Congresso desmoralizado vai escolher um novo fantoche?, por Marcos Augusto Gonçalves

Eleições diretas ou indiretas? Eis a questão.

Existem bons juristas que defendem a tese de que a perda de mandato ou cassação do diploma por decisão da Justiça Eleitoral não caracterizam a dupla vacância (presidente e vice) de que trata a Constituição ao determinar a eleição indireta (CF, art. 81, § 1º). Essa era a orientação geral seguida pela Justiça Eleitoral ao longo dos anos, que somente agora, casuisticamente, começa a ser questionada pela Procuradoria Geral da República.

Segundo esse entendimento, a dupla vacância somente ocorreria na situação de renúncia, impeachment ou morte. Por quê? Porque são fatos posteriores à eleição legítima. Dito de outro, somente mandatários eleitos licitamente ensejam a vacância do cargo para o qual foram eleitos.

Diferentemente disso, a declaração judicial de ilegitimidade da eleição desconstitui a própria eleição. Isso implica, por assim dizer, reconhecer a inexistência de eleição, de modo que não seria possível a existência de vacância de pessoas que nunca foram eleitas legitimamente. Grosso modo: a invalidade da eleição significa que o povo não elegeu e não que, elegendo, os cargos ficaram vagos. Não há vacância de cargos jamais preenchidos legalmente.

Assim, no caso de cassação da chapa Dilma-Temer, em lugar do art. 81 da CF, seria aplicável os §§ 3º e 4º do artigo 224 da Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que prevê a realização de novas eleições diretas, salvo se nos últimos seis meses dos mandatos, caso em que a eleição seria indireta, dada a exiguidade do prazo.

Resumindo: se declarado que não houve eleição lícita e, portanto, válida, o princípio democrático orienta para que não seja suprimido o direito do povo de escolher o mandatário, dado que isso acrescentaria o estupro do sufrágio ao estelionato eleitoral já praticado. Nessa hipótese, cabe convocar novas eleições diretas.

Essa parece ser a melhor interpretação, a mais democrática e pacificadora. Ressalto que se constitui em solução igualmente institucional e constitucional, caso Temer perca o mandato por decisão do TSE nos próximos dias.

Nesse ponto, é importante ressaltar que decisões judiciais, como qualquer produto da linguagem, não são desprovidas de intencionalidades que se estendem para além do mérito do que está sendo julgado. Tanto é assim que diversas interpretações são obtidas a partir do mesmo texto legal, que deveria, por uma questão de equidade e justiça, ser aplicado de forma igual para os iguais. Se é possível a interpretação que empodera o povo, por que razão adotar aquela que exclui o direito mais sagrado do cidadão, que é decidir sobre os rumos da sociedade na qual vive?

Ainda que não existisse a lei que menciono, a autorizar a eleição direta, há que entender que o respeito ao Estado de Direito nunca se orientou pela imutabilidade das leis, pelo contrário. O poder legislativo encontra-se inserido, e se justifica, pela criação e modifcação de leis segundo as necessidades públicas. Portanto, uma vez que a Constituição, salvo as cláusulas pétreas, autoriza sua própria modificação pela via das emendas constitucionais, estas não violam a normalidade jurídica. Portanto, o Congresso, cumprindo o seu papel constitucional, poderia criar uma emenda constitucional alterando o referido art. 81 e determinando a realização de eleições diretas para toda e qualquer hipótese de vazio de poder relativo aos cargos de presidente e vice-presidente.

Enfim, hoje é possível interpretar a existência de autorização normativa para a realização de eleição direta para presidente. Também é possível entender que a hipótese é de eleição indireta pelo Congresso. Por fim, é possível a criação de emenda constitucional autorizando a realização de eleição direta.

Todas são hipóteses que respeitam o Estado de Direito e não violam a normalidade institucional.

Sempre será melhor a solução que empodere o povo e não a paternalista, que o considera incapaz, ou a oportunista, que busca um desvio para a manutenção da iniquidade.