O que muda com a Lei de Abuso de Autoridade

Por Caroline Oliveira

Na RBA

Lei de abuso de autoridade entra em vigor nesta sexta-feira; saiba o que muda

Entra em vigor, nesta sexta-feira (3), a lei de abuso de autoridade, que classifica alguns tipos de excessos cometidos por agentes públicos como crimes. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro de 2019.

De acordo com o primeiro artigo do texto homologado, a lei incide sobre agentes que cometem abusos com a finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Estão passíveis de serem tipificados na lei os atos de servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público (MP), de tribunais ou conselhos de contas.

Antes de ser aprovada na Câmara, o projeto passou pelo presidente, que tinha imposto 33 vetos ao projeto. Desses, 18 foram derrubados pelos deputados durante a aprovação final. No total, 37 novas condutas passam a ser crimes de abuso de autoridade.

Entre os crimes tipificados pela Lei nº 13.869 estão pontos como deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando evidentemente cabível. Da mesma maneira, não deferir liminar ou ordem de habeas corpus passa a ser considerado crime.

A lei também condena a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Nesse caso, a pena pode chegar a quatro anos de detenção, assim como a maioria das outras novas condutas.

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A jurista Carol Proner, doutora em Direito e professora na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) relembra a condução coercitiva do ex-presidente Lula, realizada em março de 2016, pela Polícia Federal. É “evidentemente um exemplo [de excesso] o que aconteceu, com a invasão do imóvel de forma ostensiva”, afirma.

Como a legislação brasileira não é retroativa, não pode incidir sobre os processos já concluídos ou aqueles que estão em andamento. Mas, quanto à Operação Lava Jato, limites devem ser impostos para “reforçar as garantias fundamentais” presentes nos códigos constituição brasileiros.

Outro ponto tipificado é deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal; constranger o preso ou o detento mediante violência, grave ameaça, ou redução de sua capacidade de resistência; deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso; e impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Proner acredita que as tipificações são uma reação aos abusos do processo penal nos últimos anos. “Isso se torna evidente quando se observa os principais dispositivos, como a obtenção de provas por meios ilícitos, que estão em lei, mas que foram descumpridas com a desculpa da necessidade de ampliar e promover o bom combate à corrupção”, afirma Proner.

A integrante da Associação Brasileira de Juízes pela Democracia, Tânia de Oliveira, afirma que, “na verdade, existem abusos sendo cometidos o tempo todo em operações em andamento no país, ou mesmo pela dinâmica cotidiana das operações, em batidas policiais e em ações do MP ou de juízes. A Operação Lava Jato acabou sendo o emblema, porque se tornou muito visível” os abusos do sistema judiciário.

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A iniciativa provocou fortes reações de magistrados, promotores e procuradores de Justiça, que alegavam que o projeto cerceia sua atuação e abre possibilidade de criminalização de interpretações de juízes sobre os casos analisados. “É muito estranho que as pessoas sejam contra uma lei que serve para proteger a sociedade contra os abusos do Estado”, afirma a integrante da ABJD.

A lei 13.869 é fruto de mais de uma iniciativa de parlamentares para emplacar projetos relacionados ao abuso de autoridade. Os mais expressivos foram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280, proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o PLS 85, do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). Este último é o que foi aprovado na Câmara em setembro.

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5 comentários

  1. O maior prejudicado com esta lei será o policial ou servidor da área de fiscalização que está na ponta, que tem as vezes segundos para tomar uma decisão que será analisada com frieza por que está numa sala com ar condicionado. Acredito que, como meio de evitar ao enquadramento na lei do abuso de autoridade, a maioria dos policiais fará vista grossa a possíveis fatos delituosos, deixando de abordar suspeitos, por exemplo, evitando, assim, o embate e a prisão de criminosos, da qual sempre poderá resultar uma acusação de abuso de autoridade, além do próprio risco de retaliações e de morte ao qual já está exposto no exercício da atividade policial. Também não mais farão tanto esforços para prender criminosos. Deixem que vão embora, evitem ao máximo perseguições, é o melhor para evitar um tiro e um processo por um suposto abuso de autoridade nas costas. Inquéritos serão mais morosos. Crimes sem autoria conhecida e investigação capenga, além da prescrição, serão a regra. O bom é que será menos trabalho para os advogados que tanto reclamam da atuação da polícia. Por outro lado a população carente, que não mora em condomínios, será a maior prejudicada com a escalada da violência.

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    • O maior prejudicado será quem violar a lei de abuso de autoridade. Eu como cidadão, fiquei super feliz por saber que o juiz não vai mais deixar de conceder liberdade provisória quando tiver direito o acusado, o policial não vai mais conduzir um indivíduo coercitivamente a delegacia para satisfazer vontade própria etc… Liberdade, liberdade! Somos brasileiros. Brasil acima de tudo!!

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    • O PM flagrado em vídeo batendo na Mãe e no Filho com skate teve segundos para decidir bater neles?

      Chega de chorumelas

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  2. Essa Lei realmente veio para limitar o abuso do Estado. Quando o particular erra, certamente ele irá pagar por isso, e do outro lado, juíz condenando inocente, promotor denunciando pessoas sem indícios de autoria ou materialidade etc., Policiais adentrando residência de forma ilegal, impedindo o defensor de falar em separado com o cliente etc.. Um verdadeiro descontrole sem qualquer punição aos autores, porém com essa nova lei de abuso de autoridade, acabou a festa da uva.

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  3. Talvez com essa nova lei o número de pretos, pobres, putas e petistas assassinados pela polícia e, quando não assassinados, condenados gratuitamente pelo judiciário seja reduzido.

    Mas se a dobradinha Moro/Dallagbosta se tornar um trio, isto é, na hipótese do Moro ser o juiz da instrução e Gabriela Hardt a juíza de garantia, a única mudança será da dupla para o trio. Pretos, pobres, putas e petistas continuarão sendo as vítimas dos poderosos, os quais continuarão impunes. Tudo continuará como antes no quartel de Abrantes

    Selvagem
    (Os Paralamas do Sucesso)

    A polícia apresenta suas armas
    Escudos transparentes, cassetetes
    Capacetes reluzentes
    E a determinação de manter tudo
    Em seu lugar

    O governo apresenta suas armas
    Discurso reticente, novidade inconsistente
    E a liberdade cai por terra
    Aos pés de um filme de Godard

    A cidade apresenta suas armas
    Meninos nos sinais, mendigos pelos cantos
    E o espanto está nos olhos de quem vê
    O grande monstro a se criar

    Os negros apresentam suas armas
    As costas marcadas, as mãos calejadas
    E a esperteza que só tem quem tá
    Cansado de apanhar

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