou mais empregados divulgarem relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho. Todos os dez ministros presentes acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma e de sua regulamentação.
Sancionada em julho de 2023 pelo presidente Lula, a Lei 14.611/23 determina que as empresas enquadradas garantam igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Para viabilizar a fiscalização, a norma prevê o envio semestral de relatórios ao ministério. Caso sejam identificadas diferenças injustificadas, as empresas deverão apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.
Os argumentos contra e a resposta do STF
A lei havia sido questionada no STF pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. As entidades argumentavam que, mesmo com o anonimato das empresas nos relatórios, seria possível identificar individualmente os empregados pelo cruzamento entre cargo e salário — o que, segundo elas, violaria direitos fundamentais como intimidade, proteção de dados, livre concorrência e proporcionalidade.
O argumento não convenceu o tribunal. Moraes destacou que nenhuma empresa chegou a mover ação alegando ter sido concretamente prejudicada pela medida. Para o ministro, há uma “flagrante discriminação” no mercado de trabalho entre homens e mulheres — desigualdade expressamente vedada pela Constituição — e a exigência dos relatórios é um instrumento legítimo de enfrentamento do problema.
“O que houve foi a determinação de fornecimento de dados para elaboração dos relatórios como um expediente que visa a transparência e o fomento do compliance das empresas”, afirmou o relator, concluindo não haver inconstitucionalidade na medida. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam integralmente o voto.
*Com informações da CNN.
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