Fora de Pauta

Quem ganha com o “complexo de vira-lata”?

SE QUISEREM VIM, VENHAM; SE NÃO, PODEM FICAR ONDE ESTÃO.

Hoje, logo cedo, na madrugada, vi algumas pessoas postarem um vídeo, no qual se aponta o “Brasil real”, advertindo os estrangeiros acerca do que vão encontrar aqui na copa. Deitei e fiquei pensando a respeito, e aquilo me inquietou. Pensei em escrever uma resposta e deixei pra fazer isso hoje, porque já era tarde.

Quando me levantei, pensei comigo mesmo: vou deixar isso pra lá… Só que, durante o dia de hoje, vi o bendito vídeo se multiplicar nas redes sociais e, agora há pouco, o enviaram a mim pelo “whats app”. Antes de mais nada, me desculpem se vou ferir alguma suscetibilidade, mas eu não poderia ver isso e ficar calado/quieto.

Pois bem, o meu país tem todos aqueles problemas apontados no vídeo, e eu não sou cego ou louco pra negar isso. Só que, além daqueles problemas, o meu amado país já produziu muita coisa boa, e eu vou passar a enumerá-las. Antes de mais nada, me desculpem se vou ferir alguma suscetibilidade, de quem quer que seja, mas eu não poderia ver isso e ficar calado ou quieto.

Meu país, pra começar, produziu o mineiro de três corações, rei do futebol, Pelé!

Meu país deu ao mundo o ás do asfalto, o paulista Ayrton Senna da Silva; piloto igual não houve até hoje.

Meu país produziu a Águia de Haia, o baiano Rui Barbosa, que deixou uma convenção das nações em silêncio, quando começou a falar no nosso idioma Tupi.

Meu país também deu o “burrinho” Pontes de Miranda, alagoano de Maceió, que tem, até hoje, a maior obra jurídica do mundo. Ele era tão burro, o coitado, que se correspondia com Eistein e, apesar de não ser da área de conhecimento dele, pois ele era jurista, percebeu uma falha na Teoria da Relatividade, falou pra Eistein e este corrigiu.

Meu país produziu outro mineirinho, chamado Aleijadinho, que não sabia esculpir o pobre… Basta ir à Congonhas ou a Ouro Preto pra ver como ele era fraco.

Meu país deu ao mundo um carioca chamado Machado de Assis, um alagoano chamado Graciliano Ramos, um mineiro chamado Guimarães Rosa, uma cearense chamada Raquel de Queiroz, um paraibano chamado Ariano Suassuna.

O que dizer, então, dos pernambucanos Gilberto Freire, Paulo Freire (que revolucionou o ensino no mundo e a obra dele é estudada e adotada em mais de 70 países) e um Josué de Castro (esse outro coitado, após a segunda guerra mundial, não tinha uma convenção na ONU em que não se exigisse a presença dele; a propósito, modificou a questão da alimentação no mundo), sem esquecer de Luís Gonzaga, Frei Caneca e Joaquim Nabuco.

O meu país tem a maior floresta do mundo, enquanto que os países ditos civilizados exterminaram a deles.

O meu país é hoje o celeiro do mundo e tem sustentado muitas nações com a agricultura e pecuária que aqui é produzida…

Termino a lista por aqui. Sei, sim, que tivemos fatos marcantes na nossa história, que nos envergonharam, tais como a Guerra de Canudos ou a Guerra do Paraguai, duas verdadeiras chagas nacionais. Mas eu pergunto: qual país não tem?! 

Conta-se que, quando Mahatma Gandhi estava lutando pela independência da Índia, contra o império Britânico, um ministro inglês disse que a Inglaterra queria ajudar a Índia com os problemas dela, ao que ele teria respondido: “os nossos problemas são nossos”. Parodiando-o, os nossos defeitos e carências são nossas, o meu país é meu! Se não quiserem vim pra cá, na Copa, fiquem onde estão e, se vierem, vão encontrar um povo maravilhoso e tenho certeza que serão bem tratados… Bem, problemas? Sempre existiram e sempre vão existir, aqui ou em qualquer lugar do mundo!

Agora, vou apontar fatos dos países que, aos olhos do brasileiro, são perfeitos, ilhas de excelência, verdadeiros paraísos.

A Alemanha produziu um Hitler e o nazismo, mas produziu um Emmanuel Kant.

Os judeus deram ao mundo um Ariel Sharon (responsável pelo massa de Shatila, no Líbano), mas nos deram o Nosso Salvador.

A Itália produziu o fascismo e, por outro lado, um Leonardo da Vinci ou um Norberto Bobbio.

Portugal nos deu um Salazar da vida, mas nos deu um Camões também.

Os USA, a terra da liberdade (sic), nos deu um Lincoln, um Martin Luther King Jr e tantos outros, mas também nos dá maus exemplos até hoje, que o diga o povo iraquiano; ou até mesmo o povo mexicano, que perdeu metade do território (que foi tomado pelo grande irmão do norte), e o vietnamita. E o que dizer dos atentados terroristas que lá ocorrem e da vergonha (inter)nacional que é a prisão de Guantânamo?!

A França nos deu um Jean Paul Sartre, um Victor Hugo, mas também nos deu um Napoleão ou o Regime de Vichy (que colaborou com o regime nazista), e até nos deu um péssimo exemplo na denominada Batalha de Argel (com torturas infames).

A Argentina nos deu o gênio Maradona e, por outro lado, gerou um Rafael Videla (ditador sanguinário).

A Inglaterra nos deu um Shakespeare e os Beattles, mas fez milhões na África sofrerem, como por exemplo, na política do Apartheid, contra a qual lutou o recém-falecido Nelson Mandela, e oprimiu milhares/milhões de católicos na Irlanda (como a banda U2 cansou de cantar/protestar contra).

Pra terminar, quero que aponte um país que não tenha problemas… Um sequer! Quero saber a quem interessa continuar nos defenestrando e fazendo nos sentir um cocô de galinha, o que Nelson Rodrigues costumava chamar de “complexo de vira-latas”. 

Alguém está ganhando com isso (o achacamento e achatamento do nosso país) e eu tenho uma forte impressão que não é o povo brasileiro.

Como se dizia na época da ditadura militar de 1964: “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Eu resolvi ficar, acreditar, lutar e fazer desse MEU amado país uma grande nação, como ela já é!

FAREMOS UMA COPA MARAVILHOSA (com todos os problemas e carências que temos) E, NO FIM, SE DEUS QUISER, LEVANTAREMOS O HEXA!

Com amor,
Pelo Brasil,
Um brasileiro.

A Secom e o desassossego da mídia

A Secom e o desassossego da mídia

O alarido em colunas e gargantas mensageiras expressa uma expectativa consuetudinária das corporações em relação à pasta.

por: Saul Leblon

O desassossego da emissão conservadora com a saída de Helena Chagas, da Secom, não diz algo apenas sobre a ex-ministra egressa das Organizações Globo, e que por mais de quatro anos esteve à frente do órgão que centraliza a comunicação e o orçamento de publicidade do governo federal.

O alarido em colunas e gargantas adestradas no varejo dos recados patronais expressa, ademais, o entendimento consuetudinário que as grandes corporações  do setor nutrem em relação a essa pasta.

– Se é preciso mexer, que seja para nada mudar, adverte o ectoplasma dos interesses que se avocam a indivisa prerrogativa sobre a opinião pública nacional. 

O dispositivo midiático relaciona-se com a  Secom  na mesma chave hierárquica  através da qual o  mercado financeiro busca impor sua soberano ao BC. Equivale ao tratamento dispensado pelos oligopólios regulados às agencias regulatórias, por reles capturadas.

Tudo se passa como se a esfera pública lhes devesse a fidelidade própria de uma extensão dos interesses privados.

Essa é a natureza dos recados disparados ao governo por ocasião da saída de Helena Chagas da Secom. 

Equivale aos avisos intimidativos que gangues enviam à chegada de novos moradores no quarteirão.

Justiça seja feita, há coerência com o que se estampa e se emite a título de noticiário.

Importa, assim, discutir o outro lado.

O problema maior é a eficácia  –razoavelmente alta—que esse comportamento tem obtido. 

Há quem tema que o sucesso se repita agora, mergulhando-se a mudança na Secom em um formol de busca de indulgência composto de mais do mesmo.

Que um governo progressista, há mais de uma década à frente do Estado, não tenha formado ainda um consenso quanto a necessidade de tornar mais ecumênico o sistema de comunicação do país, configura um mistério que até mesmo os dilatados limites das alas moderadas da esquerda não conseguem mais aceitar.

Muito das hesitações petistas nessa esfera pode ser atribuída à percepção de uma correlação de forças adversa, que impõe a estrita seleção dos confrontos a enfrentar.

A avaliação teria excluído  das prioridades do governo Dilma  o projeto de regulação das comunicações audiovisuais preparado pelo ex-ministro  Franklin Martins.

O texto dorme no berço esplendido da gaveta do ministro Paulo Bernardo, mas embalado por ordens superiores.

Há uma inércia histórica que explica –ou pelo menos explicou até a crise do chamado mensalão—  comportamento dos governos petistas nessa área.

O PT nasceu há 34 anos,  em fevereiro de 1980.

Veio ao mundo com a simpatia abrangente dos jornalistas brasileiros.

As greves históricas dos anos 70 e 80 no ABC paulista magnetizaram as redações e toda uma geração de profissionais formada na resistência à ditadura.

Os levantes metalúrgicos criariam o sujeito histórico do novo período acalentado.
 
São Bernardo do Campo simbolizava o protagonista e o lugar da mudança.

Era uma pauta de apelo avassalador.

Estabeleceu-se uma camaradagem solidária entre repórteres e os destemidos metalúrgicos de Lula. A intimidade com o baixo clero das redações trouxe apoios, informações e contatos.

Era um tempo em que a luta operária carecia de escala e organização política.

A proximidade com os jornalistas – muitos dos quais renunciariam a cargos e carreiras para se engajar na luta sindical e depois, na do PT – criou também ilusões.

O trânsito fácil com a imprensa sugeria haver espaço a ocupar na grande indústria da notícia. Formou-se um consenso: a margem de manobra existia, bastava habilidade, certa moderação e bons contatos para explorá-la.

Marcaria uma inflexão nesse entendimento a derrota para Collor em 1989.

A Globo editou o debate final da campanha; deu quase dois minutos adicionais ao ‘caçador de marajá’ no compacto que levou ao ar no Jornal Nacional; estigmatizou as falhas de Lula, selecionando-as em contraponto aos melhores momentos do rival.

O alerta foi claro, mas não construiu uma novo diagnóstico político a ponto de renovar a agenda em relação ao aparato midiático.

Pesaria mais naquele momento a autocrítica das falhas da campanha do que a percepção do novo adversário de peso.

Foi um erro.

Não era qualquer adversário, mas aquele que aos poucos se revelaria com poderes para exacerbar a relação de forças e disposto a fazê-lo  –até o limite da manipulação, se necessário.

A ‘união’ nacional no impeachment de Collor, ato contínuo à derrota, e a vitória em 2002, num ambiente de hostilidade aberta, mas contrastado pelo racha que a inoperância tucana promoveria no interior do  próprio empresariado, mitigaram o conflito entre as convicções históricas do partido e a postura abertamente anti-petista da mídia.

A liderança de massa de Lula atingiu seu auge então  reverberou no país durante os oito anos em que esteve à frente de um governo exitoso no plano social e econômico.

O prestígio esmagador dentro e fora do país empalideceu o cerco midiático e coagulou o debate sobre o tema da comunicação no interior do partido.
Parecia desnecessário.

Lula falou todos os dias, algumas vezes por dia, durante os 2.920 dias em que exerceu a Presidência da República.

O instinto político comandava a garganta.

A voz rouca abria espaços na opinião pública estabelecendo uma linha direta com o imaginário popular, a contrapelo da má vontade dos veículos de comunicação.

Não eram apenas palavras ocas, como alvejavam os editoriais raivosos. Elas carregavam resultados de políticas bem-sucedidas que entravam na casa dos mais humildes, sentavam-se à mesa, mudavam a rotina do país, redesenhavam as fronteiras da produção e do consumo de massa.

 A mídia era obrigada a repercutir e Lula falava sem trégua.

 Pautava a conversa nacional: era uma estratégia militante de ocupação de um espaço que se tornara esfericamente adverso. Eles chamavam a isso de ‘lulo-populismo’.

Paradoxalmente, a exuberância oratória de Lula  –ancorada em êxitos econômicos robustos– veio revalidar a ingenuidade dos que ainda apostavam na existência de um espaço de tolerância no interior das redações.

Escaparia a esses dirigentes petistas a brutal transformação em marcha no interior da mídia e na própria composição das redações.

Ao longo de duas décadas de polarização política entre a agenda afuniladora do neoliberalismo e as urgências sociais do país, o ambiente jornalístico sofreria uma mudança qualitativa de pauta, estrutura e composição profissional.

A tentativa de impeachment de Lula em 2005, já no ciclo da chamada crise do ‘mensalão’ – que culminaria em novembro de 2012 com o linchamento e a condenação à  prisão justamente de lideranças históricas e pragmáticas  do partido–  sacudiu a inércia petista com força, pela primeira vez.

O espaço de tolerância acalentado ainda por emissários autonomeados, que traziam recados dos donos da mídia sobre o preço a pagar por uma trégua, perdeu eco na cúpula do governo.

Lula recorreria  ao movimento sindical em 2005. A palavra ‘golpe ‘ foi entronizada no discurso da resistência – para horror dos que insistiam em um acordo com o dispositivo que costurava a derrubada do governo.

A reeleição em 2006 quando se imaginava que o Presidente  sangraria até morrer,  e o êxito em eleger a sucessora, em 2010 –que termina seu mandato assentada em trunfos suficientes para ser reconduzida ao cargo–  evidenciariam ao conservadorismo, em contrapartida, a importância crucial de preservar a sua única vantagem verdadeira no embate: o quase monopólio midiático.

Instalou-se, progressivamente, um “termidor” nas redações.

 A fratura acalentada originariamente pelo PT, entre o baixo clero feito de jornalistas solidários e as direções conservadoras, foi cicatrizada a ferro e fogo com depurações e rupturas nos últimos anos.

A última purga da década foi feita recentemente no jornal Valor Econômico.

Profissionais íntegros e isentos continuam a existir nas redações.

Mas os sistemas de controle, a pauta e o torniquete da edição, sob comando de robespierres que compartilham do diretório demotucano, esmagaram o espaço da isenção, sem o qual não há contraditório.

A mídia como ambiente democrático permissivo à formação da consciência crítica e progressista da sociedade brasileira deixou de existir no país.

Pouca dúvida pode haver de que isso ameaça a democracia e a equidistância das instituições, do legislativo ao judiciário.

A percepção dessa ruptura, e os desdobramentos políticos que ela acarreta, cristalizou-se no linchamento midiático que subordinou as togas à cenoura dos holofotes, no julgamento da Ação Penal 470.

A tradição acomodatícia do PT em relação à chamada grande imprensa – seu descuido histórico com iniciativas para contrapor  pluralidade ao monólogo – tornou-se perigosamente anacrônica.

Quando a Presidenta Dilma diz que prefere o excesso de uma mídia ruidosa ao silêncio das ditaduras, por exemplo,  não está dizendo –como se viu acima–  nada de novo para a história do PT.

Mas a frase soa insuficiente para as circunstâncias que se modificaram.

O PT sempre perfilou entre os partidos pluralistas, antagônicos à voz única, ao poder absoluto e à intolerância  ideológica ou religiosa.

O que se discute agora é outra coisa.

Como fazer  prosperar a democracia, o senso crítico e a pluralidade num ambiente em que um poder não eleito e sem rival à altura em sua abrangência e decibéis, dá voz de comando até mesmo à Suprema Corte –diz quem deve ou não ser julgado, como, com que precedência, a forma como deve cumprir a pena e onde?

A investida algo abusada e intimidadora sobre a Secom, após a saída de Helena Chagas, ilustra a determinação de um apetite pantagruélico que não saciará com a tradicional busca de indulgência, advogada por áreas conservadoras do PT.

Como contrapor a esse ruído despótico um contrapeso equivalente de vozes democráticas?

Essa é a pergunta que a mídia jamais fará à Presidenta Dilma.

Nem por isso a história a exime de responder.

A intimidação em curso tem como meta consagrar o interdito da publicidade federal aos sites e blogs progressistas, aqueles que semeiam a referência de um ponto de vista alternativo ao círculo de ferro conservador.

Por certo, a Presidenta Dilma não convalida em sua concepção de ruído democrático a narrativa de uma nota só evocada por esse jogral, que sobrepõem a liberdade de empresa à liberdade de expressão.

Não se pode mais declinar de dar às consequências as suas causas.

As causas da crispação autoritária que lateja na vida política do país decorrem em grande parte do desequilíbrio avassalador cristalizado no seu sistema de mídia e comunicação.

Não enxergar o óbvio  é pagar a crediário o suicídio político.

Um governo democrático, que pretende fazer do Brasil um país de classe média – supõe-se que não simplesmente de consumidores de tablets, não pode mais lutar a batalha do dia anterior.

A disjuntiva que se coloca não é mais entre autoritarismo/aparelhismo ou monólogo conservador, como quer o capcioso enunciado da emissão dominante;
Não estamos nos anos 60 ou 70.

Estamos diante de um aparato claustrofóbico de difusão que se avoca o direito de enclausurar a formação da opinião pública brasileira e de interditar o debate –crucial nos dias que correm– sobre o passo seguinte do desenvolvimento brasileiro.

Não se constrói um país de classe média esclarecida sem as condições efetivas ao esclarecimento e à formação da consciência crítica.

 Não basta o crédito à aquisição de computadores, celulares etc

 É obrigação de governo, também, assegurar espaço para que seu conteúdo seja plural e democrático.

Disputar as expectativas, em certos momentos, é tão decisivo quanto ajustar as linhas de passagem entre um ciclo econômico e outro.

Esse é um desses momentos.

E isso requer um novo entendimento de comunicação do governo.

A  Secom  pode exprimi-lo com equidistância e lisura.

Há uma prova de fogo no caminho: não se submeter à intimidação dos que se avocam a prerrogativa de fixar critérios –e limites implícitos–  do que seja uma política democrática de comunicação para a sociedade brasileira hoje.

Prefeitura de SP repatria 15%
Prefeitura de SP repatria 15% do dinheiro de JerseyAgência Estado – 19/01/2014 – 06p0  Mais de um ano após a Justiça de Jersey condenar o ex-prefeito e hoje deputado Paulo Maluf (PP-SP) e autorizar a devolução de uma verdadeira fortuna aos cofres públicos paulistanos, a Prefeitura de São Paulo ainda não conseguiu repatriar a maior parte do dinheiro. Do total bloqueado, só 15% dos recursos voltaram para a cidade. O restante está embaraçado em negociações com instituições financeiras que foram acusadas de facilitar a evasão dos recursos. Em novembro de 2012, o Tribunal de Jersey deu ganho de causa para o Brasil e ordenou que US$ 32 milhões em nome de Maluf e de seu filho Flávio fossem devolvidos ao cofres municipais – mesmo com a condenação, o deputado nega ligação com as contas na ilha britânica. Do total, US$ 6 milhões estavam depositados em dinheiro e foram repatriados em maio de 2013. O restante está garantido por ações da Eucatex, empresa criada por Maluf, que precisam ser vendidas. O dinheiro teria sido desviado de obras como a construção da Avenida Jornalista Roberto Marinho (antiga Água Espraiada), enviado ao exterior e retornado ao Brasil por meio de fundos que compraram participação relevante na Eucatex. Estima-se que 30% da companhia pertença a esses fundos, que tinham como cotistas empresas de Flávio Maluf. Em Jersey, fontes da Justiça disseram ao Estado que estão “surpreendidas” com a demora da Prefeitura em recuperar o dinheiro bloqueado. As autoridades do paraíso fiscal usam o caso de Maluf como prova de que estão dispostos a cooperar com a Justiça internacional, a fim de aliviar a pressão de governos que os acusam de ajudar corruptos a esconder dinheiro. “Já mandamos mais de uma consulta ao Brasil para saber o que fariam”, contou ao Estado um funcionário de alto escalão da Justiça de Jersey, que pediu anonimato. “O que causa estranhamento é que nada mais impede que esses ativos sejam enviados ao Brasil.” Estratégia. A explicação da Prefeitura, entretanto, se calca na estratégia de tentar recuperar, em parceria com o Ministério Público, o maior volume de dinheiro possível em outros processos judiciais. O objetivo é repatriar o total das ações da Eucatex que estão bloqueadas em Jersey e que superam em muito os US$$ 32 milhões atuais. O secretário de Negócios Jurídico em exercício da Prefeitura, Robinson Barreirinha, diz que está em trâmite uma negociação entre o Ministério Público e instituições financeiras que ajudaram as empresas do filho de Maluf na constituição dos fundos e na compra de títulos da Eucatex. A proposta é que as instituições, além de pagarem uma indenização, assessorem sem custo a venda dos papéis. Além disso, os preços das ações no mercado também estão influenciando na decisão. “Tudo está sendo resolvido tecnicamente pela Procuradoria do município, cujo procurador-geral (Celso Coccaro) está no cargo desde o primeiro ano do governo José Serra”, disse Barreirinha. “Não há qualquer ingerência política neste processo.” O procurador-geral do município em exercício, Antônio Aith, que responde pelo órgão durante as férias de Coccaro, diz que existe uma parceria com o Ministério Público em diferentes ações que envolvem o caso Maluf e outros processos estão sendo ajuizados. Em um desses casos, a tática é responsabilizar a Eucatex por ajudar no esquema de desvio de recursos. A ação é de R$ 500 milhões. O caso de Jersey, entretanto, é o único efetivamente já ganho pela Prefeitura. Aith explica que a demora se justifica por dificuldades legais, já que são os fundos que são detentores das ações e não diretamente as empresas do filho de Maluf, que são cotistas destes fundos. O procurador Silvio Marques, que é responsável pelos casos no Ministério Público, diz que outras duas ações estão correndo para repatriação de ativos com base nas ações da Eucatex bloqueadas em Jersey. Segundo ele, é importante que a Prefeitura venda as ações quando estiverem com valor de mercado mais elevado do que hoje para não dilapidar patrimônio. Ele diz que as ações bloqueadas valem hoje US$ 100 milhões.

Isenção em importações
Aos advogados e juristas, essa matéria procede?

A JUSTIÇA DECIDIU: compras internacionais abaixo de 100 Dólares NÃO PODEM ser tributadas!

A alta carga tributária no Brasil já é fato consumado e todo o brasileiro sabe que tem que trabalhar quase cinco meses do ano só para pagar impostos. A tão sonhada reforma tributária não sai do papel porque sem a grana dos impostos fica difícil para as autoridades brasileiras continuarem fazendo turismo às nossas custas. Por si só, o excesso de impostos já é o suficiente para irritar o mais zen dos brasileiros. Mas o que irrita mesmo é quando a União se faz de cega só pra arrancar o nosso suado dinheiro.

Nós colecionadores, na busca de edições melhores ou de títulos que jamais foram lançados no Brasil, invariavelmente temos que importar. Além dos atrasos e das mercadorias danificadas, ainda temos que pagar a bagatela de 60% de Imposto de Importação (e, em alguns estados, também o ICMS) para retirarmos nossos produtos. As isenções são poucas, sendo que a mais conhecida é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física. Só que isso, senhoras e senhores, É ILEGAL!

A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do Ministério da Fazenda (a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Em ambas, o texto é o seguinte:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa). Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte (os grifos são nossos):

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Isso mesmo! Neste decreto-lei não está descrito que o remetente obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser o dobro daquele estipulado pela Receita Federal. Ainda há um detalhe essencial: uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser, portanto, desconsideradas.

E antes que alguém tenha a impressão de que o Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995, notem que a lei revoga tão somente o parágrafo terceiro do Art. 1º do decreto. Os demais artigos seguem valendo até segunda ordem.

Quem ainda tiver alguma dúvida sobre a ilegalidade desta cobrança, deixará de tê-la quando souber que existe jurisprudência a respeito deste tema. Em decisão publicada em 05/05/2010 na 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:

Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação em uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB).

Por fim, o cidadão Richie Ninie também entrou com ação no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a União, também pleiteando o cumprimento da lei, e ganhou a causa. Ele inclusive publicou um vídeo no YouTube mostrando a retirada de sua mercadoria nos Correios, sem o pagamento do famigerado imposto:

É dever do BJC, portanto, conclamar a todos os nossos leitores que porventura forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares a exigir seus direitos.

O primeiro passo é solicitar a revisão da cobrança. O procedimento é o mesmo que já passamos em artigo aqui no BJC. O autor do vídeo acima gentilmente disponibilizou modelos de carta para a revisão para facilitar a vida de quem pedir a revisão:

Modelo para compras abaixo de US$ 50

Modelo para compras abaixo de US$ 100

Caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei e retirar a cobrança do tributo, a solução é entrar com ação no Juizado Especial Federal. Para casos como este, não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo para entrada de ação no JEF:

Modelo de ação Juizado Especial Federal

Mais uma vez, Richie Ninie presta um enorme serviço aos brasileiros, demonstrando passo a passo como entrar com sua ação no Juizado Especial Federal:

Canal Richie Ninie

IMPORTANTÍSSIMO: caso o fiscal se recuse a cumprir a lei, é possível encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal, uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida.

Em um país que tem lei que “pega” e lei que “não pega”, é tragicômico perceber que justamente uma lei que nos beneficia é sumariamente ignorada por aqueles que têm como maior dever cumprir as leis. Por isso, não deixe de fazer a sua parte. O próximo passo seria fazer com que as Amazons de todo o mundo comecem a cumprir a lei dos 100 dólares (e não a mera portaria) nas remessas com depósito antecipado do tributo. Mas isso ainda pode ser considerado um sonho distante se não nos mobilizarmos.

Agora é a nossa vez!

http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/

Orquestracao de noticias

Orquestracao de noticias ordenada pelo departamento de Estado dos Estados Unidos:

Subitamente, depois de 5 ou 6 meses de oito ou mais das “mais lidas” e “mais recomendadas” do NYTimes serem TODAS a respeito da do NSA limpando a bunda com sua cidadania atravez de espionagem, nao mais que subitamente…

TODOS os assuntos sobre espionagem desapareceram do “mais lidos” e “mais recomendados”.  Em menos de 6 dias.  TODOS eles

TODOS.  Desapareceram daquelas duas listas.

Completamente.