Caricatura de Dilma serve de alvo para treinamento de policial federal

Idiota!…

Um perfeito exemplar. O grave é que integra uma instituição pública de grande resposabilidade social. A PF precisa rever os protocolos do exame psicológico para admissão de agentes em seus quadros.

ELes querem o Aócio. Mas

ELes querem o Aócio. Mas antes deviam fazer uma consultinha com seus colegas policiais civis e militares de MG. Talvez eles mudem o alvo.

polícia federal

Aguém aí, tem algum parente, amigo ou conhecido na PF? Não? Eu conheço poucos, e amigos meus também conhecem ou são parentes de alguns. resumindo pra não esticar a baladeira: se tem uma coisa que  a GRANDE MAIORIA, eu disse, GRANDE MAIORIA da corporação não suporta, muito mais que maginais, é o: PT. Não é localizado, é generalizado, é a corporação.

Caro Nassif e demais
Imagine

Caro Nassif e demais

Imagine uma coisas dessas na Alemanha, nos EUA???!!

Daria muitas cadeias.

Saudações

Incitação ao crime, conduta

Incitação ao crime, conduta não condizente com o cargo e a função, quebra de hierarquia…. expulsão do serviço público para este imbecil.

parece coisa daquele velho filme…

um psicopata a seu serviço

se bobear é com um desses que podemos ter o primeiro assassinato de presidente no Brasil

DELATIO CRIMINIS

DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA

O QUERELANTE, SR. ONEI DE BARROS JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, vem, à PÚBLICO, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentar DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA contra os QUERELADOS abaixo elencados, discriminados apenas pelos nomes dos servidores públicos federais:

1) EVERALDO GOMES FERREIRA, gerente regional da ANATEL no Estado de São Paulo;

2) ANTONIO CARLOS LISBOA, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 20 do processo criminal);

3) FERNANDO ANTONIO BONHSACK, Delegado Federal em Sorocaba (nas folhas 536 do processo criminal);

4) DANILO MASCARENHAS DE BALAS, Agente da Polícia Federal em Sorocaba (nas folhas 539 do processo criminal);

5) KLEBER ANTUNES DA SILVA, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 541 do processo criminal);

6) LUCIANA BANDELLI COLLI, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 545 do processo criminal);

7) HUMBERTO BARBOSA VINAGRE, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 547 do processo criminal);

8) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 549 do processo criminal);

9) CASSIANA SAAD DE CARVALHO, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba que presidiu o inquérito policial)

I – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O QUERELANTE era proprietário da pessoa jurídica COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ No 09.034.427/0001-85, empresa que possuía outorga pela Anatel para prestar o SCM (Serviço Comunicação Multimídia).

O QUERELANTE foi arbitrariamente preso em 25 de outubro de 2011. Ficou detido e encarcerado por 3 dias. Foi levado algemado para a prisão, tendo como base uma suposição de crime. Ficou o primeiro dia sob custódia, na delegacia de polícia federal de Sorocaba, sem qualquer direito à refeição.

A honra do QUERELANTE e bem como o de sua empresa foram lesados por tal atitude, tendo sido obrigado mediante abuso de poder e abuso de autoridade, a paralisar suas atividades profissionais de engenharia em telecomunicações, tendo em vista alegações não fundamentadas em conluio dos servidores da Polícia Federal e da Anatel.

O QUERELANTE foi absolvido sumariamente da acusação impetrada na ação penal sob no. 0006916-48.2011.403.6110 aos 29 de junho de 2012 (Anexo II), patrocinada de maneira arbitrária por tais agentes da ANATEL e da Polícia Federal.

A denúncia que fora falsamente patrocinada pela Anatel e pela Polícia Federal para com o Ministério Público Federal, e sem o embasamento legal, foi motivada por falsas alegações e falsos testemunhos, porém com a ciência de total atitude ilícita dos servidores públicos e autoridades, já que por força do que está definido em Lei, atuam em assuntos tais que são identificados como especialistas e técnicos de regulação, com o apoio de delegados de polícia federal.

Tais servidores ainda negaram fé a documentos públicos e desconsideraram justificativas de defesa apresentados, desde a etapa administrativa do processo, bem como durante todo o inquérito policial, tendo sido negado o direito ao contraditório do QUERELANTE.

II – DOS FATOS

 Os fatos aqui apresentados tem como referência o Mandado de Citação e Intimação (Anexo I), emanado pelo Ministério Público Federal em 19 de dezembro de 2012, tendo em vista os falsos argumentos que, por força da credibilidade institucional da Polícia Federal e da Anatel, deveriam constituir razoável prova de materialidade, porém era do falso crime narrado.

O QUERELANTE foi falsamente denunciado na ação penal exposta, porque segundo a peça inaugural do processo constante nas fls.643/654, teria praticado ao menos, conforme uma falsa “tese”, o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. Tal documento foi emitido pelo gerente da regional da Anatel de São Paulo, Sr. EVERALDO GOMES FERREIRA. Vale aqui salientar que a denúncia é, conforme representado no documento, uma tese sem o embasamento, o que nos força a concluir, sem conotação, que o tema é aventura jurídica dos servidores públicos federal envolvidos.

Alegaram na falsa acusação que, DIMAS IVANZUK TRACZUK e o QUERELANTE, Sr. ONEI DE BARROS JÚNIOR, previamente ajustados e em unidade de desígnios desenvolveram, clandestinamente, atividades de telecomunicação consistente na prestação de Serviço Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização dos órgãos competentes, embora desde o começo das acusações, tiveram ciência dos termos contratuais e de autorização envolvidos, regidos pelo direito privado autorizado por Lei e os argumentos de defesa.

Com a ciência dos documentos lícitos para a perfeita atuação profissional do QUERELANTE, alegaram que tudo teve início quando criou tal de OPERAÇÃO OCTOGONUS, que se iniciou a partir de representação da ANATEL, pelo Sr. EVERALDO GOMES FERREIRA, que é a pessoa chave do esquema, noticiando que a empresa COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 09.034.427/0001-85, de propriedade do QUERELANTE, ONEI DE BARROS JÚNIOR, sediada em Sorocaba/SP, devidamente outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestar Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, estaria supostamente repassando ou revendendo ou alugando, por meio de contrato, a sua outorga de prestação de serviço de comunicação multimídia para diversas empresas que não detinham autorização, o que supunham ser vedado pelas normas que regem esse tipo de atividade. Tais alegações eram totalmente arbitrárias, e o nome OPERAÇÃO OCTOGONUS foi utilizado como nome a ser divulgado na mídia jornalística da falsa fraude denunciada.

Alegaram falsamente que, segundo tais agentes públicos e autoridades que atuaram em nome da ANATEL e da Polícia Federal, que a prática perpetrada pela COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA, consistia na revenda ou aluguel ilícito de serviços de telecomunicações, já que a empresa outorgada, na falsa tese deles, deveria prestar o serviço diretamente ao consumidor, não podendo repassar ou alugar uma outorga destinada somente a ela, e outras empresa, e que tal conduta implica em fraude fiscal e exploração clandestina de serviços de comunicação multimídia por empresas que não detêm autorização; afirmações desprovidas de quaisquer embasamentos legais.

Como consequência, o QUERELANTE foi arbitrariamente preso em flagrante delito, bem como o Sr. DIMAS IVANCZUK TRACZUK. O QUERELANTE foi levado em flagrante delito, de seu endereço residência, diante do testemunho inclusive de vizinhos de seu endereço. O QUERELANTE teve sua vida intelectual e profissional abalada, tendo sido obrigado a abandonar as atividades empresariais que eram lícitas, bem como passou a ter problemas psicológicos e de saúde, atualmente em constante tratamento.

Utilizando de recursos públicos, patrocinaram o IPL no. 0473/2010 que serviu de falso embasamento para patrocinar a acusação do Ministério Público Federal, como testemunharam e acusaram na Ação Penal no. 0006916-48.2011.403.6110, os seguintes Senhores e Senhoras que idealizaram a falsa acusação de crime contra o QUERELANTE:

1) EVERALDO GOMES FERREIRA, gerente regional da ANATEL no Estado de São Paulo;

2) ANTONIO CARLOS LISBOA, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 20 do processo criminal);

3) FERNANDO ANTONIO BONHSACK, Delegado Federal em Sorocaba (nas folhas 536 do processo criminal);

4) DANILO MASCARENHAS DE BALAS, Agente da Polícia Federal em Sorocaba (nas folhas 539 do processo criminal);

5) KLEBER ANTUNES DA SILVA, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 541 do processo criminal);

6) LUCIANA BANDELLI COLLI, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 545 do processo criminal);

7) HUMBERTO BARBOSA VINAGRE, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 547 do processo criminal);

8) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, Agente de Fiscalização da ANATEL (nas folhas 549 do processo criminal);

9) CASSIANA SAAD DE CARVALHO, Delegada de Polícia Federal em Sorocaba criminal)

Patrocinaram ainda, tais agentes públicos, a publicidade da falsa acusação de crime, ou seja, a difamação do QUERELANTE, tendo em vista reportagens expostas nos jornais locais, como por exemplo, os telejornais da TVTEM nas cidades de Sorocaba e Itapetininga, disseminado, como consequência, em outros jornais da região, como o jornal Cruzeiro do Sul. Na mídia óptica no Anexo III, aparece na reportagem da TV Globo de Itapetininga, o próprio delegado da polícia federal de Sorocaba, FERNANDO ANTONIO BONHSACK, expondo a falsa denúncia de crime na reportagem televisiva, caracterizando o interesse na sua exposição em fazer a difamação contra a empresa do QUERELANTE e seu cliente.

No entanto, para o mandado de busca e apreensão o juiz decretou “o sigilo destes autos, nível 3, anotando-se no sistema processual e na contra-capa dos autos” (processo supra em 10/10/2011); por que motivos, então, chamar a mídia jornalística para uma falsa divulgação de crimes?É o explícito descumprimento de ordem judicial de maneira dolosa?

Deve ser salientado que a atividade de telecomunicações prestada pela pessoa jurídica COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA. foi totalmente desmoralizada perante seus clientes e possíveis futuros clientes, que observaram o que ocorreu pela televisão local, e ainda acompanharam pela Internet, nas cidades de Sorocaba e Itapetininga. Já havia muito relacionamento entre as duas empresas, tendo sido, inclusive, ambas sido entrevistadas pelo jornal “O Estado de São Paulo”, matéria publicada no jornal de 12 de dezembro de 2010. Além do mais, assinantes finais na cidade de Itapetininga mantinham contratos, por força de regulamento de telecomunicações, com ambas as empresas, tendo identificado que tais empresários tinham sido falsamente acusados por crimes.

Desta feita, o QUERELANTE foi preso e algemado, mediante uma tese, uma falsa imputação de um crime, no dia 25 de outubro de 2011, tendo sido solto, mediante fiança, no dia 28 de outubro de 2011. No entanto, depois de solto, sentiu se obrigado a abandonar as atividades profissionais de engenharia de telecomunicações, e ainda de sua empresa, motivado pelo ambiente de opressão que se formou, passando a arcar com todo prejuízo; bem como teve ainda que passar por tratamentos psicológicos tendo em vista a situação de depressão; teve ainda a saúde abalada pela situação de estresse a que se encontrou. Foi obrigado a contratar advogado para provar sua inocência em juízo; daí então, depois de longo tempo, ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

Já era óbvia a total inocência do QUERELANTE, desde a fase do Inquérito Policial, pelos argumentos de defesa apresentados, já que desde o começo, a delegada CASSIANA SAAD DE CARVALHO e todos os outros envolvidos tinham em suas mãos, nos processos administrativos e inquéritos policiais, as mesmas argumentações e embasamentos apresentadas no judiciário; com a única diferença é que foi lhe negado o direito ao contraditório do QUERELANTE, que deveria ter lhes sido garantido conforme previsto na nossa Constituição Federal; pela nossa Carta Magna.

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 3ª. Vara da Subseção Judiciária de Sorocaba pronunciou, aos 29 de junho de 2012, a Absolvição Sumária do Sr. DIMAS IVANCZUK TRACZUK, bem como o QUERELANTE, com fundamento no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal, diante da atipicidade de conduta atribuída na falsa acusação; ou seja, a Absolvição Sumária ocorreu porque “o fato narrado evidentemente não constitui crime” (CPP); bem como foi transitado e julgado.

Fica evidente então, que todos os QUERELADOS aqui foram elencados em razão dos falsos argumentos apresentados processo penal. Como poderia o procurador do Ministério Público Federal, no Mandado de Citação e Intimação (Anexo I), adivinhar que ocorria má fé das testemunhas de um fato de crime narrado que não era verdadeiro? Apresentaram os QUERELADOS, com toda certeza, em conformidade ao pronunciamento da excelentíssima juíza da Justiça Federal, uma falsa evidência de crime; ou seja, eles exerceram por interesse próprios de causar dano, com má fé, uma falsa acusação penal no exercício de suas atividades profissionais como servidores públicos.

III – DA EVIDENTE PERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVA

Cabe aqui ainda salientar que o Sr. Everaldo Gomes Ferreira, o responsável por toda falsa imputação de crime, já fora denunciado pelo QUERELANTE na Corregedoria da Anatel, processo protocolado sob no. 53500.014529/2011, das suas práticas comprovadamente ilícitas em outros processos parecidos; bem como junto à Presidência da República sobre seus atos ilícitos, nunca tendo sido apreciadas, já que pelo seu tráfico de influência, pelo cargo que ocupa como gerente da Regional da Anatel no Estado de São Paulo vinha movimentando falsas acusações contra o QUERELANTE, para fins de mascarar suas próprias ilicitudes que haviam sido denunciadas.

Caracterizou sem sombra de dúvidas que o QUERELANTE já vinha sendo perseguido pelos agentes da Anatel, sob o comando do Sr. Everaldo Gomes Ferreira, que pelos efeitos da tirania frente às suas denúncias, pela proteção corporativista da administração pública federal, culminando com a minha prisão com acusações descabidas, para fins de imputar dano à imagem do QUERELANTE e a seu patrimônio.

Sobre as intenções de perseguição patrocinadas pelo Sr. Everaldo Gomes Ferreira tem por testemunha o Sr. Fulano de Tal (omitido para evitar perseguição), RG nº tal SSP/SP, CPF nº tal, Endereço: Rua dos Bobos, nº zero, Centro, Município Tal, Estado de São Paulo; o Sr. Everaldo Gomes Ferreira comentou em audiência com o Sr. Fulano, uma sugestão das suas intenções de má fé, frente às minhas acusações na corregedoria da Anatel (o nome da testemunha consta explicitamente na representação formal)

IV – DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 Conforme pode ser observado no próprio parecer realizado pelo Ministério Público Federal (Anexo IV), ao apreciar os mesmos argumentos de defesa que já haviam sido apresentados no processo administrativo na Anatel, bem como no Inquérito Policial gerenciado pela delegada Cassiana Saad de Carvalho, em um caso sugeriu o arquivamento, que o caso evidentemente não evidenciando crime, “requereu arquivamento destes autos de inquérito policial”.

É salutar observar que o caso paradigma, que o Procurador da República, Sr. Vinícius Marajó Dal Secchi, relatou em seu parecer, havia sido pelo QUERELANTE apresentado nos argumentos de defesa; como caso paradigma; e salientar que já eram de conhecimento do Sr. Everaldo Gomes Ferreira: um dos diversos casos de Presidente Prudente era a prova apresentada para a representação feita pelo QUERELANTE, no processo protocolado sob no. 53500.014529/2011 realizada na corregedoria da Anatel.

Enfatizando, o processo de representação na corregedoria da Anatel, conforme poderá ser verificado, ao ser desarquivado; pelo seu encaminhamento interno da agência conforme fluxo do SICAP que é o sistema que controla o processo na Anatel; Havia sido entregue nas mãos do Sr. Everaldo Gomes Ferreira que conheceu seu conteúdo e de tais casos paradigmas, sacramentando o dolo de fazer tais acusações falsas, como já realizara no passado.

A informação de fluxo de processo atualmente não está mais disponível no sistema público já que processos na Corregedoria da Anatel correm em segredo, por determinação da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federal.

V – DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

A partir do pronunciamento da ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do QUERELANTE, em 29 de junho de 2012, tendo sido também transitado e julgado, é possível perceber quais foram os reais autores dos crimes; e ainda quais os crimes que vinham sendo praticados nos bastidores da Administração Pública Federal.

Como inicialmente, alguns crimes têm como tutela, a honra do QUERELANTE, os QUERELADOS estarão sendo denunciado em QUEIXA CRIME de calúnia e difamação.

Esclarece a legislação penal extravagante, na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de  1965, como “Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”:

“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

(…)

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

(…)

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Ora, como pode existir uma prisão contra a honra do QUERELANTE e à honra de seu patrimônio (sua empresa), se tal ato não constituía crime, e ainda, conforme pronunciou a Excelentíssima Juíza, que o “fato narrado evidentemente não constituía crime”? Este foi o argumento adotado com base no Código de Processo Penal (CPP) para o pronunciamento da Absolvição Sumária.

Então, em face das características de o que acometeram para com o QUERELANTE, REQUER que este Ministério Publico denuncie os QUERELADOS nesta Lei Penal Extravagante já que:

1) O QUERELANTE não praticava qualquer atividade criminosa, já que o “fato narrado evidentemente não constituía crime” (CPP), que justificasse que ocorresse sua liberdade de locomoção, ou o seu encarceramento, conforme caracteriza o inciso “a” do Art. 3º da Lei de Crimes de ABUSO DE AUTORIDADE.

2) A atividade de serviços de telecomunicações é uma atividade profissional, de cuja entidade necessita possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para o seu exercício, mediante existência de engenheiro responsável pela atividade de telecomunicações e os atos dos QUERELADOS visaram atentar aos direitos e garantias para o exercício profissional, o que caracteriza o inciso “j” do Art. 3º da Lei de Crimes de ABUSO DE AUTORIDADE.

3) Os QUERELADOS, sendo profissionais em atividades que requerem a especialidade no entendimento de Leis, e ainda, já tendo recebido argumentos de defesa do QUERELANTE de que o “fato narrado evidentemente não constituía crime” (CPP), exerceram um autêntico TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, proibido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que já caracteriza o abuso de poder. Assim, os QUERELADOS ordenaram, executaram e testemunharam medida privativa da liberdade individual do QUERELANTE com abuso de poder, que caracteriza o inciso “a” do Art. 4º da Lei de Crimes de ABUSO DE AUTORIDADE.

4) O ato intencionalmente lesivo à honra do QUERELANTE e do seu patrimônio (sua empresa), já que, inclusive, ocorreu entrevista de um dos QUERELADOS em reportagem televisiva na TV TEM, empresa filiada da TV GLOBO nas localidades dos fatos, para difamar a falsa notícia de crime, imputando a falsa sensação de ilicitude no negócio entre a empresa do QUERELANTE para com  seus clientes, para lhe causar dano patrimonial, com pleno abuso de poder e sem a competência legal, ou seja, sem o embasamento nos ordenamentos jurídicos para embasar a falsa denúncia de crime e para criar o falso fragrante, já que o “fato narrado evidentemente não constituía crime” (CPP), caracterizando o inciso “h” do Art. 4º da Lei de Crimes de ABUSO DE AUTORIDADE.

VI – DOS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Esclarece a legislação penal extravagante, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de  1992, como “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, no CAPÍTULO II, “Dos Atos de Improbidade Administrativa”, na Seção III, “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública” caracteriza:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”

Ora, meus senhores, se tais QUERELADOS queriam, na oportunidade da acusação, que a empresa do QUERELANTE não cumprisse a sua obrigação, prevista em Leis e Regulamentos da Anatel, de atender a solicitação de Provedores de Internet, prestadores do Serviço de Valor Adicionado (SVA), isto é notório.

Ou seja, pretendiam que a empresa do QUERELANTE viesse a praticar fim proibido em lei, e bem conheciam este assunto, já que, inclusive, eram especialistas e técnicos em regulação na Anatel e senhores da Lei em delegacia de polícia federal.

Também haviam sido imparciais já que tais agentes também já haviam sido pelo QUERELANTE denunciado, em processos anteriores neste Ministério Público Federal.

Poderá ser observado ainda que o Sr. Humberto Barbosa Vinagre, Sr. Carlos Augusto de Carvalho e Sr. Everaldo Gomes Ferreira, já foram representados pelo QUERELANTE no passado. No entanto, tais denúncias foram pelos QUERELADOS, modificadas para fins de tirar o foco das minhas denúncias, e tendo sido desconsideradas da atenção, omitidas, ou seja, sequer averiguadas, tendo sido caracterizadas imparcialidades, vício durante o Inquérito Policial, tendo por fim, a prática de ilegalidade em prisão baseada em uma falsa acusação de crime, já que, conforme Absolvição Sumária, “o fato narrado evidentemente não constituía crime” (CPP).

Então, em face das características de o que acometeram para com o QUERELANTE, REQUER que este Ministério Publico denuncie também os QUERELADOS nesta Lei Penal Extravagante dos Crimes de Improbidade Administrativa.

VII – DOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL

 Sob o ponto de vista do código penal brasileiro, indubitavelmente podemos observar a prática dos seguintes delitos:

1) prevaricação (Art. 319, praticar ato de ofício contra disposição expressa de Lei);

2) falso testemunho ou falsa perícia (Art. 342);

3) comunicação falsa de crime (Art. 340);

4) denunciação caluniosa (Art. 339, dar causa a investigação policial contra o QUERELANTE, imputando lhe crime de que o sabe ser inocente);

5) coação no curso do processo (Art. 344, usar de violência com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra o QUERELANTE);

6) fraude processual (Art. 347, inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz);

7) exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350, ordenar ou executar medida privativa de liberdade do QUERELANTE, com abuso de poder);

8) condescendência criminosa (Art. 320, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo);

9) quadrilha ou bando (Art. 288, associarem-se mais de três pessoas para o fim de cometer crimes).

Então, em face das características de o que acometeram para com o QUERELANTE, REQUER que este Ministério Publico denuncie também os QUERELADOS pelos delitos do Código Penal Brasileiro.

VIII – DO REQUERIMENTO

 O QUERELANTE aqui expôs as condições pela qual foi vítima de práticas ilícitas por servidores públicos federais, vem por meio desta, QUERELAR contra tais agentes públicos, para fins de que, sob o melhor embasamento legal que esta instituição do Ministério Público Federal e Corregedorias possam fazer SE UM DIA DESEJAREM, na visão de que tais atitudes denigrem o fim a que se destinam as melhores repartições das instituições públicas.

REQUER, novamente, como já fez no passado, toda atenção contra tais fatos e que lhes sejam feitas as denúncias, na melhor óptica da defesa do interesse público para que não exista no nosso país, o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, na melhor forma expressa no Código de Ética do Servidor Público Federal:

“VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.”

Termos em que, vem QUERELAR E REQUERER PUBLICAMENTE.

Onei de Barros Junior NA DATA DE HOJE

Outros posts interessantes:

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Interessante que nos últimos

Interessante que nos últimos tempos, qualquer post aqui no blog sobre a PF ou sobre a crise na PF, os sindicalistas e representantes dos EPAs apareciam aqui e postavam dezenas (até centenas) de comentários, desancando os malvados delegados, para eles responsáveis por todos os males da PF.

Contavam com a simpatia de muitos incautos comentaristas, talvez movidos pelo sentimento humano de torcer pelo lado “mais fraco”.

Vejam que de poucas semanas para cá a estratégia da FENAPEF mudou; pararam de bater nos delegados, e começaram a bater no governo. Quem procurar no google vai ver sindicalistas fazendo “denúncias” contra o governo de “sucateamento” da PF, de “aparelhamento” da PF, de “retaliação” pelas investigações realizadas. Tudo mentira. Declarações essas que repercutem na mídia para desgastar o governo. Visam a atender os interesses de quem, nesse ano eleitoral? 

Sem contar nas inúmeras manifestações de queima de bandeira do PT, interceptação do comboio do Ministro da Justiça em Salvador, hostilização à presidente Dilma na Arena Cuiabá quinta passada (24/5) etc. 

Coincidentemente, desde que a FENAPEF mudou sua estratégia e deixou cair a sua márcara para quem ainda não a conhecia (o governo conhece bem, por isso nem os recebe em audiència), os comentaristas enfurecidos sumiram aqui do blog. Nesse post foram 121 comentários até o momento (22:14), e nada deles aparecerem com a exaltação e as falácias de sempre.

Quem disse

Quem disse que a silhueta nesse quadro é da presidente do país ? Pareceu mais a Monica do Maurício de Souza, A questão é que a imprensa e algumas categorias interessadas, quando querem pegar um para Cristo conseguem mesmo né, será que não é pra criar uma vítima coitada e inocente que assina documentos sem ler ? 

Quanta frescura, fosse assim

Quanta frescura, fosse assim vários chargistas deveriam ir presos. 

http://media.sul21.com.br/jornal/2011/10/417764057.gif

Se isso não for motivo pra

Se isso não for motivo pra demissão eu não sei o que seria….