O CNMP e sua competência

A revogação do ato de um membro do MP pelo CNMP despertou a fúria dos procuradores federais. Hoje pela manhã surpreendi uma procuradora federal afirmando que o CNMP não tem competência para fazer o que fez:

Janice Ascari ‏@JaniceAscari  47m47 minutes ago Os atos relativos à atividade-fim do Min Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Cons Nacional do Ministério Público.

Janice Ascari ‏@JaniceAscari  2h2 hours ago Depois de vários precedentes (o 1º deles de minha relatoria, em 2005), CNMP baixou em 2009 o Enunciado nº 6 (texto do tuite anterior)

Janice Ascari ‏@JaniceAscari  39m39 minutes ago Por isso reafirmo: o CNMP não tem competência para interferir na atividade-fim do membro do MP. Não pode suspender procedimentos.

Num outro momento a referida procuradora sugeriu que assim como o CNJ não pode revogar os atos dos juízes (atividade fim deles) o CNMP não pode revogar os atos dos membros do MP. A discussão é interessante, por isto resolvi provocar a referida procuradora.

Fábio O. Ribeiro ‏@FabioORibeiro  24m24 minutes ago @JaniceAscari Discordo. Se o promotor comete abuso este pode ser desfeito pelo @cnmp_oficial. Pretensão ilegal do MP não é decisão judicial.

Fábio O. Ribeiro ‏@FabioORibeiro  1h1 hour ago @JaniceAscari Promotor exerce função pública, deve cumprir os princípios do art. 37, da CF/88. No fundo foi isto que disse o @cnmp_oficial.

Fábio O. Ribeiro ‏@FabioORibeiro  22m22 minutes ago @JaniceAscari Ato judicial não pode ser revogado pelo @CNJ_oficial. Pretensão do MP é ato administrativo revogável pelo @cnmp_oficial.

A procuradora recuou não contestou minha afirmação sobre a distinção entre “ato judicial” (praticado por juízes) e “ato administrativo” (praticado por promotores). Esta é uma distinção fundamental para entender as diferenças entre o CNJ e o CNMP.

O CNJ realmente não pode revogar decisões judiciais. Estas se revestem de uma autoridade especial lhes conferida pela CF/88 (validade, eficácia, sujeição ao recurso cabível e imutabilidade em caso de transito em julgado). Os promotores não proferem decisões, eles apenas deduzem pretensões. A atividade dos membros do MP (assim como a dos juízes também) deve obedecer aos princípios do art. 37, da CF/88.

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As decisões judiciais são sujeitas a recurso. As pretensões do MP (ou seja, os atos administrativos praticados pelos promotores) não são passíveis de recurso. É por isto que o CNMP pode revogar a pretensão abusiva deduzida pelo promotor. Ninguém deve ser submetido aos abusos de um promotor quando, ao praticar o ato, ele desrespeitou o art. 37, da CF/88.

Resumindo: a decisão do CNMP de revogar a pretensão abusiva de um promotor notabilizado pela imprensa foi absolutamente correta. É para regular e controlar a atividade dos promotores que aquele órgão existe. Se não puder fazer isto, situações absurdas ocorrerão. O promotor comete um abuso, o ato surte efeito na vida do cidadão prejudicado. O autor do ato é investigado e punido pelo CNMP, mas o ato continua a afetar vida do ofendido. Francamente, não há como sustentar a legitimidade de uma aberração jurídica como esta.

 

 

 

PS: Como quase sempre ocorre, a discussão entre o advogado e a procuradora acabou sendo interrompida após uma tradicional troca de elogios.

 

Fábio O. Ribeiro ‏@FabioORibeiro  38m38 minutes ago Se @JaniceAscari ainda não aprendeu a diferença entre “ato judicial” e “ato administrativo” o @cnmp_oficial deveria mandá-la estudar mais.

Janice Ascari ‏@JaniceAscari  38m38 minutes ago @FabioORibeiro @cnmp_oficial Pois é, depois de 24 anos de MP e um mandato como conselheira do CNMP ainda sou obrigada a ouvir a grosseria.

Fábio O. Ribeiro‏ @FabioORibeiro @cnmp_oficial Ha, ha, ha… Coitadinha da @JaniceAscari, ela não tolera ser contestada. Isto é coisa de promotor com juiz na barriga?

Janice Ascari ‏@JaniceAscari  35m35 minutes ago – Janice Ascari Retweeted Fábio O. Ribeiro – Contestada sou sempre e sem problemas. Com educação e respeito – e não com grosserias.

Fábio O. Ribeiro @FabioORibeiro  @JaniceAscari Então tá. Você considera grosseria alguém sugerir que você deve estudar mais. Eu estudo todo dia. Sou grosseiro naturalmente.

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