CPI da Covid propõe mudanças sobre pedidos de impeachment

Pedidos devem ser analisados pelos presidentes da Câmara e Senado em até 60 dias, mas analistas dizem que texto abre precedente para engavetamento

Jornal GGN – Os senadores da CPI da Pandemia apresentaram uma proposta que muda a lei 1079/50, a chamada Lei do Impeachment, estabelecendo um prazo para que os pedidos sejam analisados.

Pela proposta, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal teriam até 60 dias para avaliar os pedidos de competência de cada casa, segundo o jornal Folha de São Paulo.

O texto é uma reação às centenas de pedidos de impeachment que vem sendo ignorados pelos presidentes da Câmara dos Deputados desde 2019.

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Os senadores devem apresentar um novo pedido de impeachment com base no relatório preparado pela CPI, onde o presidente Jair Bolsonaro é acusado de quebra de decoro e crime de responsabilidade por violação do direito à saúde da população.

A medida foi elogiada por juristas como forma de evitar que os pedidos continuem a ser ignorados, embora juristas tenham opiniões diferentes sobre o deferimento do pedido a partir do atendimento dos requisitos legais.

Além disso, também existe entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o governo Sarney, onde não existe obrigatoriedade para o envio de pedidos considerados absurdos para a comissão responsável pela análise das solicitações de afastamento.

O texto também abre um precedente para manobras por parte do presidente da Câmara, que poderia simplesmente arquivar as denúncias e ser responsável pela decisão final de recursos.

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Jicxjo

- 2021-11-05 08:51:16

Isso não vai resolver nada. O que tem de ser feito é arrancar esse abusivo poder monocrático dos presidentes das Casas, declará-lo inconstitucional. Outra ficção é o afastamento por 180 dias durante o julgamento no Senado. Prazo longo demais, além de inútil, pois ou transcorre sobre um fato consumado, ou mesmo o produz. Ora, a apreciação de admissibilidade precisa ser jurídica, se estão presentes ou não os indícios de crime de responsabilidade; logo, pedidos de impeachment do chefe do Executivo deveriam ser apresentados ao STF, que teria um prazo de 60 dias para decidir pela admissibilidade ou pelo arquivamento. Pela maioria absoluta do Pleno, claro, exceto em casos de pedidos manifestamente improcedentes, que poderiam ser rejeitados monocraticamente pelo relator. Se o pedido de impedimento for considerado juridicamente admissível, o presidente do Congresso Nacional teria um prazo de 30 dias para colocar em funcionamento uma comissão especial mista, com paridade entre Câmara e Senado e respeitada a proporcionalidade entre as bancadas partidárias. Essa comissão, no prazo máximo de 90 dias, faria a instrução processual e julgaria o pedido, de modo terminativo se pela absolvição. (Caso o Executivo tente interferir no funcionamento da comissão, com distribuição ou retenção de emendas, cargos, caixa dois ou congêneres, tal fato por si também seria crime de responsabilidade, podendo ensejar a abertura de um segundo pedido, seguindo o mesmo rito; porém, por ser conexo, todos os prazos seriam contados à metade, bem como os membros de uma nova comissão deveriam ser necessariamente diferentes da primeira) Se a decisão da maioria absoluta da comissão for pela cassação, estaria sujeita a uma ratificação política pelo Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias. Durante esse período, aí sim o Presidente da República seria afastado do cargo, de maneira a bloquear possíveis atos finais drásticos seus visando permanecer de qualquer modo no Poder. Caso a maioria absoluta confirme a decisão da comissão, ficaria consumado o impeachment.

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