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Jornal GGN – O projeto de lei que barra o pagamento de supersalários no funcionalismo público foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal em agosto, mas não existe um relator definido e representantes do Judiciário têm atuado nos bastidores para barrar a proposta.
O senador Davi Alcolumbre (DEM), presidente da CCJ, chegou a dizer a colegas que foi procurado por integrantes das Cortes Superiores que sugeriram a ele “sentar em cima do projeto”. Porém, o lobby para impedir as mudanças que diminuem remuneração de juízes, desembargadores e outras categorias dentro do funcionalismo tem sido feito às claras.
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Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo afirma que um dos opositores ao projeto é o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista, Fux diz não ser contra barrar supersalários, mas entende que “mudanças na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) devem partir do Poder Judiciário”, mas o Judiciário não enviou projetos nesse sentido nos últimos quatro anos.
Embora exista um teto salarial equivalente a R$ 39,2 mil (que representa o salário de um ministro do STF), esse valor costuma ser “fictício” por conta de diversos penduricalhos, como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. E são esses benefícios, que fazem com que alguns servidores cheguem a receber acima de R$ 100 mil em remuneração, que serão limitados com a aprovação da proposta.
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Isso será resolvido negando aos segurados do INSS o direito de terem os valores descontados antes de julho de 1994 nos cálculos do benefício de aposentadoria. Provavelmente a economia continuará a ser feita em cima de quem descontou para ter o benefício na aposentadoria e não terá. A revisão da vida toda está no STF para ser julgada e pode vir daí a economia para não mexer nos subsídios de Suas Excelências.