Governo pede ao Supremo autonomia sobre destinação de verbas de multas da Lava Jato

Jornal GGN – A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 14 de julho, para ter autonomia sobre a destinação de recursos de multas de condenações ou acordos da Operação Lava Jato. 

Segundo o governo, não cabe ao Judiciário, a pedido do Ministério Público, decidir sobre a vinculação dos valores “sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária”.

“A destinação desses valores cabe à União, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas”, argumentou o advogado-geral da União, José Levi Mello. 

De acordo com a AGU, a ação deve ser mediada pelo “Poder Executivo, que é a administração do orçamento público”, a fim de não comprometer o princípio da separação dos Poderes ao avançarem em prerrogativa do governo federal.

O requerimento da AGU foi feito em uma ação apresentada ao Tribunal pelo PT e PDT. Os partidos pedem que Supremo interprete as leis Anticorrupção, das Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro e impeça que a procuradoria decida sobre valores referentes a multas pagas em acordos de leniência.

Com informações do jornal Estado de S. Paulo.