Defesa de Dilma usa decisão do STF para tentar suspender o impeachment

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Jornal GGN – A sessão final do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff (PT) foi aberta na manhã desta quinta (25) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que neste momento analisa as questões de ordem apresentadas pela defesa da presidente afasta.

A primeira delas, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), pediu a suspensão do impeachment com base em uma decisão recente do STF, que impactou na Lei da Ficha Limpa.

Há alguns dias, o Supremo decidiu que pareceres de Tribunais de Contas deveriam ser analisados pelas Câmaras municipais para que os vereadores pudessem condenar ou não um prefeito por motivo de rejeição da prestação de contas.

O STF reforçou, naquele julgamento, que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder Legislativo. Ou seja, não tem poder para tirar um mandato com base em pareceres prévios.

Pela legislação em vigor, bastava que um órgão colegiado como o Tribunal de Contas condenar um prefeito para que ele fosse considerado ficha-suja. O STF entendeu que, pela Constituição, a Câmara deve ser soberana nesse debate.

O advogado da presidente Dilma, José Eduardo Cardozo, disse que este “fato novo” deveria ser apreciado, porque as contas da petista em relação aos exercícios fiscais de 2014 e 2015 não foram analisadas pelo Congresso. Ainda assim, um parecer prévio do Tribunal de Contas da União pela rejeição das contas de 2014 foi usado pelos autores do pedido de impeachment para embasar a tese de crime de responsabilidade fiscal. Para Cardozo, a decisão do STF “mostra com clareza a procedência desse argumento”.

A advogada Janaina Paschoal, contratada pelo PSDB para elaborar o pedido de impeachment, sustentou que a “denúncia não se fundamenta na rejeição das contas. Nós utilizamos o processo no TCU porque nesse processo se verificaram os crimes de responsabilidade que foram usados no impeachment. Lá ficaram claras as operações de crédito e abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso. Se eventualmente o TCU houvesse admitido as contas com aquele conteúdo que há neste processo, ainda assim o impeachment teria prosseguimento. ”

Para Paschoal, “a punição por improbidade pode se dar independente da análise das contas.”
Lewandowski, que participou da sessão do STF que impactou na Ficha Limpa, explicou que aquele julgamento tinha um objeto muito restrito. “Foi uma votação em que minha posição foi vencedora por placar de seis a cinco. Ali, simplesmente se reafirmou o que contém na Constituição, que diz que a competência para exercer o controle externo das contas públicas é da Câmara.”

Segundo o ministro, o STF devolveu a questão à Câmara, considerando que sua decisão deveria prevalecer sobre questão técnica do Tribunal de Contas. “Ali o Supremo não inovou, só reafirmou o que está na Constituição. De maneira que este alegado fato novo não altera o posicionamento que esta presidência já tomou na sessão de pronuncia”, quando a defesa de Dilma levantou o fato de que as contas de 2014 – e 2015 também – não foram apreciadas pelo Congresso.

Por intervir no mérito do processo do impeachment, Lewandowski rejeitou o pedido de Grazziotin.