Jornal GGN – A lei que revoga a Lei de Segurança Nacional foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02/09).
Embora o texto aprovado estabeleça diversos tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, o presidente barrou uma série de artigos que acabam indo de encontro com o interesse de seus apoiadores – dentre eles, o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”.
Para Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. “Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta, ressaltando que o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”. Vale lembrar que Bolsonaro é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news.
Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito – pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. “Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu.
O presidente barrou o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão por existir “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”. As informações são da Agência Senado.
Comentários fechados.