O Congresso Nacional tem uma lista de 27 vetos presidenciais a ser analisada, incluindo vetos pendentes de análise desde 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, sendo que pelo menos 12 vetos estão trancando a pauta e impedindo a votação de outros temas.
Quatro dos 12 vetos que trancam a pauta de votação são assinados por Jair Bolsonaro, como o veto que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão.
Dentre os dispositivos vetados por Bolsonaro, estão a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Também foram vetados, entre outros, o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democrático de direito e o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.
Os ataques às sedes dos Três Poderes em 2023 fizeram o movimento pela derrubada dos vetos ganhar força, mas a votação acabou sendo adiada diversas vezes.
Outro veto de Bolsonaro a ser analisado envolve as regras do setor aéreo, uma vez que o então presidente não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso, alegando aumento de custos dos serviços aéreos.
Dentre os vetos publicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão 11 dispositivos vetados na lei que retomou o programa Minha Casa Minha Vida, além de 10 vetos na lei que compatibiliza o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos.
O congresso também deve avaliar os vetos editados no fim de 2023 e início de 2024, como o veto parcial à lei que regulamenta as apostas online – um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do Imposto de Renda (R$ 2.112).
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