A Lei de Crimes Ambientais brasileira é ineficiente, avaliam pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em relatório publicado esta semana – Direito Ambiental Brasileiro: Lei dos Crimes Ambientais.
A justificativa para a má aplicação da Lei 9.605/1998 não está nos seus mecanismos, mas no sistema jurídico obsoleto do país, somado a cultura da população em não levar a sério as questões ambientais.
Os autores do trabalho afirmam que não é necessário substituir a lei, mas inserir dispositivos necessários para modernizá-la, como concessão de benefícios para quem previne danos ambientais, “à exemplo do que se observa na esfera jurídica internacional e já em algumas normas do direito ambiental brasileiro”, completam. As sanções e obrigações presentes na lei devem ser mantidas.
Os pesquisadores apontam que a legislação ambiental em vigor no país é assimétrica. “Decorre disto o fato de que uma matéria que é fruto de vários atos legislativos (lei, decretos-leis, medidas provisórias, decretos, resoluções e portarias) conduza a uma “poluição regulamentar” de modo a favorecer conflitos normativos”, explicam.
A proteção ambiental depende de esforços de vários setores, no campo da doutrina, jurisprudência e de técnicas legislativas, independente da existência de um código.
O próprio Poder Judiciário também é apontando como um dos grandes responsáveis pela precariedade na aplicação da Lei. A burocracia excessiva e a morosidade fazem com que perca a credibilidade. “Assim, o próprio desempenho do judiciário acaba por desestimular as condutas, frustrando expectativas e contribuindo para a ineficácia da legislação ambiental”, concluem.
Para acessar o relatório na íntegra, clique aqui.
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