Jornal GGN – O ministro da Justiça Sergio Moro sofreu a primeira derrota no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime. A prisão em segunda instância, que foi apresentada pelo ex-juiz como projeto de lei, foi derrubada por demandar, na verdade, de uma emenda constitucional. É o que informa o Congresso em Foco na noite de terça (9).
“O trecho que incluía no Código de Processo Penal a execução de penas de prisão a réus condenados em segunda instância foi rejeitado por uma margem apertada na votação”. Por sete votos a seis, os deputados entenderam que era inútil aprovar a mudança como projeto de lei, pois ela seria contestada na Justiça.
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A coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), ressaltou que não foi discutido o mérito sobre a necessidade da prisão após o julgamento em segunda instância, apenas o fato de essa ser uma matéria constitucional, explicou o CF.
O pacote de Moro foi fatiado em 16 trechos a pedido da oposição, que quer apreciar e votar cada item separadamente. O próximo assunto é o perdimento dos bens. “Se a pessoa for condenada, a Justiça tem a possibilidade de fazer o arresto de bens dessa pessoa”, explicou o Capitão Augusto, relator do projeto. Há expectativa de consenso nessa matéria.
Rui Ribeiro
10 de julho de 2019 1:15 pmSe a prisão Penal antes do trânsito em julgado fosse legal, ela não precisaria ser instituída. Se ela não vai ser instituída, então ela continua ilegal. Destarte, a prisão penal do Lula é ilegal.
republicano arrependido
10 de julho de 2019 6:02 pmum perigo essa lei que quer
legitimar o estado de exceção….