O principal desafio para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil não é a criação de novas leis, mas o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, Meirelles destacou que o ECA, promulgado em 13 de julho de 1990 e que completou 36 anos nesta semana, representou uma mudança de paradigma ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal.
Segundo o diretor, antes da entrada em vigor do Estatuto predominava uma lógica pautada pelo antigo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sob uma perspectiva predominantemente assistencialista e punitiva. Com o ECA, a responsabilidade pela proteção passou a ser compartilhada entre Estado, família e sociedade.
Na avaliação de Meirelles, a legislação contribuiu para a consolidação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, como a expansão da educação pública, a redução da mortalidade infantil, a criação dos Conselhos Tutelares e o fortalecimento das redes de assistência social e saúde.
Apesar dos avanços, ele afirma que o maior obstáculo permanece sendo a efetivação dos direitos previstos na lei. Para o especialista, a proteção integral deve considerar a diversidade da população brasileira, contemplando crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
O diretor também ressaltou que a implementação das garantias previstas no Estatuto depende da atuação articulada entre os diferentes entes públicos e da participação da sociedade. Segundo ele, o desafio consiste em transformar os direitos assegurados pela legislação em políticas efetivas capazes de alcançar a realidade cotidiana das crianças e adolescentes em todas as regiões do país.
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