Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, divulgado nesta segunda-feira (16), calcula que a regulação da concorrência entre as grandes plataformas digitais poderia gerar uma economia anual de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões no país. O valor equivale a algo entre 0,1% e 0,4% do PIB, ou de R$ 70 a R$ 240 por brasileiro a cada ano.
A análise avalia o Projeto de Lei 4.675/2025, enviado pelo governo federal ao Congresso e voltado a gigantes como Google, Meta, Amazon e Microsoft. O texto está na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, e pode ser votado ainda em 2026.
Setores e preços
Os técnicos examinaram 13 segmentos considerados mais vulneráveis a práticas anticoncorrenciais, dentro de um mercado de plataformas que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, o equivalente a 3,2% do PIB. Entre as áreas analisadas estão meios de pagamento e lojas de aplicativos, publicidade digital e redes sociais, computação em nuvem e inteligência artificial, transporte por aplicativo e delivery, além de buscadores, navegadores e serviços de mensagens.
Pelas projeções, os preços nesses segmentos cairiam de 10% a 33% com mais competição. A expectativa é que a queda chegue a comércio, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais, setores que pagam taxas e comissões às plataformas. Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, anúncios online e meios de pagamento estariam entre os mais beneficiados.
O relatório faz uma ressalva: a conta leva em conta apenas o efeito direto da queda de preços. Ganhos potenciais em qualidade, variedade de serviços, inovação e acesso a novos mercados ficaram de fora.
O que muda para as empresas
O projeto dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) novas ferramentas para supervisionar grupos de peso sistêmico nos mercados digitais. Companhias enquadradas poderão ter de cumprir obrigações extras para não prejudicar rivais. Para isso, precisam atender a critérios como faturamento anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle do acesso a ecossistemas digitais e, por fim, avaliação individual e fundamentada do Cade.
Atingir o valor de faturamento, porém, não implica designação automática nem obrigações imediatas. Cada caso exigirá um processo específico, com participação da empresa e análise dos riscos à concorrência. O texto também não prevê tabelamento ou controle direto de preços: a ideia é reduzir barreiras para novos concorrentes e ampliar as opções de consumidores e empresas.
Tramitação
A proposta, relatada pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara e depois ainda precisará passar pelo Senado. Governo e parlamentares favoráveis querem a aprovação até o fim do ano.
O estudo lembra que União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já têm mecanismos próprios para estimular a concorrência nos mercados digitais.
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, disse que o levantamento dá dimensão concreta aos benefícios esperados com a aprovação da lei. Segundo ele, a iniciativa ajudaria a distribuir melhor os ganhos econômicos gerados pelas plataformas, sem tirar o papel delas na economia, mas com salvaguardas contra a concentração excessiva de poder de mercado.
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