A recente decisão do STF sobre a ampliação do direito às mulheres de interrupção da gravidez em razão da gestação de feto anencefálico, marca em nosso país um divisor de águas. E inevitavelmente traz de volta à discussão a questão do aborto como problema de Saúde Pública. Orgulho-me de, em minha gestão como Ministro da Saúde, ter defendido essa visão ampliada e lembro que naquele momento, defendi a realização de um plebiscito sobre o tema.
A realização de plebiscito que consulte a população sobre a ampliação do âmbito de legalidade do aborto cumpre dois papéis importantes no Brasil de hoje. Em primeiro lugar, retira o véu que encobre a realidade de morte e de graves seqüelas pelas quais são vítimas milhares de brasileiras, na maioria jovens, todos os anos em razão do aborto inseguro; ao mesmo tempo, abre importante discussão sobre o problema de saúde pública que o tema envolve.
Enquanto o debate se mantém restrito ao âmbito religioso, moral e filosófico, o Sistema Único de Saúde atende a mais de 220 mil mulheres por ano em razão de complicações oriundas de curetagens pós-aborto, sejam elas resultantes de abortos espontâneos ou inseguros. Diante de dados como esses, certamente ocorreram inúmeros abortos clandestinos, com graves riscos para a saúde das mulheres.
A verdade encoberta pela hipocrisia é que o aborto inseguro e a clandestinidade são fatores de morbidade e de mortalidade materna no país entre adolescentes e jovens, de todas as raças e etnias, atingindo, sobretudo, aquelas em situação de pobreza. Do total de 2.000 mulheres que morrem anualmente de óbito materno no Brasil, quase 1.200 morrem na faixa etária entre 10 e 29 anos.Não fosse crime no Brasil, médicos e hospitais fariam o procedimento com tranqüilidade e mulheres pobres teriam acesso a um serviços seguros, longe de métodos cruéis que, quando não matam, deixam seqüelas irreversíveis, físicas e psíquicas.
Na prevenção dessas mortes evitáveis e gestações indesejadas, o Estado brasileiro, por meio do SUS e de ações intersetoriais, coloca em prática políticas públicas que garantam os direitos reprodutivos a mulheres, adolescentes e jovens de ambos os sexos. E isso significa assegurar, em todos os casos, as condições de escolha e de desejar conceber um novo ser humano. A eficácia dessas políticas depende da disseminação de informações, com debate amplo sobre sexo, que comece em casa e se estenda pela escola, além de integrar as ações das equipes do Programa Saúde da Família.
Os ministérios da Saúde e da Educação, por meio de várias estratégias, trabalham a inclusão, na educação de jovens das escolas públicas, dos temas saúde reprodutiva e sexual – tendo com principais elementos a educação preventiva e formação de consciência crítica de forma interdisciplinar. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade dos jovens e adolescentes às doenças sexualmente transmissíveis, à infecção pelo HIV e à gravidez precoce, como resposta a estudos que mostram a exposição da população com idades entre 13 e 19 anos a todos esses eventos.
O aprimoramento dos mecanismos de distribuição e de esclarecimento do uso de métodos contraceptivos é outro foco de atuação fundamental, ampliando as formas de acesso para que homens, mulheres e casais possam escolher o momento mais adequado de planejar uma gravidez.
Chegou a hora do país ouvir o que as mulheres têm a dizer sobre a ampliação da legalidade do aborto, e é para isso que serve a consulta popular.
Foto: Agência Brasil
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