O debate sobre alterar a Constituição Federal de 1988 em meio ao segundo turno da eleição presidencial e os avanços de pautas conservadoras no Congresso Nacional têm gerado severos alertas no meio jurídico. Em análise exclusiva para o Jornal GGN, a subprocuradora-geral da República aposentada e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ela Wiecko, apontou riscos diretos ao pacto democrático firmado na redemocratização a partir das declarações do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que sinalizou querer fazer “mudanças” na Constituição.
Segundo a jurista, que exerceu o cargo de vice-procuradora-geral da República entre 2013 e 2016, as propostas de reforma constitucional pelo bolsonarismo aproxima-se de uma tentativa velada de refazer a Carta Magna sem a devida consulta popular. Na visão de Wiecko, se for eleito e levar sua reforma adiante, Flávio Bolsonaro tende a colher forte resistência dos setores da sociedade civil organizada, que pode ser respondida pelo eventual governo bolsonarista com violência e autoritarismo semelhantes ao que se viu na Ditadura Militar.
“Pelo que tenho lido e ouvido, todas propostas [de Flávio Bolsonaro] são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988. Na verdade, querem que o Congresso eleito se transforme num Congresso constituinte, proposta que não foi submetida à sociedade brasileira durante o período eleitoral. Quando a população se der conta da perda de direitos e da concentração de direitos e de riquezas em um pequeno grupo de pessoas física e jurídicas, favorecendo interesses de países estrangeiros, vai provocar uma insurgência, por parte dos movimentos de mulheres e LGBTQIAPN+, de indígenas, de ambientalistas, da saúde, da educação, e de outros mais, que lutaram para estabelecer os princípios de um Estado Democrático de Direito em 1988. Qualquer reação mais organizada servirá de justificativa, ao presidente da República, para editar um instrumento normativo à semelhança dos Atos Institucionais do governo militar”, alertou Wiecko.
Na avaliação da ex-vice-PGR, a articulação das forças políticas de ultradireita tem como foco central a revisão das garantias fundamentais conquistadas desde o fim do regime militar, afetando desde a proteção ambiental até a tutela das minorias e dos trabalhadores.
“A direita, desde a mais extremada até a mais light, vai reescrever a Constituição, pois já anunciou seu propósito de extinguir direitos sociais e trabalhistas, reduzir a maioridade penal, restringir direitos das mulheres, neles incluindo a proibição total do aborto e a negação da identidade de gênero trans, permitir a exploração dos territórios indígenas, quilombolas e de outros povos e populações tradicionais, fragilizar os direitos ambientais e culturais com a exploração minerária, agroflorestal, desmatamento, poluição das águas etc. Todo o catálogo de direitos humanos será de alguma forma restringido. Haverá retrocesso nas políticas de igualdade racial e de estímulo à participação social.”
Com um Congresso ultraconservador eleito, com capacidade de fazer avançar impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, além da possibilidade de um eventual governo bolsonarista fazer indicações de caráter político para cargos do sistema de Justiça, Wiecko adverte para o enquadramento do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
“Todo o catálogo de direitos humanos será de alguma forma restringido. Haverá retrocesso nas políticas de igualdade racial e de estímulo à participação social. Não vai adiantar recorrer ao sistema de justiça (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública) para que decidam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, porque seus agentes já estarão cerceados pelos órgãos superiores, por meio de procedimentos de controle. A subserviência dos dirigentes máximos será assegurada por meio da indicação política, tal como já é feita atualmente.”
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