Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) a medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e busca reforçar a arrecadação federal por meio de outras medidas fiscais. O placar foi apertado: 13 votos a favor e 12 contrários.
O texto, que enfrentou forte resistência entre deputados e senadores, passou por diversas alterações em relação à versão original enviada pelo governo. Agora, segue para votação na Câmara e no Senado. A proposta precisa ser aprovada até as 23h59 desta quarta-feira (8), quando perde validade.
Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP foi alvo de intensas negociações conduzidas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo ele, o texto final representa uma versão “possível”, após concessões para garantir apoio parlamentar.
Na segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também interveio nas discussões, temendo perda de arrecadação que poderia comprometer o orçamento de 2026.
A proposta unifica em 18% a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras — incluindo ativos virtuais, como criptomoedas. Também aumenta de 9% para 15% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições de pagamento, como as fintechs.
Para evitar o vencimento da MP, o Planalto cedeu em diversos pontos. Foram retiradas, por exemplo, as medidas que aumentavam a tributação de casas de apostas e a cobrança de IR sobre títulos hoje isentos, como LCIs e LCAs — uma vitória da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Na versão original, o Ministério da Fazenda estimava arrecadar R$ 20 bilhões em 2026. Após as concessões, o relator calcula uma redução de cerca de R$ 3 bilhões nessa projeção.
Regulação de criptoativos e CSLL
O texto cria um programa de regularização para aplicações em ativos virtuais não declaradas. Contribuintes que aderirem ao programa pagarão 7,5% de Imposto de Renda.
A MP também ajusta as alíquotas da CSLL: bancos continuarão pagando 20%, enquanto fintechs, seguradoras, corretoras e sociedades de crédito imobiliário passarão a contribuir com 15%.
Além disso, eleva de 15% para 18% o IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Apostas
Após pressão no Congresso, Zarattini retirou do texto o aumento da tributação sobre as bets. O governo pretendia elevar a alíquota de 12% para 18%, o que renderia R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
Mesmo sem o aumento, a proposta cria o programa Litígio Zero Bets, que permite a repatriação de recursos não declarados obtidos com apostas até 31 de dezembro de 2024. Os participantes terão 90 dias para regularizar os valores, pagando 15% de imposto e 15% de multa.
A MP também fortalece o combate às apostas ilegais, com medidas de bloqueio de sites e monitoramento de transações financeiras suspeitas.
Seguro-defeso e em benefícios
Atendendo a pedido do governo, a MP inclui medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários e no seguro-defeso — auxílio pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.
A gestão do benefício será transferida ao Ministério do Trabalho, que poderá revisar cadastros e realizar pente-finos. As despesas com o programa ficarão limitadas à dotação orçamentária anual.
O texto também restringe a 30 dias a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido apenas com base em documentos.
Por fim, inclui os gastos do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
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