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A ação da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) no CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) contra concorrentes, é um capítulo a mais na grande batalha do bolsonarismo para abrir espaço para a economia informal.
As distribuidoras organizadas mantém controle sobre a qualidade e a legalidade do combustível vendido. E têm relações históricas comerciais com a rede de postos autorizados que, por seu lado, são obrigados a assegurar a fidelidade à marca.
Algumas das regras são leoninas, e precisam ser modificadas em defesa do lado mais fraco – os postos. Outras são relevantes para garantir a legalidade no setor, impedindo a invasão de gasolinas ou batizadas ou sem nota fiscal e a evasão de tributos.
A Refit é uma distribuidora polêmica. Os concorrentes apontam a desproporção entre a gasolina que vende e a que refina. Mas conseguiu, ao longo dos anos, uma enorme influência política, em outros tempos garantido por Eduardo Cunha. Hoje em dia, provavelmente pelos herdeiros da bancada, que foram se abrigar no guarda-chuva do bolsonarismo.
O argumento da Refit segue estritamente a lógica bolsonariana. Ou, melhor falando, a lógica bolsonariana segue estritamente a lógica de interesses do mercado cinza: a de que tem que desregular para permitir a livre competição.
Tempos atrás, Polícia Civil e Ministério Público Estadual do Paraná empreenderam uma operação claramente direcionada, com invasão e condução coercitiva de funcionários das grandes distribuidoras em Curitiba. A acusação era a de que estavam monitorando os preços cobrados nas bombas, para saber quem oferecia gasolina por um preço inferior ao que pagavam da distribuidora – uma medida óbvia para identificar combustível batizado ou sonegado. Era uma evidente operação em favor do mercado informal, que foi tratada com respeito reverencial pela cobertura.
O mercado de combustíveis é um dos grandes pontos da grande disputa em curso, entre a economia formal e a barafunda da economia informal – um terreno minado onde se misturam venda de combustíveis, de cigarros, de botijão de gás e de medicamentos.
Vai ser um bom teste para se avaliar o grau de envolvimento do CADE com as teses bolsonarianas.
O silêncio da mídia se compreende. Nos últimos anos, ao lado da Confederação Nacional do Comércio, a Refit se tornou uma das grandes patrocinadores de eventos midiáticos.
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