Aepet: O impacto da venda da BR Distribuidora na Petrobrás e nos consumidores

A BR Distribuidora tinha um papel fundamental na função estatal da Petrobrás, prover o Brasil de combustíveis e energia ao menor preço alcançável.

Divulgação

da AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobras

EDITORIAL: O impacto da venda da BR Distribuidora na Petrobrás e nos consumidores

A venda da BR Distribuidora foi um golpe na coluna vertebral da Petrobrás e nos preços dos combustíveis para os consumidores

A BR Distribuidora tinha um papel fundamental na função estatal da Petrobrás, prover o Brasil de combustíveis e energia ao menor preço alcançável. Esta política é o cerne de se ter uma estatal na área de petróleo. Uma estatal para impulsionar o desenvolvimento econômico, industrial e humano do Brasil proporcionando energia barata.

A Petrobrás criou a BR como subsidiária para garantia da isonomia de fornecimento e preço a todas as distribuidoras de combustíveis no Brasil. Esta isonomia é que garante a competição em todo território nacional. Assim, a BR Distribuidora, integrada à Petrobrás, era, e pode voltar a ser, a garantia para o abastecimento de combustíveis aos menores preços possíveis e com menor volatilidade em todos os rincões Brasil. Os resultados financeiros da estatal e da sua subsidiária são garantidos como o resultado da operação integrada vertical e nacionalmente.

A BR Distribuidora alcançava o menor preço e volatilidade porque tinha, na época da sua privatização, uma rede de 7.703 postos de gasolina, 95 unidades operacionais, e estava presente em 99 aeroportos. Todos estes ativos e sua eficiência logística proporcionavam o menor custo operacional entre todas as distribuidoras nacionais. Com isto, a BR conquistou 30% do mercado de combustíveis e lubrificantes, o controle de 27% do mercado de diesel e 25% do mercado de gasolina, e, portanto, permitiu a apropriação da margem de distribuição em seus resultados financeiros com o menor preço alcançável.

Para a Petrobrás, a BR Distribuidora era um ativo gerador de receita expressiva, e fundamental na consolidação de resultados e no reforço na liquidez do seu fluxo de caixa.

A BR permitia a maximização de processamento de petróleo nas refinarias da Petrobrás, reduzindo a volatilidade dos preços internacionais de derivados de petróleo nos seus balanços contábeis. A BR sempre acompanhou a variação de preço das refinarias, aumentando seu fluxo de caixa pelo crescimento das vendas e de sua eficiência.

A isonomia de fornecimento e preço nas refinarias e terminais ocorriam no menor preço alcançável, que era a média ponderada entre o preço de paridade de exportação, considerando a produção nas refinarias, e o preço de paridade de importação ponderado pela quantidade de combustíveis importados pela Petrobrás.

Entretanto, com a implantação da política de Preços de Paridade de Importação (PPI) nas refinarias da Petrobrás, desde 2016, e com a privatização da BR, os concorrentes da Petrobrás (importadores e distribuidoras) se viram livres para adicionar seus custos de logística, operacional, impostos, seguros, taxas portuárias e maximizar o lucro incorporados aos preços, maximizando seus resultados em prejuízo aos consumidores brasileiros e à economia nacional.

Logo, a consequência direta da venda da BR Distribuidora é que mesmo que ocorra a redução dos preços nas refinarias, os preços de distribuição de combustíveis podem não cair, porque as distribuidoras se apropriariam desta redução, e aumentariam suas margens de lucro. Isto também ocorreria na possível redução dos impostos. Ou seja, houve uma profunda redução da competição no mercado de combustíveis com a privatização da BR Distribuidora.

A competição, menor preço alcançável de combustível e baixa volatilidade só retornarão ao mercado, se a Petrobrás voltar ao mercado de distribuição. A BR foi vendida em duas etapas de oferta pública secundária (follow on). O valor de venda da primeira fatia da BR Distribuidora foi US$ 2,5 bilhões, em 2019, enquanto a segunda fatia foi US$ 2,3 bilhões em 2021, num total de US$ 4,8 bilhões. A venda da BR por oferta pública secundária demonstrou ser uma péssima decisão do conselho de administração da Petrobrás, porque o preço foi bem abaixo do preço potencial para uma distribuidora com o mercado, custos operacionais e eficiência da BR, numa negociação direta ou por leilão. Os impactos na Petrobrás e o preço obtido mostram que a venda da Petrobrás Distribuidora foi um golpe brutal na estrutura verticalizada da Petrobrás, e constituiu num crime contra a pátria, os acionistas e os consumidores. Mais uma vez, a AEPET se posiciona e propõe a restauração da verticalização da Petrobrás e a volta ao mercado de distribuição de combustíveis, e que essa venda da BR seja considerada ilegal e anulada, com a responsabilização criminal dos dirigentes da Petrobrás e membros do conselho de administração pelas decisões deliberadamente ideológicas e lesivas ao patrimônio público.

Posicione-se também contra o ataque a verticalização da Petrobrás, e a volta ao mercado de distribuição.

Diretoria da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)
Janeiro de 2022

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