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Vitória quilombola na Justiça Federal pode repercutir no STF

As comunidades quilombolas de todo o Brasil acabam de obter importante conquista na Justiça Federal. Trata-se da decisão da corte especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade sobre o Decreto nº 4.887, de 2003. Ele regulamenta o processo de identificação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos

O processo no TRF se refere à localidade Paiol de Telha, também conhecida como Fundão, no município de Reserva do Iguaçu, no Paraná. Em 2007, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começou a levantar informações para reconhecer a região ocupada pelos quilombolas, os proprietários da região propuseram a ação, sustentando a inconstitucionalidade do decreto.

Representantes de quilombos de diversas regiões do Paraná estavam presentes ao julgamento, no dia 19. A esperança deles agora é que a decisão da corte influencie o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3239, que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Proposta pelo Partido Democratas (DEM), aquela ação também questiona a constitucionalidade do decreto de 2003. Seu julgamento começou em abril de 2012, quando o relator, ministro Cezar Peluso, julgou procedente a ação e votou pela inconstitucionalidade. Foi paralisado, porém, após o pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Deve ser um dos grandes debates do STF em 2014. Ao lado do DEM se alinham algumas das mais importantes entidades de representação dos proprietários rurais. Entre elas a Confederação Nacional da Agricultura, presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Do outro lado estão entidades representativas dos quilombolas, organizações não governamentais ambientalistas e de defesa dos direitos humanos.

Na avaliação do procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, que participou do julgamento no no TRF, a decisão daquela corte deve ter influência no STF. “O Ministério Público e os defensores da comunidade obtiveram uma vitória expressiva e importante. A margem e a consistência das posições em favor da constitucionalidade são significativas para a decisão que o Supremo vai tomar”, disse ele.